DOEPE 06/05/2021 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVIII • NÀ 86
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 6 de maio de 2021
Nº 999-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR
2300011725000698/2021-15
JOÃO FERNANDO
CAVALCANTI
WANDERLEY
193.550-0
MÉDICO
SECRETARIA DE
SAÚDE
01/04/2021
2300000261001274/2020-75
MARIANA DE
SOUSA DANTAS
369.698-7
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
27/06/2018
2300011276000148/2021-31
DIOGO
FIGUEIREDO
SOUZA
404.189-5
MÉDICO
SECRETARIA DE
SAÚDE
26/02/2021
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 05 DE MAIO DE 2021
PORTARIA CONJUNTA SAD/PGE Nº 053, DE 05 DE MAIO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e
o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 02 de agosto de 1990,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto no art.191 e no inciso II do art.193 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que assegura a possibilidade de
a Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da retromencionada legislação, por licitar ou
contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e legislações correlatas até então vigentes;
CONSIDERANDO que o contrato, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação até então em vigor, conforme preceitua o art. 190 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021,
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Nº 1.000-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal do Recife, da servidora Viviany Nogueira Ramos Guedes, matrícula nº
13.045-1, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.02.2019
até 31.01.2021.
Nº 1.001-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Viviany Nogueira Ramos Guedes, matrícula nº 13.045-1,
cedida à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 01.02.2021.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, pelo Estado de Pernambuco;
Nº 1.002-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a servidora Iris Cruz de Albuquerque, matrícula nº
137.891-0, cedida à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a partir de 07.04.2021.
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos estaduais para adaptação às normas inseridas na
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Nº 1.003-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Alexandre José Cavalcanti Pessoa, matrícula nº 305.130-7,
cedido à Prefeitura Municipal de Garanhuns, a partir de 02.01.2015.
CONSIDERANDO que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato
convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, que ainda não foi implementado pela União;
Nº 1.004-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Charles George Barreto dos Santos, matrícula nº 145.486-2,
cedido à Prefeitura Municipal Barreiros, a partir de 22.12.2020.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das minutas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos congêneres,
pela Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com os novos ditames da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Nº 1.005-Colocar à disposição da Secretaria de Imprensa, o servidor Givanildo Sebastião de Lucena, matrícula nº 9780-2, do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com ônus para o órgão de origem, a partir de 05.04.2021 até 31.12.2021.
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Administração em promover a modernização administrativa e o desenvolvimento
organizacional do Estado, bem como atuar como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos, conforme
disposto na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018;
Nº 1.006-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Paula
Burgo Matoso Siqueira, da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de
origem, mediante permuta, no exercício 2019.
CONSIDERANDO a publicação da Portaria SAD nº 708, de 08 de abril de 2021, que institui comitê técnico estadual para estudos,
planejamento e elaboração de proposta de regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no exercício da competência regulamentar
do Poder Executivo Estadual; e
Nº 1.007-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Ednário Lopes de
Oliveira, da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2017, 2018 e 2019.
CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública Estadual possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar
com amparo nas leis ainda vigentes, até dois anos da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVEM:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das suas atribuições, considerando
o disposto no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de
26/10/2017, bem como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual orientados a não
licitar nem realizar contratações diretas com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até a edição de norma estadual
que discipline a implantação gradual das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Nº 1.008-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 23/04/2021 e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE DISCIPLINAR - Nº
35/2021:
Art. 2º Desde que previamente autorizado pela Secretaria de Administração, poderá o órgão ou a entidade autárquica ou fundacional,
com a devida motivação e em caráter excepcional, utilizar o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, antes da
publicação das normas regulamentares prevista no art. 1º desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. A utilização da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser informada e motivada nos atos preparatórios e no edital de
licitação, bem como no processo de contratação direta, conforme o caso, sendo vedada a combinação dos dois regimes legais no mesmo
procedimento.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Processo
Matrícula
Nome do
servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
0001200144.000314/2021-35
320.107-4
Taciana Fabian
Gouveia Dias
Escrivã de
Polícia
SDS/PE
20 (vinte) horas semanais até
22 de abril de 2023.
Nº 1.009-Renovar a concessão de horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 23/04/2021, e COTA nº 39/2021/SAD-NACOD (13363919):
Processo
Matrícula
Nome da
servidora
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida
0001200144.000274/2021-21
09214-2
Renata
Milena Arruda
Leite
Assistente Técnica em
Gestão Universitária/Técnica
de Enfermagem
UPE
10 horas semanais até
22 de abril de 2023
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, em exercício
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 998-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado, a partir da data da publicação.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
2300011209000274/2021-90
JOSÉ ALMIR
ALVES DA SILVA
403.623-9
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
2300000610000206/2021-62
PAULO ANDRÉ
GOMES BARROS
408.599-0
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL
PROCESSO SEI Nº 0001200144.001800/2019-56 - Requerente: Constança Albuquerque Vanderlei, companheira e beneficiária do
ex-policial civil José Reginaldo da Silva Guimarães Júnior, Comissário de Polícia QPC-III, promovido “’post mortem” à graduação de
Delegado de Polícia QPC, matrícula nº 152.474-7, falecido em 01/07/2009. DEFIRO o pedido nos termos do Parecer nº 0136/2021 da
Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado (Doc. 13400046), respeitada a prescrição quinquenal.
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais em exercício
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Claudiano Ferreira Martins Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
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TEXTO
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EDITOR
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EDITOR ASSISTENTE
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DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGEM
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Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142,98
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