DOEPE 09/02/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de fevereiro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 227 - Localizar RITA DE CASSIA NASCIMENTO CORREIA, Prof. LPE, II, A, mat. 271.081-1, na Esc. Maquinista Amaro Monteiro,
Palmares, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 23.11.2020. 1400005365.000683/2020-19.
Nº 228 - Localizar ANA TEREZA TELES PEDROZA NOVAIS, Prof. LPE, II, A, mat. 256.468-8, na Esc. João Carlos Locio de Almeida,
Bodocó, GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Biologia, a partir de 02.01.2021. 1400005651.000050/2021-66.
Nº 229 - Remover MARIA LÚCIA DE ALBUQUERQUE, Prof. LPE, IV, A, mat. 157.982-7, para a Esc. Profº Manuel Leite, Salgueiro, com
200 h/a mensais em Apoio Pedagógico, a partir de 01.02.2021. 1400005623.000037/2021-44.
Nº 230 - Remover DANIEL LINS DE MELO JUNIOR, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat. 300.095-8, para a Coordenação
Geral de Planejamento e Articulação/GRE R. Norte, com 40 horas semanais, a partir de 22.12.2020. 1400005293.003105/2020-25.
Nº 231 - Remover MARCOS EMILIO DE SOUSA PEREIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.551-0, para a Esc. João Paulo I, Jaboatão, GRE Metro
Sul, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.2021. 1400005565.000017/2021-13.
Nº 232 - Localizar CAROLINA GONDIM LEITÃO, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 267.603-6, na Gerência de Políticas
Educacionais de Educação Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania-GEIDH/SEDE, a partir de 01.11.19. 1400003540.000003/2021-44.
Nº 233 - Remover DANILO DOS SANTOS SILVA, Profº LPE, I, A, mat. 384.038-7, na Coordenação Geral de Desenvolvimento da
Educação/GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 18.01.2021. 1400005565.000047/2021-11.
Ano XCVIII • NÀ 26 - 5
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 004, DE 08.02.2021.
O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, considerando o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730,
de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte
rodoviário de carga, RESOLVE:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada
mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.
§ 2º Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do Anexo Único.
Art. 2º Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1º, devem ser informados nos documentos fiscais os números desta
Instrução Normativa e da faixa utilizada.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.3.2021. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 006, de 10.3.2020.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual, em exercício
ANEXO ÚNICO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TONELADA DE CARGA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
BASE DE CÁLCULO (R$)
DISTÂNCIA EM KM
FAIXA
TIPO DE CARGA
DE
ATÉ
COMUM
ITINERANTE
1
1
100
56,36
79,65
5
101
200
66,29
93,65
10
201
300
70,99
100,31
15
301
400
84,60
119,49
20
401
500
95,01
134,24
25
501
600
106,51
150,45
30
601
700
116,95
165,21
35
701
800
126,84
179,24
Nº 239 - Remover DEOCLECIO TADEU ALVES BARROSO, Profº LP, II, A, mat. 302.201-3, para a EREM Dr. Francisco Siqueira C. da
Cunha, Lagoa do Carro/GRE Nazaré, com 150 h/a mensais de Filosofia, a partir de 03.02.2021. 1400005336.000056/2021-14.
40
801
900
137,28
193,97
45
901
1.000
147,75
208,74
Nº 240 - Dispensar GENILCE TEÓFILO DA SILVA MOURA, Prof., LPE, II, A, mat. 251.546-6, da função de Chefe de Secretaria da EREM
Pompéia Campos, Integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 11.01.2021. Permanecendo com a gratificação de localização especial
do Programa de Educação Integral. 1400005336.000059/2021-40.
50
1.001
1.200
169,14
238,97
60
1.201
1.400
189,01
266,98
70
1.401
1.600
208,81
295,01
80
1.601
1.800
225,52
318,61
90
1.801
2.000
246,41
348,12
100
2.001
2.200
272,51
383,56
110
2.201
2.400
290,75
410,84
120
2.401
2.600
313,24
442,54
130
2.601
2.800
332,54
469,61
140
2.801
3.000
357,59
505,22
150
3.001
3.200
373,26
527,37
160
3.201
3.400
394,67
557,59
170
3.401
3.600
415,52
587,10
180
3.601
3.800
433,81
612,90
190
3.801
4.000
459,89
649,77
200
4.001
ACIMA
480,27
676,02
Nº 234 - Remover CLAUDINEIA MARIA MARCELINO DA SILVA, Prof. LPE, I, A, mat. 379.025-8, para a Coordenação Geral de
Planejamento e Articulação/ GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, a partir de 04.01.2021. 1400005336.000019/2021-06.
Nº 235 - Remover LUCELIA SANTANA TORRES SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 270.897-3, para a Esc. Henriqueta de Oliveira, Jaboatão,
GRE Metro Sul, e Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de Física e Química, a partir de 30.12.2020. 1400005565.001114/2020-34.
Nº 236 - Remover NERI DA SILVA XAVIER, Analista em Gestão Educacional/II/A, mat. 301.193-3, para a Esc. Profª Maurina Rodrigues
dos Santos/Salgueiro, a partir de 01.02.2021. 1400005623.000048/2021-24.
Nº 237 - Localizar DANYLA WALESKA VANDERLEI MOURA, Prof. LPE, I, C, mat. 300.031-1, na Gerência de Programas e Projetos
Especiais, do Gabinete do Secretário/GERPE/SEE, com 200 h/a mensais, a partir de 04.01.2021. 1400004168.000004/2021-56.
Nº 238 - Remover HELRISE DO NASCIMENTO LIMA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 303.745-2, para a EREM Jarbas
Pernambucano, Cajueiro, GRE Recife Norte, a partir de 27.01.2021. 1400005293.000236/2021-31.
Nº 241 - Remover SIMONE MARIA DE ARAÚJO, Prof., LPE, II, A, mat. 250.756-0, para a EREM Dr. Walmyr Bezerra Campos, São
José do Belmonte, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais de Filosofia, Integral, conforme Dec. nº 37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de
10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2021. 1400005676.000035/2021-30.
Nº 242 - Remover RAQUEL REGINA SANTOS LEAL FERREIRA, Prof., LPE, II, A, mat. 303.793-2, para a EREFEM Francisco de Paula
Corrêa de Araújo, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-integral 2 turnos, conforme
Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2021. 1400005572.000023/2020-92.
Retificar a Port. 3004 de 30.09.2020, referente a JANINE FURTUNATO QUEIROGA MACIEL, mat. 272.417-0. 1400003074.000008/202111. Onde se lê: Gerência Geral de Ensino Médio e Anos Finais do Ensino Fundamental-GGEAF/SEDE; Leia-se: Gerência de Políticas
Educacionais do Ensino Médio/GGEAF/SEDE.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 006/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-006_09022021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 006/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-006_09022021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 4/2021
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados
pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais ->
Simples Nacional -> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.
sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando
em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.
Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
EDITAL DBF Nº 017/2021
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para
Importação nº 026/2021, resolve credenciar o contribuinte AP. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrito no CACEPE
sob o nº 0813282-81, processo Nº 1500000073.000057/2021-92, tendo os seus termos inicial e final em 05.02.2021 e 04.02.2022,
respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de
15.12.2017.
Recife, 08 de fevereiro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 020/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto CHUTE CERTO, SIGEPE nº 3200029-7/2019, o contribuinte TIM S/A,
inscrito no CACEPE sob o nº 0265614-09, com benefício fiscal no valor de R$ 289.718,00 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e
dezoito reais), que representa 100% (cem por cento) do montante total do projeto.
Recife, 08 de fevereiro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
EDITAL DBF Nº 019/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no
âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar,
a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto DUELO DAS ESTRELAS DE FUTEVÔLEI, SIGEPE nº 32000308/2019, o contribuinte TIM S/A, inscrito no CACEPE sob o nº 0265614-09, com benefício fiscal no valor de R$ 285.076,00 (duzentos e
oitenta cinco mil e setenta e seis reais), que representa 100% (cem por cento) do montante total do projeto.
Recife, 08 de fevereiro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
Despacho da GGAF, em 08/02/2021, Anotação de Tempo de Serviço pela Contagem Recíproca, Processo SEI nº 001110854/000352/202018, Fernando Lins de Lima, mat. 119.499-2, CTC expedida pelo INSS em 20/08/2020, referente a 328 (trezentos e vinte e oito) dias, 00
ano, 10 meses e 28 dias.
Adalberto José dos Santos
Gerente Geral Administrativo Financeiro
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 15/01/2021
01 – Requerimento SEI nº 0012900038.000178/2021-74 – JOÃO CARLOS WANDERLEY BEZERRA DA SILVA, mat. 216.378-0. Incluído:
filho menor. M.W.B.S conforme Certidão de Nascimento registrado nas folhas 036 V, Livro A-17 expedida pelo Cartório de Registro Civil
do Município de Altinho– PE; filha menor. R.L.W conforme Certidão de Nascimento registrado nas folhas 222 do livro N° A-14 expedida
pelo Cartório de Registro Civil do Município de Altinho– PE ; filho menor: S.W.B..S conforme Certidão de Nascimento registrado nas
folhas 82 V, livro A-16 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Altinho– PE; filho menor. C.W.B.S conforme Certidão
de Nascimento registrado na matricula 0742520155 2012 1 00018 015 0019972 26 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município
de Altinho– PE; filha menor. V.W.B.S conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074252055 2014 1 00018 130 0020432
77 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Altinho– PE; Cônjuge MÁRCIA PATRÍCIA DA SILVA, mat. Registrado nas
folhas 205 e V do livro N° BA-3 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Altinho– PE para fins de dedução no imposto
de renda do requerente.
02 – Requerimento SEI nº 0012900038.000260/2021-07 – EVANILDO MELO TENÓRIO DOS SANTOS, mat. 395.227-4. Cônjuge MARIA
THAÍSA DE MOURA SOUZA, mat.077255 01 55 2020 2 00008 069 0002782 86 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de
Ibimirim– PE para fins de dedução no imposto de renda do requerente.
Portaria SERES nº 065/2021, de 04 de fevereiro de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), e Processo SEI nº 0012900047.000257/2021-76,
RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por
Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011
(alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que
a Renovação dar-se a partir das respectivas datas vigenciais abaixo, com prazo de vigência de até 12 (doze) meses a critério do
CONTRATANTE. 3 – Registro: 07 (sete) renovações, conforme relação abaixo: