DOEPE 11/02/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de fevereiro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVIII • NÀ 28 - 5
DECRETO Nº 50.270, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
TOTAL
200.000,00
0101
200.000,00
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos (0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta), no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto:
20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
4.4.90.00 - Investimentos
36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
18.541.0098.1551 - Elaboração e Implementação da Política Estadual de Gestão e
Proteção da Fauna Silvestre
4.4.50.00 - Investimentos
TOTAL
100.000,00
100.000,00
0101
100.000,00
0101
100.000,00
200.000,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
200.000,00
200.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto:
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
200.000,00
0255
200.000,00
200.000,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
60.000,00
60.000,00
60.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0448.3053 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
60.000,00
0101
60.000,00
60.000,00
ATOS DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
DECRETO Nº 50.269, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Nº 487 - Exonerar, a pedido, ANA RAYZA SANTOS do cargo em comissão de Apoio de Gerência, símbolo CAA-3, da Secretaria Executiva
de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.461.488,21
em favor do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM.
Nº 488 - Exonerar MONIQUE GOMES DA SILVA BARRETO do cargo em comissão de Assistente Técnica, símbolo CAA-5, da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
Nº 490 - Nomear PAULA SALAZAR VENÂNCIO para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnica, símbolo CAA-5, da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 2.461.488,21 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para
Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA, no valor de R$ 2.461.488,21 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:
15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 492 - Designar ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 187.786-0, para exercer a atividade de Diretor de Controle e
Acompanhamento de Benefícios Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
Nº 493 - Designar MARÍLIA MONTEIRO NEGROMONTE, matrícula nº 72739-4, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Análise
de Dados, símbolo FDA-2, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
Nº 494 - Designar GUSTAVO SOARES PESTANA, matrícula nº 10.129-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para
responder pelo expediente da Gerência de Apoio aos Organismos de Bacias, da referida Agência, no período de 08 de fevereiro a 19 de
março de 2021, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 495 - Designar EDUARDO ELVINO SALES DE LIMA, matrícula nº 279.747-0, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para
responder pelo expediente da Diretoria de Recursos Florestais e Biodiversidade, da referida Agência, no período de 10 a 26 de fevereiro
de 2021, durante impedimento da titular.
ATO DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2021.
Nº 316 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de EDUARDO
GOMES DE FIGUEIREDO, Secretário Executivo de Coordenação e Gestão, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de interesse
do Estado, na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 31 de janeiro a 09 de fevereiro de 2021.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
Nº 491 - Dispensar MANOEL DE LEMOS VASCONCELOS, matrícula nº 184.987-5, da atividade de Diretor de Controle e Acompanhamento
de Benefícios Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
Nº 496 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ROBERTO
DUARTE GUSMÃO, Diretor-Presidente do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, e de FRANCISCO
LEITE MARTINS NETO, da referida Empresa, para participarem de reuniões junto ao MINFRA - Ministério da Infraestrutura – Secretaria
Nacional de Portos, ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e VALEC, na cidade de Brasília – DF, nos dias 08 e 09 de
fevereiro de 2021, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 489 - Nomear MONIQUE GOMES DA SILVA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Apoio de Gerência, símbolo CAA-3, da
Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
2.461.488,21
0119
2.461.488,21
2.461.488,21
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
Nº 364- Nomear JOSÉ JONATHAN SOARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo CAA-2, do Instituto
de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO).