DOEPE 30/06/2021 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de junho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS FRETE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONDICIONADA. TERMINAÇÃO DO
PROCESSO. 1. Por uma inferência lógica e legal, o pedido de parcelamento implica em reconhecimento dos valores devidos. 2. Nos
termos do artigo 42, §2º e §4º, I e II da Lei nº 10.654/1991, o pedido de desistência e o pedido de parcelamento do crédito implicam em
renúncia e reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em terminar o processo.
RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 229/2020(14) AI SF 2018.000007766384-91 TATE: 01.242/19-9 RECORRENTE:
CEDAN RAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0247741-62. ADV: EWERTON DE CARVALHO FERREIRA,
OAB-PE 18.907. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0026/2021(12) RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI. EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONDICIONADA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO.
1. Por uma inferência lógica e legal, o pedido de parcelamento implica em reconhecimento dos valores devidos 2. Nos termos do artigo
42, §2º e §4º, I e II da Lei nº 10.654/1991, o pedido de desistência e o pedido de parcelamento do crédito implicam em renúncia e
reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em terminar o processo.
RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO TJ Nº 573/2020(11) AI SF 2018.000010390792-40 TATE: 00.365/19-0 RECORRENTE:
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. I.E. 0300490-24. ADV: RODRIGO BARROS GOMINHO ROSA, OAB/PE
Nº 43.930 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0027/2021(12) RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI. EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST. RECURSO TEMPESTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO
ACATADA. NÃO RECOLHIMENTO. PENALIDADE ADEQUADA. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Recurso, protocolado
em 14/12/2020, tempestivo, tendo em vista que a intimação pessoal supre qualquer outra e que foi apresentado dentro do lapso temporal
de 15 (quinze dias). 2. O auto de infração é válido, uma vez que foi lavrado com clareza e precisão, contendo todas as informações
necessárias para a compreensão dos fatos. 3. Refazimento de auto de infração anteriormente anulado por vício formal, contagem do
prazo decadencial pelo artigo 173, II do CTN. 4. O destaque do ICMS-ST, por si só, não comprova o efetivo recolhimento dos valores
(ausência das guias de recolhimento). 5. A penalidade aplicada se coaduna com o ilícito tributário em questão, qual seja, não recolhimento
do ICMS-ST destacado nas notas fiscais. A 3ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte, para confirmar a decisão que julgou
procedente o lançamento no valor original de R$13.613,24 (treze mil, seiscentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescida de
multa de 100% (artigo 10, VI, “h” da Lei no 11.514/1997) e dos consectários legais.
Recife, 29 de junho de 2021 – Maíra Cavalcanti - Presidente
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/SDS Nº 03, 29 DE JUNHO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL em atendimento ao disposto no § 1º, Art.
3º e Art. 8º da Lei Nº 16.171, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de
Pernambuco;
RESOLVEM,
I. Definir a meta a ser considerada para o cômputo do PDS, tendo como parâmetro a redução anual, no mínimo, 12% (doze por cento) do
número de CVLI por grupo de 100.000 habitantes para o Estado de Pernambuco, para o trimestre de julho, agosto e setembro de 2021
conforme abaixo, por área integrada de segurança:
AIS-1 (Santo Amaro): 9/ AIS-2 (Espinheiro): 17/ AIS-3 (Boa Viagem): 24/ AIS-4 (Várzea): 31/ AIS-5 (Apipucos): 29/ AIS-6(Jaboatão):
68/ AIS-7 (Olinda): 25/ AIS-8 (Paulista): 52/ AIS-9 (São Lourenço): 20/ AIS-10 (Cabo): 44/ AIS-11 (Nazaré da Mata): 56/ AIS-12 (Vitória
de Santo Antão): 51/ AIS-13 (Palmares): 50/ AIS-14 (Caruaru): 59/ AIS-15 (Belo Jardim): 24/ AIS-16 (Limoeiro): 21/ AIS-17 (Santa Cruz
Capibaribe): 17/ AIS-18 (Garanhuns): 41/ AIS-19 (Arcoverde): 20/ AIS-20 (Afogados da Ingazeira): 7/ AIS-21 (Serra Talhada): 12/ AIS-22
(Floresta): 8/ AIS-23 (Salgueiro): 7/ AIS-24 (Ouricuri): 15/ AIS-25 (Cabrobó): 6/ AIS-26 (Petrolina): 20/ PERNAMBUCO: 736.
II. Estabelecer os critérios de classificação do PDS dos servidores indicados no art. 3º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e” da Lei nº 16.171, de
26 de outubro de 2017, de acordo com a soma dos resultados e metas obtidos por AIS ou conjunto de AIS:
Polícia Civil Especializada:DIRESP (Sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24 e 26 / Departamento de
Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA (sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 / Delegacia de Polícia de Atos Infracionais - DPAI: AIS 1, 2, 3,
4 e 5 / Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente - DECCA: AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 1ª Delegacia de Polícia de Crimes
Contra Criança e Adolescente e Atos Infracionais - 1ª DPCCAI (Paulista): AIS 8 / 2ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e
Adolescente e Atos Infracionais - 2ª DPCCAI (Jaboatão): AIS 6 / Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP (Sede):
AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH: AIS 1 / 2ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 2ª DPH: AIS 2 / 3ª
Delegacia de Polícia de Homicídios - 3ª DPH: AIS 3 / 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 4ª DPH: AIS 4 / 5ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 5ª DPH: AIS 5 / Departamento de Repressão ao Narcotráfico - DENARC (Sede): AIS 1 a 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 24 e 26 /
1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 1ª DPRN: AIS 1, 2, 3, 4 e 5 / 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico
- 2ª DPRN: AIS 6 / 3ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 3ª DPRN: AIS 7, 8 e 9 / 4ª Delegacia de Polícia de Repressão
ao Narcotráfico - 4ª DPRN: AIS 10 / 5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 5ª DPRN: AIS 11 / 6ª Delegacia de Polícia de
Repressão ao Narcotráfico - 6ª DPRN: AIS 12 / 7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 7ª DPRN: AIS 14 / 8ª Delegacia
de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 8ª DPRN: AIS 18 / 9ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 9ª DPRN: AIS 19 /
10ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 10ª DPRN: AIS 21 / 11ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 11ª
DPRN: AIS 24 / 12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico - 12ª DPRN: AIS 26 / Departamento de Polícia da Mulher - DPMUL
(Sede): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20 e 26 / 1ª Delegacia de Polícia da Mulher - 1ª DEAM ( Santo Amaro): AIS 1, 2, 3, 4
e 5 / 2ª Delegacia de Polícia da Mulher - 2ª DEAM (Prazeres): AIS 6 / 3ª Delegacia de Polícia da Mulher - 3ª DEAM (Petrolina): AIS 26 / 4ª
Delegacia de Polícia da Mulher - 4º DEAM (Caruaru): AIS 14 / 5ª Delegacia de Polícia da Mulher - 5ª DEAM (Paulista): AIS 8 / 7ª Delegacia
de Polícia da Mulher - 7ª DEAM (Surubim): AIS 16 / 8ª Delegacia de Polícia da Mulher - 8ª DEAM (Goiana): AIS 11 / 9ª Delegacia de
Polícia da Mulher - 9ª DEAM (Garanhuns): AIS 18 / 10ª Delegacia de Polícia da Mulher - 10ª DEAM (Vitória de Santo Antão): AIS 12 / 13ª
Delegacia de Polícia da Mulher - 13ª DEAM (Afogados da Ingazeira): AIS 20 / 14ª Delegacia de Polícia da Mulher - 14ª DEAM (Cabo de
Santo Agostinho): AIS 10 / Divisão de Homicídios Metropolitana Norte - DHMN (Sede): AIS 7, 8 e 9 / 6ª Delegacia de Polícia de Homicídios
- 6ª DPH (Paulista): AIS 8 / 7ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 7ª DPH (Paulista): AIS 8 / 8ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 8ª
DPH (Paulista): AIS 8 / 9ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 9ª DPH (Olinda): AIS 7 / 10ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 10ª
DPH (São Lourenço da Mata): AIS 9 / Divisão de Homicídios Metropolitana Sul - DHMS (Sede): AIS 6 e 10 / 11ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 11ª DPH (Jaboatão dos Guararapes): AIS 6 / 12ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 12ª DPH (Jaboatão dos Guararapes):
AIS 6 / 13ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 13ª DPH (Jaboatão dos Guararapes e Moreno): AIS 6 / 14ª Delegacia de Polícia de
Homicídios - 14ª DPH (Cabo de Santo Agostinho): AIS 10 / 15ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 15ª DPH (Ipojuca): AIS 10 / 16ª
Delegacia de Polícia de Homicídios - 16ª DPH (Goiana): AIS 11 / 17ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 17ª DPH (Vitória): AIS 12 / 18ª
Delegacia de Polícia de Homicídios - 18ª DPH (Palmares): AIS 13 / 3ª DH (Sede) – AIS 14 / 19ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 19ª
DPH (Caruaru): AIS 14 / 20ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 20ª DPH (Caruaru): AIS 14 / 21ª Delegacia de Polícia de Homicídios 21ª DPH (Santa Cruz do Capibaribe): AIS 17 / 22ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 22ª DPH (Garanhuns): AIS 18 / 23ª Delegacia de
Polícia de Homicídios - 23ª DPH (Arcoverde): AIS 19 / 24ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 24ª DPH (Ouricuri): AIS 24 / 25ª Delegacia
de Polícia de Homicídios - 25ª DPH (Petrolina): AIS 26 / Departamento de Repressão de Crimes ao Patrimônio – DEPATRI (Sede): AIS
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos de
Cargas (DPRFC): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPRFV): AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
Polícia Militar Especializada:
DIRESP (Sede): AIS 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 / BEPI: AIS 11, 12, 13 e 16 / BPRv: AIS 11, 12 e 13 / CIPOMA: AIS 11 e 13
/ BOPE: AIS 10 / BPChoque: AIS 1, 3, 7 e 10 / RPMon: AIS 1, 3, 7 e 10 / CIATUR: AIS 1, 3, 7 e 10 / CIPCães: AIS 1, 3, 7 e 10 / BPRp: AIS
4, 6, 8 e 10 / BPTran: AIS 4, 6, 8 e 10 / CIPMoto: AIS 4, 6, 8 e 10 / BPGd: AIS 4 / 1º BIESP: AIS 14 / 2º BIESP: AIS 26.
Corpo de Bombeiros:
Bar Seguro RMR: AIS 4, 6, 8, 9 e 10 / Bar Seguro Zona da Mata I: AIS 12 e 13 / Bar Seguro Zona da Mata II: AIS 11 / Bar Seguro Agreste
I: AIS 14 / Bar Seguro Agreste II: AIS 18 / Bar Seguro Agreste III: AIS 16 / Bar Seguro Sertão I: AIS 20 e 21 / Bar Seguro Sertão II: AIS 26
/ Bar Seguro Sertão III: AIS 23 / Bar Seguro Sertão IV: AIS 19 / Bar Seguro Sertão V: AIS 22 / Bar Seguro Sertão VI: AIS 24.
Polícia Científica:
IML SEDE: AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / IC SEDE: AIS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 / URPOC Nazaré: AIS 11 e 16 / GINTER 1: AIS 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 / GINTER 2: AIS 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 / URPOC Palmares: AIS 12 e 13 / URPOC Caruaru: AIS 14, 15
e 17 / URPOC Garanhuns: AIS 18 / URPOC Arcoverde: AIS 15 e 19 / URPOC Afogados: AIS 20 e 21 / URPOC Salgueiro: AIS 22 e 23 /
URPOC Ouricuri: AIS 24 / URPOC Petrolina: AIS 25 e 26.
III. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação para o trimestre iniciado em 01/07/2021 até 30/09/2021.
IV. Revogam-se as disposições em contrário.
Alexandre Rebêlo Távora
Secretário de Planejamento e Gestão
Ano XCVIII • NÀ 123 - 15
Nº. 458 - Designando RENATA MÁRCIA COSTA VASCONCELOS, matrícula n° 400.845-6/SES, para Chefia da Unidade de Biologia
Médica, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/06/2021.
Nº. 459 - Dispensando MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS LEMOS, matrícula n° 130.491-7/SES da Função Gratificada de Apoio-2,
símbolo FGA-2, vinculada a Diretoria Geral de Laboratório de Saúde Pública/ Nível Central, a partir de 01/06/2021.
Nº. 460 - Atribuindo a SIRLEYDE PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 226.761-6/SES a Função Gratificada de Apoio-2, símbolo FGA-2,
vinculada a Diretoria Geral de Laboratório de Saúde Pública/ Nível Central, a partir de 01/06/2021.
Nº. 461 - Atribuindo a PAULO ROBERTO FELIX ALVES, matrícula n° 232.965-4/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/06/2021.
Nº. 462 - Dispensando ANA LÚCIA DE ALMEIDA PAES, matrícula n° 224.864-6/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/06/2021.
Nº. 463 - Atribuindo a LORENA PALMEIRA DE SOUZA, matrícula n° 228.395-6/SES, a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/05/2021.
Nº. 464 - Dispensando SEVERINA DE FÁTIMA VICENTE DE FRANÇA, matrícula n° 79.930-0/SES, da Função Gratificada de
Supervisão-3, símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2021.
Nº. 465 - Designando EZEQUIAS BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 225.116-7/SES, para responder pela Função Gratificada de
Apoio-3, símbolo FGA-3, vinculada a Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, no período de 11/05/2021
a 08/08/2021 por motivo de Licença Prêmio da titular ROZIANE VAREJÃO DA SILVA, matrícula 226.051-4/SES.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 466 - Convalidar a renovação da Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora CLEIDE MARIA
MIRANDA LUCENA, Médica Pediatra, matrícula nº 12.676-4/PMJG, no Hospital Correia Picanço/Recife, no período de 01/01/2021 até
14/04/2021.
Nº. 467 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes a servidora CLEIDE MARIA MIRANDA LUCENA, Médica
Pediatra, matrícula nº 12.676-4/PMJG, cedida no âmbito do SUS ao Hospital Correia Picanço/Recife, retroagindo seus efeitos legais
a 14/04/2021.
N°. 468 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora AMANDA
NOGUEIRA COUTINHO, Médica Tocoginecologista, matrícula nº 405.700-7/SES, no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros/
CISAM/UPE, no período de 01/07/2021 até 31/12/2021.
N°. 469 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ISABELLE
TEOTÔNIO LARRÉ FERREIRA, Médica Tocoginecologista, matrícula nº 14.542-4/UPE, no Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns, no
período de 01/07/2021 até 31/12/2021.
N°. 470 - Determinar o exercício por meio de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem do servidor ALEXANDRE
DE PAULA ARRAES RAMOS, Médico, matrícula nº 193.495-3/SES, no Hemocentro de Petrolina, a partir da publicação até 31/12/2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 340 - Determinar o exercício do servidor IKAMAAN ALBUQUERQUE DA SILVA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem,
matrícula nº 370.486-6/SES no Sanatório Padre Antônio Manuel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 04/03/2021.
N°.341 - Determinar o exercício do servidor CLAUDIO DUARTE DA FONSECA, Médico, matrícula nº 234.709-1/SES, na Gerência
da Central de Regulação Hospitalar/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 10/11/2020.
N°. 342 - Determinar o exercício da servidora MARCIA SURAMA VIDAL MACIEL LEICHT, Médica, matrícula nº 208.682-4/SES, no
Hospital Correia Picanço/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 12/05/2021.
N°. 343 - Remover, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, as servidoras: MARIANA LUIZA DO
NASCIMENTO SILVA, Analista em Saúde/Sanitarista, matrícula n° 423.170-8/SES, da Secretaria Executiva de Atenção a Saúde/Nível
Central para a Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde/Nível Central, e LAYS HEVERCIA SILVEIRA DE FARIAS, Analista em Saúde/
Sanitarista, matrícula n° 415.997-7/SES, da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde/Nível Central para a Secretaria Executiva de
Atenção a Saúde/Nível Central.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES
A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
DEC
A PARTIR
UNIDADE DE
TRABALHO
2300000266.006705/2020-40
JOSE ERNESTO DA SILVA
223.951.5
3º
06/04/2020
HOSPITAL JABOATAO
PRAZERES
0009-0/2020
JOSÉ EDSON DE MOURA
JÚNIOR
193.980-7
2º
24/10/2018
HOSPITAL REGIONAL
EMILIA CAMARA - X
GERES
2300000143.000745/2021-55
JOSÉ REINALDO LEITE DOS
SANTOS
226.481-1
3º
26/10/2020
V GERENCIA
REGIONAL DE
SAUDE
MARIA AMALIA DE SOUSA
ROCHA
1º
21/06/2000
2300000266.003170/2021-36
224.957-0
2º
13/09/2020
2300000773.000464/2021-86
MARIA SELMA FERREIRA
BARBOSA
227.762-0
2º
21/01/2011
HOSPITAL REGIONAL
DOM MOURA
2300001058.000627/2021-79
MIRIAN KEYLA DE ALENCAR
MUNIZ
223.990-6
3º
01/06/2021
HOSPITAL GETULIO
VARGAS RECIFE
1º
08/03/1991
2º
12/03/2001
3º
12/03/2011
4º
12/03/2021
Humberto Freire de Barros
Secretário de Defesa Social
2300000141.000001/2021-51
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
JOSE ALBERTO SILVA
VASCONCELOS
104.852-0
CENTRAL DE
REGULAÇAO DE
LEITOS
III GERENCIA
REGIONAL DE
SAUDE
EM, 29/06/2021
TORNAR SEM EFEITO:
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
O Despacho publicado no D.O.E. de 04/09/2014, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 3º decênio, do servidor (a) JOSÉ
ALBERTO SILVA VASCONCELOS, matrícula nº 104.852-0, por ter sido publicado indevidamente.
Nº. 457 - Dispensando MARCELA FRANKLIN SALVADOR DE MENDONÇA, matrícula n° 398.881-3/SES, da Chefia da Unidade de
Biologia Médica, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, a partir de 01/06/2021.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES