DOEPE 26/08/2021 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de agosto de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4277 - Remover GISELLE TERESA SILVA DE ALBUQUERQUE, Assistente Administrativo Educacional, II-A, mat. 300.558-5, para
Esc. Frei Caneca, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 40h semanais, a partir de 20/05/2021. 1400005269.000865/2021-69.
Nº 4278 - Atribuir Pró-tempore conforme port. 4232 de 24.08.2021 a Gratificação referente a escola de Pequeno Porte a JOSÉ
RIBAMAR DE CARVALHO, Profº LPE, III, A, mat. 191.052-3, na função de Diretor da Escola Maria Luiza de Brito Ferreira, Moreilândia,
GRE Araripina, com 200 h/a mensais, a partir de 09.08.2021. 1400003054.000027/2021-85.
Nº 4279 - Atribuir Pró-tempore conforme port. 4233 de 24.08.2021 a Gratificação referente a escola de Médio Porte a
JORGE GOMES FALCAO NETO, Profº LPE, I, D, mat. 350.598-7, na função de Diretor da Escola Zequinha Barreto, Jaboatão, GRE
Metro Sul, com 200 h/a mensais, no período de 26.03 a 21.10.2021, durante o impedimento do titular, que se encontra de LicençaMaternidade e Férias. 1400003054.000027/2021-85.
Nº 4280 - Dispensar, a pedido, ELIZABETTY DE MELO CAVALCANTI, mat. 256.524-2, da função de Chefe de Secretaria da EREM
Jarbas Pernambucano, Semi-integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 02.08.2021. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral. 1400005293.002821/2021-76.
Nº 4281 - Remover e designar ELIZABETTY DE MELO CAVALCANTI, Prof., LPE, II, A, mat. 256.524-2para a função de Chefe de
Secretaria, na EREM Aníbal Fernandes, Recife, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Grande Porte,
com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec. nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
02.08.2021. (Processo SEI: 1400005293.002821/2021-76).
Nº 4282 - Atribuir a gratificação de localização especial para EMANUELE MUNIZ FERREIRA, Prof., LPE, I, A, mat. 378.205-0, na
EREFEM Professora Odete Antunes, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a mensais na função de Prof. Apoio
Pedagógico, Semi-integral 2 turnos, conforme Dec. nº 50.364, de 04.03.2021, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
09.08.2021. (Processo SEI: 1400005572.000102/2021-84).
Nº 4283 - Designar UBIRAJARA ALEXANDRE DA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 252.138-5, para exercer a função de Educador de
Apoio na EREM João Lopes de Siqueira Santos, Ribeirão, GRE Mata Sul - Palmares, com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Port.
SEE nº 4876, de 09.08.2019, Dec. nº 32.960, de 21.01.2009, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 09.08.2019. (Processo
SEI: 1400004087.000385/2021-73).
Nº 4284 - Remover e designar MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES SILVA, Prof., LPE, III, A, mat. 191.082-5, para a função de Coord. de
Biblioteca na EREFEM Deputado João Teobaldo de Azevedo, Carpina, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, Semi-integral dois turnos,
conforme Dec. nº 50.364, de 04.03.2021, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 10.08.2021. 1400005336.001873/2021-81.
Nº 4285 - Designar EVELYN STEFANE DA SILVA LEITE, Prof., LP, I,A, mat. 378.813-0, para a função de Chefe de Secretaria na EREM
Senador Francisco Pessoa de Queiroz, Cabo de Santo Agostinho, GRE Metropolitana Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc.
de Grande Porte, com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec nº 39.039 de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a
partir de 09.08.2021. (Processo SEI: 1400005572.000099/2021-07).
Ano XCVIII • NÀ 163 - 7
LICENÇA GALA
DEFERIMENTO do pedido, nos termos do art. 170, inciso I, da Lei 6.123/68, pelo período de 8 (oito) dias, a partir de 28/01/2020
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005509.001957/2021-96
WEDILA LUANA MENDES DE ANDRADE
393.534-5
09/08/2021
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005651.001413/2021-81
AMARILIO NOGUEIRA JUNIOR
385.790-5
04/08/2021
1400005336.001984/2021-98
HARIFF MOREIRA SALGADO
379.742-2
05/08/2021
1400005676.000955/2021-58
LUIZ ANTONIO XAVIER BATISTA
301.743-5
07/08/2021
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 25/08/2021.
SEI
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
1400005541.001660/2021-24
ADRIANA AMORIM DA SILVA
309.528-2
1º
13/04/2020
1400005293.002584/2021-43
CAROLINA LOPES
256.513-7
1º
20/02/2017
1400005565.001530/2021-13
CINTHIA EPITACIO DA SILVA
302.817-8
1º
04/02/2020
1400005623.000726/2021-59
MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA
301.517-3
1º
09/04/2020
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contido na Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho:
Em . 25/08/2021.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400003022.000787/2021-60
FRANCISCO PINTO FILHO
1541722
01 ano, 09 meses e 23 dias
Nº 4286 - Designar ANA PAULA MENEZES DE SÁ, Prof., LP, I, A, mat. 393.667-8, para a função de Coord. de Biblioteca na EREM
Professora Maria de Menezes Guimarães, Itacuruba, GRE Deputado Antônio Cavalcanti Novaes - Floresta, com 200 h/a mensais, Integral,
conforme Dec. nº 37.824, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.08.2021. 1400005594.000483/2021-43.
PORTARIA SEE Nº 4287 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV
e o Art. 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e
aprovar o REGIMENTO ESCOLAR, proposto pelo COLÉGIO DOM LEÃO, Cadastro Escolar nº P-106.654, mantido por COLÉGIO DOM
LEÃO EIRELI, CNPJ nº 23.890.501/0001-96, localizado à Rua Jateí, nº 51, Candeias, no município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, CEP 54.430-400, jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, para funcionar com Ensino
Fundamental do 1º ao 9º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4288 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV,
da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO proposto pelo COLÉGIO
DOM, Cadastro Escolar P-108.268, mantido por CENTRO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.568.623/000177, localizado à Avenida Ministro Marcos Freire, nº 2855, Casa Caiada, município de Olinda, CEP 53.130-540, neste Estado,
jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte, funcionando com Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano e
Ensino Médio.
PORTARIA SEE Nº 4289 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso
IV e os Arts. 30, Inciso I e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar a Implantação da Educação Infantil
(Creche) e do Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano, e aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO proposto pela ESCOLA
PEQUENO APRENDIZ, Cadastro Escolar nº P-203.005, mantida pelo SISTEMA EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ LTDA, CNPJ nº
19.125.858/0001-00, bem como autorizar a MUDANÇA DE ENDEREÇO da Rua Alexandrino Cabral de Oliveira, nº18, COHAB, Camocim
de São Felix, CEP 55.665-000, para Travessa Afro Alves Oliveira, nº 317, Bairro Novo, no município de Camocim de São Félix,
CEP 55.665-000, neste Estado, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Mata Centro, funcionando com Educação Infantil
(Creche e Pré-Escola) e Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4290 DE 25 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV,
e o Art. 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar a Adequação do Ensino Fundamental do 1 º ao 5º Ano e
a Implantação do Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano, e aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO proposto pela ACADEMIA
MARIA DE FÁTIMA, Cadastro Escolar nº P-108.355, mantida por ACADEMIA MARIA DE FATIMA LTDA, CNPJ 04.439.954/0002-37, bem
como autorizar a MUDANÇA DE ENDEREÇO da Rua Vinte e Cinco de Dezembro, nº 482, Peixinhos, CEP 53.220-540, para Rua Vinte
e Cinco de Dezembro, nº 531, Peixinhos, CEP 53.220-540, no município de Olinda, neste Estado, jurisdicionada à Gerência Regional
de Educação Metropolitana Norte, funcionando com Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano.
PORTARIA SEE Nº 4291 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e atendendo ao contido na Lei Federal nº
13.019/2014, RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº 3418 de 08 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de 09 de junho de 2021, referente a MARIA
BETÂNIA ARANTES LINO, matrícula 122.135-3, permanecendo em vigor a portaria anterior.
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: Em 25/08/2021.
SEI
NOME
MAT.
MESES
INICIO
DECENIO
1400004240.000018/2021-50
MARIA ISABEL PESSOA DA SILVA
164.755-5
02
01.09.2021
2º
4300000055.001212/2021-04
MARISTELA DE FRANCA MONTEIRO
DA SILVA
146.316-0
03
12/08/2021
2º
1400003022.000791/2021-28
ROSANA SOARES DE OLIVEIRA REGO
179.453-1
02
01/09/2021
2º
GRE RECIFE NORTE – SEI 1400005293.002392/2021-37
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
GILSON JOSE DE ARRUDA
240.324-2
04
04/05/2020
1º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005293.002982/2021-60
JOVENTINA EVANGELISTA SILVA
252.295-0
14/08/2021
1400005550.001223/2021-00
PATRICIA BARROS CRISOSTOMO
270.923-6
02/04/2021
A PARTIR DE
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
ERRATA
EDITAL DBF Nº 124/2021
Onde se lê: “... que trata do credenciamento previsto no inciso IV do §1º do art. 2-A...”
Leia-se: “...que trata do credenciamento previsto no inciso IV do §1º do art. 2º...”
Recife, 25 de agosto de 2021.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 19/2021
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria
SF Nº 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 26/08/2021
até 31/08/2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram
analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 3427/2021 até 3563/2021. Os contribuintes poderão verificar o deferimento
ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL
(na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF),
selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte)
conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 25/08/2021
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2021
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a
alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do lançamento de ofício objeto do processo administrativo
tributário respectivamente indicado ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a
impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo
ENEDILSO FERNANDES
GOMES 74716301400
Cacepe/CPF
Endereço
Número do Processo
0922517-06
Avenida Principal, 15123,
Centro, Lagoa Grande – PE,
CEP 56395000
2021.000005162196-21
Petrolina, 25 de agosto de 2021
André Alexei Lyra Câmara
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS Nº 021/2021
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 110/2021
CREDENCIAMENTO PARA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287 , de
11.08.2020, com fundamento no inciso V e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e da Portaria SF nº 175, de
28.10.2010, e em conformidade com o processo nº 2021.000005301718-35, resolve atribuir ao contribuinte a seguir identificado a
condição de detentor de regime especial de tributação para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária na s suas
aquisições e da atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em rel ação às
saídas subsequentes a que promover, relativamente às mercadorias relacionadas nos decretos respectivamente indicados.
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
Decreto
MULTIMÉDICA
DISTRIBUIDORA
DE
36.441.494/0001-97
0877118-93
46.303/2018
PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI
46.028/2018
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 24/08/2021
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL