DOEPE 04/05/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 4 de maio de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 229, de 30 de abril de 2021. EMENTA: Transferência para a Reserva Não Remunerada. O COMANDANTE GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589,
de 16/06/1994, RESOLVE: I – Transferir para a reserva não remunerada, à contar de 15 de abril de 2021, com fundamento no Art. 100, §
3º, da Constituição do Estado de Pernambuco, o Sd QPMG Mat. 120009-7/CIATur – Francisco Alves Barbosa Júnior, haja vista ter sido
empossado no cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal; II – O Comandante da CIATur deverá proceder o recolhimento
dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, nos termos da Portaria do Comando-Geral n° 578, publicada no SUNOR
n° 021/2002; III – Publique-se; Cumpra-se. VANILDO Neves de Albuquerque Maranhão Neto Cel QOPM Comandante Geral da PMPE.
Por delegação: Carlos Eduardo Gomes de SÁ - Cel QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. (3900037607.000363/2021-59)
ERRATAS
Onde se lê: Portaria do Comando Geral nº 573/PMPE, 14 de abril de 2021. EMENTA: Licenciamento a Pedido. I – Licenciar a Pedido
do serviço ativo da PMPE, com fundamento no Art. 109, Inciso I, da Lei n°6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o
Sd QPMG 120.277-4/9ºBPM - FLÁVIO FARIAS GOMES FILHO, filho de Nuberly Gomes Farias dos Anjos e de Flavio Farias Gomes, por
ter assumido Cargo Público efetivo como Soldado Combatente na Polícia Militar de Alagoas;
Leia-se: Portaria do Comando Geral nº 232/PMPE, 30 de abril de 2021. I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, à contar de
08 de abril de 2021, com fundamento no Art. 109, Inciso I, da Lei n°6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o SD
QPMG 120.277-4/9ºBPM - FLÁVIO FARIAS GOMES FILHO, filho de Nuberly Gomes Farias dos Anjos e de Flavio Farias Gomes, por
ter assumido Cargo Público efetivo como Soldado Combatente na Polícia Militar de Alagoas; VANILDO Neves de Albuquerque Maranhão
Neto - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Carlos Eduardo Gomes de SÁ – Cel QOPM Diretor de Gestão de
Pessoas. (3900035578.000153/2021-20)
Onde se lê: Portaria do Comando Geral nº 572/PMPE, 14 de abril de 2021.EMENTA: Licenciamento a Pedido. O COMANDANTE
GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do
Decreto n.°17.589, de 16/06/1994, RESOLVE: I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, com fundamento no Art. 109, Inciso I,
da Lei n°6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o SD QPMG 112.756-0/9ºBPM - JOSÉ ALEIXO APOLINÁRIO DA
SILVA, filho de Laura Apolinário da Silva, por ter assumido Cargo Público efetivo como Soldado Combatente na Polícia Militar de Alagoas;
Leia-se: Portaria do Comando Geral nº 233/PMPE, 30 de abril de 2021. I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, à contar
de 05 de abril de 2021, com fundamento no Art. 109, Inciso I, da Lei n°6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco),
o SD QPMG 112.756-0/9ºBPM - JOSÉ ALEIXO APOLINÁRIO DA SILVA, filho de Laura Apolinário da Silva, por ter assumido
Cargo Público efetivo como Soldado Combatente na Polícia Militar de Alagoas; VANILDO Neves de Albuquerque Maranhão Neto Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Carlos Eduardo Gomes de SÁ – Cel QOPM Diretor de Gestão de Pessoas.
(3900035578.000151/2021-31)
GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
A Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria proferiu os seguintes despachos.
Em 23/04/2021
AUTORIZO O DEFERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA:
PROCESSO
NOME
MATRIICULA
A PARTIR DE
SARA 2021/00457
OSVALDO CAVALCANTI RODRIGUES
136.078-7
18/04/2021
a) Mary Anne Menezes Amando
Gerente de Gestão de Pessoas
PORTARIA SDA Nº 018 DE 03 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no D.O.E em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018 e alteração, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sra. Marcilene Maria do Nascimento, CPF nº 099.564.484-51, Matrícula nº 423.129-5, Coordenadora de Licitações
da SDA, para responder como Gestora de Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais – PROINF, substituindo a designação
contida na Portaria SDA nº 032/2019, D.O.E de 22/05/2019.
Claudiano Ferreira Martins Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
ERRATA
Na Portaria nº 41/2021CBMPE-DIP-STRR, de 27ABR2021, publicada no DOE nº 80, de 28ABR2021, onde se lê: ... o 1º Sargento BM
MIGUEL FORTUNATO CRUZ FILHO Mat. 30432-8..; Leia-se: ...o 1º Sargento BM MIGUEL FORTUNATO DA CRUZ FILHO Mat. 30432-8
(republicado por haver saído com correção). ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 45/CBMPE-DIP-STRR, DE 01MAI2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada ao posto de 2º Tenente BM, o Subtenente BM ALEXANDRE GALINDO PESSOA Mat. 950037-5,
com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os efeitos
desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007,
de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria,
ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante
Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 50/CBMPE-DIP-STRR, DE 03MAI2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada a Graduação de Subtenente BM, o 1º Sargento BM JOÃO FELIX BATISTA JÚNIOR Mat. 30845-5,
com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os efeitos
desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007,
de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria,
ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante
Geral
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
PORTARIA SDSCJ Nº 040 de 29 de abril de 2021.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário
de ADILZA ALVES DOS SANTOS, Educador Social, mat: 396.749-2, contrato nº 122/2019-SDSCJ da Seleção Simplificada, Port. Conj.
SAD/SDSCJ nº 049/2016 a partir de 16/04/2021.
SILENO SOUSA GUEDES - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 042 DE 03 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Publicar,
resumidamente, conforme Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, com base na Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, regida pela Portaria SAD/SDSCJ nº 082/2017, de
22/09/2017, o 1º termo aditivo dos contratos constante no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis por
iguais períodos, a partir da data indicada:
CONTRATO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
TERMINO
231/2020
PATRICIA DAS CHAGAS
OLIVEIRA
401.815-0
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
01/04/2021
31/03/2022
233/2020
THAMYLA SENA DE
SANTANA
401.992-0
PSICÓLOGA
CEAC
10/04/2021
09/04/2022
SILENO SOUSA GUEDES - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 48/CBMPE-DIP-STRR, DE 01MAI2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada a Graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento BM GLEIDSTHON CARLOS RAMOS Mat. 9502580, com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os efeitos
desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007,
de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria,
ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante
Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 47/CBMPE-DIP-STRR, DE 01MAI2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada a Graduação de Subtenente BM, o 1º Sargento BM IVANILDO JOSÉ SOARES DA SILVA Mat.
30840-4, com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se
os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa
FUNAPE nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso
I desta Portaria, ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/
BM Comandante Geral
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 46/CBMPE-DIP-STRR, DE 01MAI2021. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: I – Promover no ato de transferência a
pedido para a Reserva Remunerada a Graduação de Subtenente BM, o 1º Sargento BM SÉRGIO FLORENTINO BISPO Mat. 30873-0,
com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei 6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004; contando-se os efeitos
desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme Instrução Normativa FUNAPE nº 007,
de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; II – Condicionar, resolutivamente, a promoção referida no Inciso I desta Portaria,
ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE. ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante
Geral
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Claudiano Ferreira Martins Filho
PORTARIA SDA Nº 017 DE 03 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no D.O.E em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018 e alteração, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. Bartolomeu Vieira de Melo, CPF nº 054.919.484-38, Matrícula nº 12.241-6, Advogado, Coordenador Jurídico do
ITERPE, para exercer e atuar na Função de Fiscal de Execução do Primeiro Termo de Cooperação Técnica ACT.PE0000001-17, celebrado
entre o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Ministério da Cidadania – MC e a Secretaria de Desenvolvimento
Agrário do Estado de Pernambuco, substituindo a designação contida na Portaria SDA nº 031/2020, D.O.E de 03/09/2020.
Claudiano Ferreira Martins Filho
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Nosso site: www.cepe.com.br
Ano XCVIII • NÀ 84 - 3
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 070, DE 03.05.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, e com base no Parecer nº
390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10.03.2011, RESOLVE:
Art. 1º Designar Elaésia Gomes Ferreira, matrícula nº 125.766-8, para responder pelas atividades da Gerência de Administração de
Pessoas, símbolo FDA-4, da Superintendência de Gestão de Pessoas, no período de 03.05 a 04.06.2021, durante a ausência de sua
titular, por motivo de gozo de licença prêmio e férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
EDITAL DBF Nº 068/2021
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº
42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito
do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar, a partir
da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto NOSSO CLUBE INSTITUTO VITALIZA, SEI nº 1400005191.000182/2019-38,
o contribuinte COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS, inscrito no CNPJ/MF nº 41.025.313/0001-81 e CACEPE sob o
nº 0190930-47, com benefício fiscal no valor de R$ 185.515,79 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e setenta e nove
centavos), que representa 100% (cem por cento) do montante total do projeto.
Recife, 03 de maio de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
TATE: 00.134/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000006533142-03. INTERESSADO: A ALMEIDA SUBRINHO -EPP (ATUAL: LOJAS
ALMEIDA & CIA LTDA). CACEPE: 0164345-28 CNPJ: 35.454.990/0001-12. DECISÃO JT Nº 0189/2021(06). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO ICMS-NORMAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.
CONFISSÃO/RECONHECIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. PARCELAMENTO. TERMINAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE. 1. Apuração do imposto devido, mediante presunção de omissão de saídas, nos
termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 11.514, de 1997. 2. Notas Fiscais de aquisição não escrituradas no Livro Registro de Entradas. 3.
Houve confissão parcial do débito no valor de R$ 4.456,96 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos),
em relação ao qual há parcelamento em curso, o que implica em renúncia ao direito à impugnação e em terminação parcial do processo
4. Quanto à parte impugnada, houve erro material em relação às demais Notas Fiscais, conforme reconheceu a autoridade lançadora. 5.
DECISÃO: julgo pela terminação parcial do processo relativamente aos R$ 4.456,96 reconhecidos, nos termos do art. 42, §§ 2º e 4º, inciso
II, da lei do PAT, e pela improcedência do crédito tributário remanescente. RAPHAEL HENRIQUE CAVALCANTE SANTOS – JATTE (06).
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL). Recife, 03 de maio 2021. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE.
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-018_04052021.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS