DOEPE 24/06/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de junho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.899, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Ano XCVIII • NÀ 120 - 11
Nº 2369 - Exonerar JOANA D’ARC CORREA LIMA do cargo em comissão de Coordenadora de Educação de Trânsito, símbolo DAS-4,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
1.538.534,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 2370 - Exonerar JOÃO DE DEUS MARTINS DOS SANTOS do cargo em comissão de Gerente de Informática, símbolo DAS-5, do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN-PE.
Nº 2371 - Exonerar FERNANDO LUIZ DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor de Imprensa e Publicidade Institucional, símbolo
CAA-2, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
Nº 2372 - Nomear JOÃO DE DEUS MARTINS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da
Informação e Inovação, símbolo DAS-4, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN-PE.
Nº 2373 - Nomear JOANA D’ARC CORREA LIMA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Educação de Trânsito,
Imprensa e Publicidade Institucional, símbolo DAS-4, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 1.538.534,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta e quatro
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/
Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.538.534,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta e quatro
reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art.
2º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
- COMPESA” no valor de R$ 1.538.534,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta e quatro reais), especificado
no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Atividade:
18.541.0098.4294 - Promoção de Ações de Combate à Desertificação, Convivência com
o Semiárido e Manejo Sustentável do Bioma Caatinga
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.538.534,00
0102
1.538.534,00
1.538.534,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
TOTAL
Nº 2375 - Nomear FERNANDO LUIZ DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
Nº 2376 - Delegar poderes a KARLONE CABRAL BARROCA, CPF nº 461.859.254-00, CPF nº e JOÃO DE PAIVA TENÓRIO, CPF nº
544.974.694-68, como Ordenadores de Despesas para autorização final do pagamento por Ordem Bancária de Transferência Voluntária
(OBTV), no âmbito do Sistema de Convênios (SICONV) do Governo Federal, como também do Sistema E-FISCO do Governo do Estado,
ao fornecedor/credor do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – ProRural, podendo movimentar, conjuntamente, os
recursos financeiros da Conta Corrente nº 11.060-4, Agência 3234-4 do Banco do Brasil, referente ao Convênio nº 063/2012, registrado no
SICONV sob o nº 777921/2012, firmado com o Ministério da Cidadania (MC), bem como solicitar saldos, extratos e efetuar transferências.
ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2374 - Nomear FABIANO SOARES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Gerente de CIRETRANs, símbolo DAS-5, do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN-PE.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
PORTARIA AESP Nº 002/2021 DE 23/06/2021.
A ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei n° 16.520, de 27
de dezembro de 2018, alterada Lei nº 16.561, de 27 de fevereiro de 2019,
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais
– PEPDP, conjunto de diretrizes, normas e ações para o desenvolvimento e a adaptação da ação governamental à Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado como Encarregado para conduzir a Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito desta Assessoria Especial
ao Governador, o servidor Gustavo Falcão D´Azevedo Ramos, Gestor de Assuntos Jurídicos, matrícula nº 393.903-0.
Art. 2º Compete ao encarregado e sua equipe de apoio:
I - Gerenciar a Política de Proteção de Dados Local para:
a) inventariar os tratamentos do controlador, inclusive os eletrônicos;
b) analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de
privacidade;
c) avaliar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
d) adotar as providências cabíveis para implementar as medidas de segurança avaliadas; e
e) cumprir os objetivos e metas previstas na Política de Proteção de Dados Pessoais Locais.
II - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, em articulação com a Ouvidoria
de cada órgão e entidade;
III - Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD e adotar providências;
IV - Orientar os funcionários e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais;
V - Quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas
jurídica e tecnológica da entidade;
VI - Atender às normas complementares da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais; e
VII - Informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade
de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 23 de junho de 2021.
Alexandre Ubirajara Gabriel de Melo
Chefe da Assessoria Especial ao Governador
1.538.534,00
0102
1.538.534,00
1.538.534,00
Secretarias de Estado
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(1.538.534,00)
(1.538.534,00)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto:
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
1.538.534,00
0255
1.538.534,00
1.538.534,00
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 23 DE JUNHO DE 2021
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere e alterações e considerando o disposto no Decreto nº
44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 1.429-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, o servidor José Hertz Regis Henrique, matrícula nº 649,
cedido à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 11.05.2021.
Nº 1.430-Fazer retornar à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, o servidor Ângelo José Camarotti Júnior, Matrícula nº 126.6187, cedido à Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, a partir de 01.06.2021.
Nº 1.431-Fazer retornar à Agencia Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Carlos Roberto Evangelista do
Nascimento, matrícula nº 3158, cedido à Secretaria de Defesa Social, a partir de 05.04.2021.
ERRATA
Nº 1.432-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Palmares, a servidora Verônica Fonsêca Lira, cedida à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 31.12.2016.
No art. 3º do Decreto nº 50.813, de 9 de junho de 2021, que modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind,
e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras
para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind:
Nº 1.433-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, a servidora Vilma Beserra Pereira Cruz, matrícula
nº 1528-8, cedida à Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 10.12.2018.
ONDE SE LÊ:
Nº 1.434-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, a servidora Gilvânia Cavalcante de Souza, cedida a Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 01.01.2019.
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
I - na data da sua publicação, relativamente aos arts. 1º e 4º; e
II - em 1º de janeiro de 2022, relativamente ao art. 2º.
......................................................................................................................”.
Nº 1.435-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Elvira Mariah Ramos Silva, matrícula nº 299.832-7, cedida à
Secretaria de Administração, a partir de 01.03.2021.
Nº 1.436-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, o servidor Felipe Luiz dos Santos
Albuquerque, matrícula nº 1122-2, cedido à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 19.05.2021.
Nº 1.437-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Eduardo Salgueiro Peretti, matrícula nº 318.724-1, cedido à Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01.06.2021.
LEIA-SE:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
Nº 1.438-Fazer retornar à Secretaria de Saúde, a servidora Marilene Severina da Silva Amorim, matrícula nº 235.278-8, cedida à
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01.03.2021.
I - em 1º de janeiro de 2022, relativamente ao art. 2º e à revogação da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766, de
20 de julho de 2017; e
II - na data da sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
.......................................................................................................................”
ATOS DO DIA 23 DE JUNHO DE 2021.
Nº 1.439-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Carolina Rodriguez Romeira, Matrícula nº 318.677-6, cedida à
Universidade de Pernambuco - UPE, a partir de 01.06.2021.
Nº 1.440-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Luciana Vieira de Azevedo, cedida à Assessoria Especial ao
Governador, a partir de 11.05.2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1.441-Fazer retornar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, a servidora Juliana Alves da Silva, Matrícula
nº 4521-7, cedida ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, a partir de 01.06.2021.
Nº 2368 - Exonerar FABIANO SOARES DE MOURA do cargo em comissão de Coordenador de Articulação Municipal, símbolo DAS-4,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN-PE.
Nº 1.442-Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos – IRH, a servidora Ivaneide Maria da Silva, matrícula nº 364.561-4, cedida à
Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC, a partir de 01.04.2021.