DOEPE 12/01/2022 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIX Ć NÀ 7
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO que a contratação não ensejará em elevação a Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que as contratações decorrentes desse processo seletivo terão por objeto a substituição dos contratos encerrados ou que terão sua vigência finalizada
neste exercício;
CONSIDERANDO a existência de convênios firmados com a Caixa Econômica Federal, bem como convênios/contratos firmados com os municípios, em todas as microrregiões do Estado, que demonstram a necessidade de contratação de profissionais para
acompanhamento e fiscalização das obras, de resíduos sólidos e de outros projetos ambientais;
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Resolução nº 058, de 17 de novembro de 2021, homologada pelo
Ato nº 4147, de 28 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2021,
Projeto:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 77 (setenta e sete) profissionais para, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único.
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até
2 (dois) anos, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem
ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEDUH.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Atividade:
Atividade:
Atividade:
Atividade:
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Recife, 12 de janeiro de 2022
10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/
AIDS e Hepatites Virais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência
9.9.99.00 - Reserva de Contingência
TOTAL
20.354.141,16
0101
20.354.141,16
1.974.650,64
0101
1.974.650,64
1.977.621,00
1.977.621,00
1.823.213,63
1.823.213,63
268.868,70
268.868,70
500.028,76
0101
0101
0101
0101
500.028,76
170.083,58
0101
170.083,58
247.792,13
0101
247.792,13
759.531,93
0101
0101
299.416,68
460.115,25
207.991,37
207.991,37
1.264.173,00
0101
0101
0101
0101
0101
1.264.173,00
17.880.606,02
17.880.606,02
7.970.835,96
7.836.347,15
134.488,81
2.280.076,25
0101
2.280.076,25
1.708.139,28
0101
1.708.139,28
0101
8.743.787,70
8.743.787,70
71.000.000,00
ANEXO ÚNICO
Função
Administrador
Advogado
Arquiteto
Assistente Social
Contador
Engenheiro Civil Orçamentista
Engenheiro de Obras
Engenheiro de Projetos
Técnico em Edificações
TOTAL
Quantitativo
05
03
08
01
03
09
24
12
12
77
ATOS DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 080 - Nomear GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMA, para exercer o cargo de Procurador Geral do Ministério Público de Contas, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme Ofício nº 002/2022 – TCE-PE/PRES/GEXP, da Presidência da sobredita Corte
de Contas, nos termos do disposto no artigo 115 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004.
Nº 081 - Tornar sem efeito os Atos nº 042 e nº 043, de 05 de janeiro de 2022.
Nº 082 - Exonerar EDUARDO NOVAES GUIMARÃES do cargo em comissão de Assistente Financeiro, símbolo CAA-5, da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 10 de janeiro de 2022.
DECRETO Nº 52.149, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00
em favor da Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e CONSIDERANDO a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
71.000.000,00
0101
71.000.000,00
71.000.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 085 - Designar LUCAS VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 370.932-9, para exercer a atividade de Diretor Geral de Administração
Financeira do Estado, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 086 - Dispensar LUCAS VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 370.932-9, da Função Gratificada de Gerente de Processos Estratégicos
e Inteligência de Dados, símbolo FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 087 - Designar GRACO MESEL FERREIRA PIRES, matrícula nº 370.937-0, para exercer a Função Gratificada de Processos Estratégicos e Inteligência de Dados, símbolo FDA-2, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 088 - Dispensar, a pedido, GRACO MESEL FERREIRA PIRES, matrícula nº 370.937-0, das atividades de Gerente de Segmento
Econômico – Indústria de Alimentos, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 089 - Dispensar, a pedido, MARIA EDUARDA MEDEIROS DA SILVEIRA BARROS, matrícula nº 169.909-1, da atividade de Gerente
de Planejamento da Ação Fiscal, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 091 - Dispensar, a pedido, FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA COELHO, matrícula nº 184.946-8, da atividade de Gerente de Segmento Econômico – Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades, privativa do Grupo Ocupacional Administração
Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
Nº 084 - Dispensar ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM, matrícula nº 184.988-3, das atividades de Diretor Geral de
Administração Financeira do Estado, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 090 - Designar FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA COELHO, matrícula nº 184.946-8, para exercer a atividade de Gerente de Planejamento da Ação Fiscal, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 083 - Nomear NATÁLIA CARNEIRO CÔRTE REAL para exercer o cargo em comissão de Assistente Financeira, símbolo CAA-5, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 10 de janeiro de 2022.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
821.003,84
0101
0101
0101
578.536,49
242.467,35
2.047.455,05
2.047.455,05
Nº 092 - Designar MARIA EDUARDA MEDEIROS DA SILVEIRA BARROS, matrícula nº 169.909-1, para exercer a atividade de Gerente
de Segmento Econômico - Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Outras Atividades, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Nº 093 - Exonerar, a pedido, JOÃO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Auxiliar de Licitação, símbolo CAA-5, da
Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2022.
Nº 094 - Nomear DIOGO MONTEIRO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Gestor de Informatização em Saúde,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2022.
Nº 095 - Exonerar, a pedido, JOSÉ RICARDO ALVES DE BARROS do cargo em comissão de Gerente de Administração e Patrimônio,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2022.
Nº 096 - Exonerar JULIENY SIQUEIRA DIAS VIDAL WANDERLEY do cargo em comissão de Assessora Especial de Controle Interno,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2022.
Nº 097 - Nomear JULIENY SIQUEIRA DIAS VIDAL WANDERLEY para exercer o cargo em comissão de Gerente de Administração e
Patrimônio, símbolo DAS-3, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 03 de janeiro de 2022.
Nº 098 - Nomear CLEIDSON CAVALCANTI CAFÉ DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Controle
Interno, símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 10 de janeiro de 2022.
Nº 099 - Exonerar, a pedido, ROMENA LUNA BRAUN GIOVANETTI do cargo em comissão de Gerente de Planejamento Arquitetônico,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.