DOEPE 30/09/2021 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de setembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVIII • NÀ 186 - 9
DELEGADO DE POLÍCIA
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ÁREA – DEFESA SOCIAL
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0
1.3.0.0.00.0.0
1.3.6.0.00.0.0
1.3.6.0.01.0.0
1.3.6.0.01.1.1
1.3.6.0.01.1.1
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Cessão de Direitos
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
VALOR
4.767.726,90
4.767.726,90
4.767.726,90
4.767.726,90
4.767.726,90
4.767.726,90
DECRETO Nº 51.503, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00
em favor da Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras do Órgão,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Trabalho, Emprego
e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos “0101-Recursos Ordinários – Administração Direta”, no
valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, a Atividade: “Desenvolvimento e Operacionalização da AGEFEPE” no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e
quatrocentos mil reais), especificado no Anexo III.
NOME
Alaumo Gomes de Lima
DEFICIÊNCIA
-
PROCESSO Nº
0003726-18.2018.8.17.2001
Nº 3287 - Dispensar SYLVIA CELENE FERRAZ NUNES, matrícula nº 118.933-6, da Função Gratificada de Assessora Técnica de
Gerência, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de outubro de 2021.
Nº 3288 - Exonerar DENISE DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MELO do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Desenvolvimento de
Pessoas, símbolo CAA-3, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de outubro de 2021.
Nº 3289 - Nomear SYLVIA CELENE FERRAZ NUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnica de Gerência, símbolo
CAA-3, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de outubro de 2021.
Nº 3290 - Designar DENISE DE FÁTIMA ALBUQUERQUE MELO, matrícula nº 321.255-6, para exercer a Função Gratificada de Chefe do
Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo FDA-4, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de outubro de 2021.
Nº 3291 - Designar ROGERIO SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 324.911-5, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Coordenação Administrativa e Financeira do CEFOSPE, da referida Secretaria, no período de 13 de setembro a 27 de
outubro de 2021, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença paternidade e férias regulamentares.
Nº 3292 - Designar BÁRBARA BANDEIRA DE LUNA, matrícula nº 358.215-9, da Casa Militar, para responder pelo expediente da
Gerência de Contratos e Convênios, do referido Órgão, no período de 01 a 30 de outubro de 2021, durante a ausência de sua titular, em
gozo de férias regulamentares.
Nº 3293 - Transferir da Polícia Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o Terceiro Sargento PM EDALBO ANDRE GUIMARAES
MALTA, matrícula nº 910.642-1, a partir de 01 de outubro de 2021.
Nº 3294 - Autorizar o afastamento do Estado de ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, Secretário de Saúde, para participar de reunião
do CONASS, na cidade de Brasília - DF, nos dias 29 e 30 de setembro de 2021, sem ônus para o Estado de Pernambuco, designando
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES, Secretário Executivo de Gestão Estratégia e Participativa, para responder pelo expediente da
referida Secretaria, durante ausência de seu titular.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Nº 3295 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de DIEGO PORTO
PÉREZ, Secretário Executivo de Esportes, da referida Secretaria, para participar do VII Fórum Nacional de Secretários de Esporte, na
cidade de Brasília - DF, nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, designando DAVIN ALDIN DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 363.957-6,
para responder pelo expediente da sobredita Secretaria Executiva.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
Nº 3296 - Autorizar o afastamento do Estado de MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS, Secretário de Educação e Esportes, para
participar da II Reunião Ordinária do CONSED, na cidade de São Paulo - SP, no período de 22 a 24 de setembro de 2021.
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 3297 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ANA COELHO
VIEIRA SELVA, Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, da referida Secretaria, para participar da II Reunião Ordinária
do CONSED – 2021, na cidade de São Paulo - SP, no período de 22 a 24 de setembro de 2021, designando VERA LÚCIA BERNARDO,
matrícula nº 266.105-5, para responder pelo expediente da sobredita Secretaria Executiva.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 3298 - Autorizar o afastamento do Estado de MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO, Secretário da Controladoria Geral do
Estado, para participar da 39ª Reunião Técnica do CONACI – Conselho Nacional de Controle Interno, na cidade de Curitiba – PR, no
período de 29 de setembro a 02 de outubro de 2021, designando FILIPE CAMELO DE CASTRO, matrícula nº 299.773-8, para responder
pelo expediente da referida Secretaria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Op. Especial: 11.846.1056.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
TOTAL
19.400.000,00
0101
19.400.000,00
19.400.000,00
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0.00.0.0
1.1.1.0.00.0.0
1.1.1.8.00.0.0
1.1.1.8.02.0.0
1.1.1.8.02.1.1
1.1.1.8.02.1.1
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS
VALOR
19.400.000,00
19.400.000,00
19.400.000,00
19.400.000,00
19.400.000,00
19.400.000,00
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
19.400.000,00
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
ATO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 3167 - Designar JAELMA PONTES CHAVES, matrícula nº 375.493-6, da Secretaria de Educação e Esportes, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Administração e Finanças, da referida Secretaria, no período de 09 a 21 de setembro de 2021,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
PORTARIA CONJUNTA SAD/FUNAPE Nº 096, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
19.400.000,00
19.400.000,00
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, tendo em vista o disposto no Art. 26-A da Lei Estadual nº 14.538, de 14 de
dezembro de 2011, RESOLVEM:Suspender o prazo de validade do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 043,
de 07 de junho de 2017, que visa ao preenchimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Analista Jurídico-Previdenciário e 42 (quarenta e
duas) vagas para o cargo de Analista em Gestão Previdenciária, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Conjunta SAD/FUNAPE
nº 007, de 12 de janeiro de 2018, com efeito retroativo à 25 de março de 2020.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Atividade:
23.691.1056.3815 - Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0255
19.400.000,00
19.400.000,00
19.400.000,00
ERRATA
No art. 1º do Decreto nº 41.955, de 27 de julho de 2015, que que cria a Escola Técnica Estadual Ariano Vilar Suassuna, no Município de
Garanhuns, neste Estado, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em jornada integral, neste Estado:
Onde se lê:
TATIANA DE LIMA NÓBREGA
Diretora-Presidente da Funape
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 2.658-Designar a servidora Severina Maria Barbosa da Silva, matrícula nº 130.669-3, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, em substituição à servidora Maria Luciana Albuquerque Aquino, matrícula
nº 423.199-6, com efeito retroativo a 13 de setembro de 2021.
Nº 2.659-Designar a servidora Leila Fernanda Arruda Guedes, matrícula nº 318.669-5, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição à servidora Roberta Rocha Barros Coelho, matrícula nº 324.854-2, a
partir de 13 de setembro de 2021.
Nº 2.660-Designar a servidora Maria Luciana Albuquerque Aquino, matrícula nº 423.199-6, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-1, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição à servidora Leila Fernanda Arruda Guedes, matrícula nº
318.669-5, com efeito retroativo a 13 de setembro de 2021.
“Art. 1º ...CEP: 55.292.270...”
Leia-se:
Nº 2.661-Dispensar a servidora Maria Luciana Albuquerque Aquino, matrícula nº 423.199-6, da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 13 de setembro de 2021.
“Art. 1º ...CEP: 55.292.272...”
ATOS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 1269, de 11
de abril de 2018, RESOLVE:
Nº 3284 - Tornar sem efeito o Ato nº 2570, de 12 de julho de 2021.
Nº 2.662-Declarar a vacância do cargo efetivo de Escrivão de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por CARLOS CAETANO
GOMES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 273.418-4, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c o inciso III do artigo 84 da
Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 12 de agosto de 2021.
Nº 3285 - Nomear JARINA MAITI VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Apoio, símbolo CAA-4, da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39. 117, de 08 de fevereiro
de2013 e pelo Decreto nº 40.850, de 02 de julho de 2014, RESOLVE:
Nº 3286 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Delegado de Polícia, da Secretaria de
Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 81, de 05 de junho de 2018,
bem como em cumprimento à decisão judicial contida no processo abaixo elencado:
Nº 2.663-Dispensar a servidora Cristiane Cordeiro dos Santos Ramos, matrícula nº 153.971-0, da percepção do Bônus Mensal de
Desempenho – BMD, conforme preceito do inciso III do art. 2º do Decreto nº 40.850, de 02 de julho de 2014, com efeito retroativo a 15
de julho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE: