DOEPE 29/10/2021 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de outubro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 49.526, de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido para a empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Sargento
Silvio Delmar Hollembach 171, Galpão 03 CDEF - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01
e CACEPE nº 0680492-69, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: vaso, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 3926.40.00; árvore de bambu, cor,
modelo e tamanho diversos - NBM/SH 4602.11.00; vaso decorado com ou sem suporte, cor, modelo e tamanho
diversos - NBM/SH 4602.90.00; vaso de fibra de cimento duplo, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH
6810.99.00; vaso de cerâmica, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 6913.90.00; vaso decorado cerâmica
com ou sem suporte, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 6914.90.00; vaso de vidro, cor, modelo e tamanho
diversos - NBM/SH 7013.10.00; vaso de vidro, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 7013.99.00; alicate de
corte diagonal, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 8203.20.10; árvore de natal, cor, modelo e tamanho
diversos - NBM/SH 9505.10.00; e presépio sortido, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 9505.90.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
- NBM/SH 2005.60.00; azeitona - NBM/SH 2005.70.00; fruta cristalizada - NBM/SH 2006.00.00; geléia e marmelada - NBM/SH 2007.99.10;
macadâmia sem casca tostada e salgada - NBM/SH 2008.19.00; pêssego (incluindo as nectarinas) em calda - NBM/SH 2008.70.10;
pêssego (incluindo as nectarinas) em calda - NBM/SH 2008.70.20; pêssego (incluindo as nectarinas) em calda - NBM/SH 2008.70.90;
palmito - NBM/SH 2008.91.00; gengibre - NBM/SH 2008.99.00; gergelim torrado - NBM/SH 2008.99.00; azeite extra-virgem aromatizado
(trufado) - NBM/SH 2103.90.21; molho barbecue - NBM/SH 2103.90.21; tipo champanha (champagne)/vinho espumante e vinho
espumoso, em garrafa de 187 ml - preço unitário acima de US$ 0,25 - NBM/SH 2204.10.10; tipo champanha (champagne)/vinho
espumante e vinho espumoso, em garrafa de 375 ml - preço unitário acima de US$ 0,50 - NBM/SH 2204.10.10; tipo champanha
(champagne)/vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NBM/SH 2204.10.10; tipo
champanha (champagne)/vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1 - NBM/SH
2204.10.10; tipo champanha (champagne)/vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1 l - preço unitário acima de US$ 1,33 NBM/SH 2204.10.10; tipo champanha (champagne)/vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de
US$ 2 - NBM/SH 2204.10.10; tipo champanha (champagne)/vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 2 l - preço unitário acima
de US$ 2,67 - NBM/SH 2204.10.10; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 187 ml - preço unitário acima de US$ 0,25 - NBM/
SH 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 375 ml - preço unitário acima de US$ 0,50 - NBM/SH 2204.10.90;
vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NBM/SH 2204.10.90; vinho espumante e
vinho espumoso, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1 - NBM/SH 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em
garrafa de 1 l - preço unitário acima de US$ 1,33 - NBM/SH 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 1,5 l - preço
unitário acima de US$ 2 - NBM/SH 2204.10.90; vinho espumante e vinho espumoso, em garrafa de 2 l - preço unitário acima de US$ 2,67
- NBM/SH 2204.10.90; vinho, em garrafa de 187 ml - preço unitário acima de US$ 0,25 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em garrafa de 375
ml - preço unitário acima de US$ 0,50 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NBM/SH
2204.21.00; vinho, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em garrafa de 1 l - preço unitário
acima de US$ 1,33 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de US$ 2 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em
garrafa de 2 l - preço unitário acima de US$ 2,67 - NBM/SH 2204.21.00; vinho, em garrafa de 5 l - preço unitário acima de US$ 6,67 - NBM/
SH 2204.22.11; vinho, em garrafa de 187 ml - preço unitário acima de US$ 0,25 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 375 ml - preço
unitário acima de US$ 0,50 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 500 ml - preço unitário acima de US$ 0,67 - NBM/SH 2204.29.10;
vinho, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 1 l - preço unitário acima de US$
1,33 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 1,5 l - preço unitário acima de US$ 2 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 2 l preço unitário acima de US$ 2,67 - NBM/SH 2204.29.10; vinho, em garrafa de 5 l - preço unitário acima de US$ 6,67 - NBM/SH 2204.29.10;
vermute e outros vinhos de uvas frescas, em garrafa de 750 ml - preço unitário acima de US$ 1 - NBM/SH 2205.10.00; vermute e outros
vinhos de uvas frescas, em garrafa de 1 l - preço unitário acima de US$1,33 - NBM/SH 2205.10.00; uísque com teor alcoólico, em volume,
superior a 50% em vol - NBM/SH 2208.30.10; uísque - NBM/SH 2208.30.20; rum - NBM/SH 2208.40.00; gin - NBM/SH 2208.50.00; vodca
- NBM/SH 2208.60.00; licor - NBM/SH 2208.70.00 e sal marinho na coloração rosa, mesmo que grosso ou refinado - NBM/SH 2501.00.90;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Ano XCVIII • NÀ 206 - 13
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
DECRETO Nº 51.718, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI VERD LTDA.
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
Estadual,
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
CONSIDERANDO a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 093/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 107/2021, de
4 de outubro de 2021,
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI VERD LTDA., estabelecida na Avenida Aurea Ferrer de
Moraes, nº 4582, Campinas, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 11.456.925/0001-68 e CACEPE nº 0391134-93, o estímulo de
que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: queijo mussarela em barra - NBM/SH 0406.10.10; queijo mozzarella/mussarela ligth - NBM/SH
0406.10.10; queijo fresco, não curado, incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo tipo fundido - NBM/
SH 0406.30.00; queijo tipo fundido defumado - NBM/SH 0406.30.00; queijo tipo gouda - NBM/SH 0406.90.10; queijo tipo iberico - NBM/
SH 0406.90.10; queijo tipo vincent - NBM/SH 0406.90.10; queijo com teor de umidade inferior a 36% em peso (massa dura) - NBM/SH
0406.90.10; queijo de leite de cabra de consistência firme maturado - NBM/SH 0406.90.20; queijo do tipo gouda com sabores - NBM/SH
0406.90.20; queijo com teor de umidade igual ou superior a 36% e inferior a 46% em peso (massa semi-dura) - NBM/SH 0406.90.20;
queijo prato - NBM/SH 0406.90.20; queijo com teor de umidade igual ou superior a 46% e inferior a 55% em peso (massa macia) - NBM/
SH 0406.90.30; queijo tipo defumado - NBM/SH 0406.90.30; batata frita congelada - NBM/SH 0701.90.00; tomate fresco ou refrigerado
- NBM/SH 0702.00.00; cebola seca (in natura) - NBM/SH 0703.10.19; cebola fresca ou refrigerada - NBM/SH 0703.10.19; alho - NBM/SH
0703.20.90; alho branco - NBM/SH 0703.20.90; alho chinês - NBM/SH 0703.20.90; alho roxo - NBM/SH 0703.20.90; alho porró - NBM/SH
0703.90.90; cenoura baby - NBM/SH 0706.10.00; batata congelada - NBM/SH 0710.10.00; ervilha congelada - NBM/SH 0710.21.00;
vagem congelada - NBM/SH 0710.29.00; vagem inteira congelada - NBM/SH 0710.29.00; espinafre congelado - NBM/SH 0710.30.00;
milho congelado - NBM/SH 0710.40.00; milho doce congelado - NBM/SH 0710.40.00; produto hortícola congelados - NBM/SH 0710.80.00;
folha de espinafre ou espinafre picado - NBM/SH 0710.80.00; alho congelado - NBM/SH 0710.80.00; brócolis congelado - NBM/SH
0710.80.00; couve de bruxelas - NBM/SH 0710.80.00; couve-flor congelado - NBM/SH 0710.80.00; dente de alho congelado - NBM/SH
0710.80.00; cogumelo fatiado - NBM/SH 0710.80.00; cebola congelada - NBM/SH 0710.80.00; cebola picada congelada - NBM/SH
0710.80.00; brócolis congelado - NBM/SH 0710.80.00; couve-flor congelado - NBM/SH 0710.80.00; mix de vegetais congelados - NBM/
SH 0710.80.00; mistura chinesa (rebentos de feijão mungo, couve, cenoura fatiada, bambu, cogumelos pretos, alho poró, vagem de
ervilha, pimentão, cebola rodelas) - NBM/SH 0710.80.00; mix de legumes congelados - NBM/SH 0710.90.00; mix de legumes congelados
(contendo cenoura, ervilha, batata, picados e congelados) - NBM/SH 0710.90.00; salada primavera congelada - NBM/SH 0710.90.00;
salada russa congelada - NBM/SH 0710.90.00; azeitona em água e sal - NBM/SH 0711.20.10; azeitona com água sulfurada ou adicionada
de outras substancias - NBM/SH 0711.20.20; pepino em conserva - NBM/SH 0711.40.00; cogumelo em conserva - NBM/SH 0711.51.00;
cogumelo em conserva - NBM/SH 0711.59.00; trufa em conserva - NBM/SH 0711.59.00; mistura de produtos hortícolas em conserva NBM/SH 0711.90.00; cebola processada - NBM/SH 0712.20.00; cogumelo, shiitake - NBM/SH 0712.39.00; cogumelo seco - NBM/SH
0712.39.00; alho em pó - NBM/SH 0712.90.90; alho desidratado - NBM/SH 0712.90.90; coco dessecado - NBM/SH 0801.11.00; castanha
de caju sem casca - NBM/SH 0801.32.00; amêndoa sem casca - NBM/SH 0802.12.00; avelã sem casca - NBM/SH 0802.22.00; noz sem
casca - NBM/SH 0802.32.00; castanha com casca - NBM/SH 0802.41.00; castanha sem casca - NBM/SH 0802.42.00; pistácio com casca
- NBM/SH 0802.51.00; pistácio sem casca - NBM/SH 0802.52.00; macadâmia sem casca - NBM/SH 0802.62.00; tâmara - NBM/SH
0804.10.10; tâmara seca - NBM/SH 0804.10.20; figo fresco - NBM/SH 0804.20.10; figo seco - NBM/SH 0804.20.20; laranja - NBM/SH
0805.10.00; tangerina nadorcott - NBM/SH 0805.21.00; tangerina ortanique - NBM/SH 0805.21.00; tangerina - NBM/SH 0805.21.00;
toronja e pomelo - NBM/SH 0805.40.00; limão - NBM/SH 0805.50.00; limão siciliano - NBM/SH 0805.50.00; fruto cítrico - NBM/SH
0805.90.00; uva fresca - NBM/SH 0806.10.00; uva passa - NBM/SH 0806.20.00; melancia - NBM/SH 0807.11.00; melão - NBM/SH
0807.19.00; mamão - NBM/SH 0807.20.00; maçã - NBM/SH 0808.10.00; pêra - NBM/SH 0808.30.00; marmelo - NBM/SH 0808.40.00;
damasco - NBM/SH 0809.10.00; cereja - NBM/SH 0809.21.00; cereja - NBM/SH 0809.29.00; pêssego - NBM/SH 0809.30.10; nectarina
- NBM/SH 0809.30.20; ameixa - NBM/SH 0809.40.00; morango - NBM/SH 0810.10.00; framboesa - NBM/SH 0810.20.00; mirtilo - NBM/
SH 0810.40.00; kiwi - NBM/SH 0810.50.00; caqui - NBM/SH 0810.70.00; lichia - NBM/SH 0810.90.14; morango congelado - NBM/SH
0811.10.00; framboesa congelada - NBM/SH 0811.20.00; framboesa - NBM/SH 0811.20.00; amora congelada - NBM/SH 0811.20.00;
cereja em conserva - NBM/SH 0812.10.00; damasco - NBM/SH 0813.10.00; ameixa seca com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa seca
sem caroço - NBM/SH 0813.20.20; pêra seca - NBM/SH 0813.40.10; café torrado, não descafeinado, café em grãos - NBM/SH 0901.21.00;
café torrado descafeinado - NBM/SH 0901.22.00; café descafeinado, café torrado moído em doses individuais acondicionadas em
capsula - NBM/SH 0901.22.00; cominho - NBM/SH 0909.31.00; wassabi em pó - NBM/SH 0910.99.00; açafrão - NBM/SH 0910.20.00;
milho em grãos - NBM/SH 1005.90.10; glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; azeite de oliva virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva
- NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; bolinhos de
bacalhau - NBM/SH 1604.20.90; preparação de surimi congelado - kani kama - NBM/SH 1604.20.90; preparação de surimi congelado/
muslito - NBM/SH 1604.20.90; kani kama - NBM/SH 1604.20.90; massa alimentícia não cozida que contenha ovos - NBM/SH 1902.11.00;
massa alimentícia não cozida - NBM/SH 1902.19.00; massa alimentícia recheada - NBM/SH 1902.20.00; massa alimentícia - NBM/SH
1902.30.00; pepino conservado - NBM/SH 2001.10.00; produto hortícola conservado - NBM/SH 2001.90.00; tomate sem pele - NBM/SH
2002.10.00; tomate inteiro ou em pedaço - NBM/SH 2002.10.00; pasta de tomate - NBM/SH 2002.90.90; cogumelo - NBM/SH 2003.10.00;
cogumelo - NBM/SH 2003.90.00; trufa em conserva - NBM/SH 2003.90.00; batata preparada ou conservada, congelada - NBM/SH
2004.10.00; batata noisette, batata do chef, rosti - NBM/SH 2004.90.00; produto hortícola homogeneizado - NBM/SH 2005.10.00; aspargo
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.456.925, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 51.719, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 142/2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 078/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 108/2021, de
4 de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI,
estabelecida na Rua General Câmara 82, E 120 Ibura, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 30.518.247/0001-65 e CACEPE nº 0774229-02, o