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Poder Executivo ● 12/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo
terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com
boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço R. Dona Maria Augusta Nogueira, 519 - Bongi, Recife
- PE, 50751-530, no horário das 08h às 17h.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
EXTRATO DA DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 002/2019 Pelo presente extrato, dá-se publicidade à decisão
proferida no Processo Administrativo Disciplinar Nº 002/2019 que
julgou pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração e
por manter a aplicação da penalidade de repreensão com fulcro
no inciso I, do art. 199, da Lei Nº 6.123/1968 ao ex-servidor
Fred de Almeida Caldas por descumprimento ao que preceituam
o inciso VII do art. 193, da Lei Nº 6.123/1968 e os artigos 25 e
26 da Resolução Arpe nº 28/2005 (antiga Resolução Arpe nº 09,
de 16 de dezembro de 2005) e, por conseguinte, reconhecer a
prescrição da pretensão punitiva com base inciso I, art. 209, da Lei
6.123/1968. Com fulcro no artigo 185, inciso I e parágrafo primeiro,
da Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado
de Pernambuco), intime-se o acusado do inteiro teor desta decisão
para que, caso queira, seja interposto recurso no prazo de 30
(trinta) dias, o qual será julgado pela autoridade imediatamente
superior. Recife, 11/03/2022.SEVERINO O. R. MONTEIRO.
Diretor Presidente.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos relacionados no site do DER / PE,
notificados da PENALIDADE DE MULTA por infração de trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
data da publicação deste Edital, para apresentar seu recurso a
JARI em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE, na sede
do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Av.
Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040912.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar
em contato com o Tele Atendimento através do nº (81)31814313 /
4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do
vencimento, por oitenta por cento do seu valor.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O
VALOR:
Maurício Canuto Mendes
Diretor Presidente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 26 DE 08 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
RESOLVE: Designar a servidora JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA
GAMA, matrícula 9286-0, para substituir a servidora MIRTES
ALBUQUERQUE SIMAS DOS REIS, matrícula 8881-1, lotada na
DPR/JARI, na Função Gratificada de Supervisão-2, durante o
período de 03/03/2022 a 01/05/2022, por motivo de licença-prêmio
da titular, fazendo jus à gratificação de função, símbolo FGS-2,
em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96
e a Lei nº 6123/68. Processo SEI nº 0030600033.000733/2022-37
Maurício Canuto Mendes - Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
RECURSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
COMUNICAÇÃO DE RESULTADO
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/
PE, informa, que com base na legislação vigente, procedeu à
análise do recurso, decidindo pelo NÃO PROVIMENTO/ em 1ª
instância, mantendo-se a(s) penalidade(s) de suspensão do direito
de dirigir. Os condutores poderão interpor defesa em grau de
recurso de 2ª instância (CETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação.
CONDUTOR: CAIO CESAR BRAGA DA SILVA Renach:
043.301.948-84, Processo nº 2016.023918, Portaria nº 931/18
SEBASTIÃO MARINHO
Diretor Presidente em Exercício

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
DO CONDUTOR N° 1/2022 O Diretor Presidente em Exercício do
DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265
da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução
CONTRAN nº. 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo
relacionados, que foram instaurados processos administrativos
visando à aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do
Direito de Dirigir do Condutor. Os condutores poderão interpor
defesa escrita perante o DETRAN/PE no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação deste Edital, nos pontos de
atendimento deste órgão ou enviandoa pelo correio para o
DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga,

RecifePE, CEP 50690900. Findo o prazo sem apresentação da
defesa, o processo será julgado à revelia do condutor. Na
respectiva ordem: NOME, RENACH, PROTOCOLO, INFRAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. ABIMAEL DE SOUZA
PAULA, 06042218217, 2021.112858, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ADAO DOS SANTOS SILVA FILHO, 05863933558,
2021.118221, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ADAUTO LUIZ
CHAVES DOS SANTOS, 01086020041, 2021.099493, 51691, Art.
165; ADIELSON FARIAS DA SILVA, 01346682706, 2021.131089,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ADILSON SEVERINO DA SILVA,
03955231079, 2021.115294, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ADRIANA SHEILA BONFIM MARCONDES, 05014681720,
2021.108590, 75790, Art. 165A; ADRIANO DE OLIVEIRA
BARBOSA, 04441284638, 2021.123962, 51691, Art. 165;
AGNALDO FRANCISCO DA SILVA, 00815035407, 2021.136675,
51691, Art. 165; AILTON GOMES BARBOSA, 02762038484,
2021.113062, 51691, Art. 165; ALBERICO MATIAS PEREIRA,
05955055957, 2021.133277, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ALESSANDRA DE LIMA PEREIRA, 06499445040, 2021.114759,
51691, Art. 165; ALEX ANDRADE QUEIROZ, 04133965373,
2021.099494, 51691, Art. 165; ALEX CORREIA DOS SANTOS,
01581201078, 2021.087048, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ALEX SANDRO RIBEIRO DA SILVA, 05420575439, 2021.087155,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ALEXANDRE LEAO DE SOUZA
LINHARES, 02977206778, 2021.122410, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, 00353179980,
2021.127971, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ALEXANDRO
SILVA DOS SANTOS, 05147984204, 2021.118119, 51691, Art.
165; ALEXSANDRO DE LIMA, 04514373773, 2021.136757,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ALISSON CLECIO DE SOUZA
SANTOS, 04172063498, 2021.108522, 51691, Art. 165; ALLISON
SEVERINO DA SILVA, 05757789043, 2021.081629, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; ALOIZIO AUGUSTO DOS SANTOS,
03384449711, 2021.111178, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ALTAYR MANSO FERREIRA, 03319107596, 2021.125769,
51691, Art. 165; ALVARO BAZANTE SANTOS DE OLVEIRA,
05310700737, 2021.108632, 75790, Art. 165A; AMARO HELENO
DOS SANTOS, 03152579642, 2021.122490, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; ANAKSSAGRO ROBSON CABRAL DA SILVA,
02984182470, 2021.115322, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ANANIAS GONCALO DA SILVA IRMAO, 02263577813,
2021.076441, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDERSON
ALMIR LIMA BARBOSA, 04333649209, 2021.087015, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; ANDERSON GUILHERME DA SILVA,
03888567334, 2021.111158, 75790, Art. 165A; ANDERSON
MENDES DA SILVA, 05217342578, 2021.106301, 51691, Art. 165;
ANDERSON NUNES DE ALMEIDA, 04941303108, 2021.118139,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDRE BORGES MELO,
00341667302, 2021.092888, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ANDRE BUENO DE LIMA GALVAO, 05930743020, 2021.133348,
51691, Art. 165; ANDRE CICERO DA SILVA, 06170164503,
2021.120011, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDRE LUIS DE
OLIVEIRA PEREIRA, 04675230485, 2021.118193, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; ANDREWS BRAGA DE ARAUJO,
06191515268, 2021.127929, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ANDSON ALVES FERREIRA, 06003302242, 2021.099386,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANTONIO CARLOS ARAUJO DA
SILVA, 03797179732, 2021.106151, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ANTONIO ERIVALDO DA SILVA, 04213505100, 2021.078980,
51691, Art. 165; ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO,
06513204100, 2021.118174, 75790, Art. 165A; ANTONIO JOAO
ELOI, 02615247908, 2021.078919, 75790, Art. 165A; ANTONIO
JOSE FELIZARDO JUNIOR, 02797705501, 2021.104273, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANTONIO MARCOS BEZERRA DOS
SANTOS, 04081590222, 2021.106103, 75790, Art. 165A;
ANTONIO RAMOS DA SILVA, 01064092731, 2021.115323,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ARISTON VALENTIM DE MOURA
JUNIOR, 02978649399, 2021.136758, 75790, Art. 165A;
ARIVONALDO JOAO DA SILVA, 04101595469, 2021.108524,
51691, Art. 165; ARMANDO ARCENCIO DE SOUZA,
02653337618, 2021.136666, 51691, Art. 165; ARMANDO JOSE
CAVALCANTI, 03043505274, 2021.120089, 51691, Art. 165;
ARRAES FERREIRA DA SILVA, 03921764921, 2021.115320,
75790, Art. 165A; ASCENCIO DE CARVALHO NASCIMENTO,
01058901839, 2021.131090, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
AURICELIO BEZERRA DA SILVA, 04751596006, 2021.078931,
75790, Art. 165A; AURIJEAN SIQUEIRA BATISTA, 01567676401,
2021.122404, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; BARBARA
STEPHANIE
FLORENCIO
BARBOSA,
05531422589,
2021.089980, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; BASILIO LIMA DE
QUEIROZ SANTOS, 04899972396, 2021.115270, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; BERGSON RAY NUNES BARBOSA,
05810402454, 2021.111083, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
BERNADETE SOARES DA SILVA, 03674070501, 2021.092856,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; BERONILDO JOSE DE FREITAS,
00815151200, 2021.081651, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
BOOZ DA LUZ VITALIANO, 02634255203, 2021.108525, 51691,
Art. 165; BRIAN WILLIAM FERNANDES DO NASCIMENTO,
05723498980, 2021.133214, 75790, Art. 165A; BRUNA RAFAELA
CHAVES DA SILVA, 05381264609, 2021.130993, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; BRUNO DE SANTANA SILVA, 04090385998,
2021.089919, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; BRUNO EMANUEL
FERREIRA DE SANTANA, 06384232925, 2021.087016, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; BRUNO HENRIQUE DE MOURA SILVA,
06567872021, 2021.111182, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
BRUNO LEONARDO DO NASCIMENTO, 05159306807,
2021.131091, 75790, Art. 165A; CAIO ACASSIO DE CARVALHO,
05753334101, 2021.087049, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CAIO MARIO DO NASCIMENTO SILVA, 04951869110,
2021.087100, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CAIO VINICIUS DE
LACERDA NOGUEIRA, 06305338980, 2021.127959, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; CAMILA RODRIGUES CORTEZ,
04341209759, 2021.099495, 51691, Art. 165; CARLOS ALBERTO
CAVALCANTI DE ARAUJO, 03972914432, 2021.092872, 75790,
Art. 165A; CARLOS ALBERTO DA SILVA, 04268473777,
2021.099509, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CARLOS ANTONIO
PEREIRA DE ANDRADE, 06455686591, 2021.087101, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; CARLOS HUMBERTO ROCHA JUNIOR,
00517893092, 2021.118175, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CARLOS PERES DE FREITAS, 03310837304, 2021.079018,

51691, Art. 165; CELIO RODRIGO DOS SANTOS, 01502264210,
2021.136709, 75790, Art. 165A; CHARLES ALBERT FERRAZ DA
SILVA, 02363206976, 2021.133326, 51691, Art. 165; CICERO
ANTONIO PEQUENO, 01056219107, 2021.120098, 51691, Art.
165; CICERO NEY PINHEIRO REGO DE OLIVEIRA,
04950957708, 2021.101782, 51691, Art. 165; CICERO ODONEI
DE SOUZA MAGALHAES, 05623500850, 2021.122475, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; CICERO PAULO SAMPAIO,
00570993470, 2021.136742, 75790, Art. 165A; CIRLANDIO DE
AMORIM NETO, 06042989610, 2021.111058, 51691, Art. 165;
CLAUBER LEANDRO LIRA, 01722271660, 2021.087104, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; CLAUDIANE RUFINO DA SILVA,
02148548255, 2021.089858, 51691, Art. 165; CLAUDIO DA SILVA
ALVES, 03036736330, 2021.078932, 75790, Art. 165A; CLAUDIO
SETTE AMORIM, 03840756821, 2021.118210, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; CLAYTON SANTOS DE LIMA, 02184997031,
2021.123773, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CLERCIO ALVES
DOS SANTOS, 00592552394, 2021.099396, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; CLODOALDO GABRIEL DA SILVA, 02078124398,
2021.101762, 51691, Art. 165; CLODOMIRO DE OLIVEIRA
PEREIRA, 04806224412, 2021.119951, 75790, Art. 165A;
CRISTIANY KELLY DA SILVA, 05352498403, 2021.122446,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DANIELLE MARIA PEREIRA,
04937680105, 2021.130994, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
DANILO DA SILVA MARCIONILO, 05088591676, 2021.122416,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DAYVSON ANDERSON GOMES
DA SILVA, 04300001003, 2021.123841, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; DEIBSON UALISON DA SILVA, 05874658372,
2021.125804, 51691, Art. 165; DENAILSON DIAS DE SOUZA,
05655831920, 2021.122507, 51691, Art. 165; DENILSON
SANTANA DO NASCIMENTO, 05855655466, 2021.099464,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DENYS FELIPE MARQUES
RIBEIRO, 03874841018, 2021.106088, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; DIEGO LUIZ AMORIM DE SOUSA, 05259649400,
2021.099511, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DIEGO PEREIRA
DA COSTA, 04300001111, 2021.081630, 75790, Art. 165A; DIMAS
MARIANO DA SILVA, 02065198705, 2021.096746, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; DORGIVAL ERMINIO DA SILVA,
03286615436, 2021.089895, 51691, Art. 165; DOUGLAS LEONEL
DE ARRUDA COSTA, 04991674645, 2021.081705, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; EDCLEITON ALMEIDA DA PAIXAO,
00650620690, 2021.092874, 75790, Art. 165A; EDER RAMOS DE
OLIVEIRA, 03873876606, 2021.120028, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; EDILSON PEREIRA DA SILVA, 04057294526,
2021.115301, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EDINEU MANOEL
BARROS DA SILVA, 06078722912, 2021.133292, 75790, Art.
165A; EDIROBERTO BEZERRA ROCHA, 03594568771,
2021.136682, 75790, Art. 165A; EDIVANIO FERREIRA DA SILVA,
02628821294, 2021.092873, 75790, Art. 165A; EDMILSON
BEZERRA DA COSTA FILHO, 03296000011, 2021.101783,
51691, Art. 165; EDMILSON PESSOA DOS SANTOS,
04250122575, 2021.096639, 75790, Art. 165A; EDNALDO
MENDES DA SILVA, 01494899886, 2021.125861, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; EDSANDRO DE SA DO REGO BARROS,
05602180650, 2021.136661, 51691, Art. 165; EDSON ALVES DE
FRANCA, 03057045450, 2021.115302, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; EDSON ARCELINO DA SILVA, 04888567414,
2021.078944, 75790, Art. 165A; EDSON FELIPE DE MELO SILVA,
04673719600, 2021.118197, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
EDSON
GOMES
MARINHO
JUNIOR,
03844691893,
2021.076546, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EDSON SILVA
NETO, 04911711513, 2021.122447, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; EDUARDO FERNANDO DIAS DA COSTA, 02492843048,
2021.112923, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EDVALDO
GERMANO CORREIA, 05758273620, 2021.096682, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; EDVALDO MANOEL DA SILVA, 06132443622,
2021.131053, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EGUINALDO
JOSE DA SILVA, 01045504419, 2021.092824, 75790, Art. 165A;
ELIAS FERNANDES DE ARRUDA, 01214215033, 2021.123726,
51691, Art. 165; ELIAS FIRMINO DOS SANTOS, 02330996093,
2021.112865, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ELINANDO
SILVESTRE DA SILVA FILHO, 00572824230, 2021.101654,
75790, Art. 165A; ELIZANGELA CHRISTINA LIMA CAMPELO,
02281258781, 2021.123843, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ELKMY DOS SANTOS MACIEL, 04168505790, 2021.106296,
51691, Art. 165; ELTON BAGGIO VIEIRA, 02114994002,
2021.101657, 75790, Art. 165A; EMANOEL BARBOSA DA SILVA,
01884266162, 2021.122448, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
EMANOEL FERREIRA DA SILVA, 04806799372, 2021.096677,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EMANUEL CAMPOS SILVA,
05582357090, 2021.089907, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
EMANUEL RODRIGUES BEZERRA, 01839114548, 2021.123885,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ERANDIR LEMOS DA SILVA,
01295070785, 2021.081713, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ERICK HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA, 04718088350,
2021.112924, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ERISVALDO DOS
SANTOS SILVA, 06599811980, 2021.127892, 51691, Art. 165;
EUDES CAMILO BORBA, 03082350000, 2021.096684, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; EZEQUIEL DOS SANTOS GOMES,
03109698116, 2021.122491, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FABIO ALVES DA SILVA COELHO, 01639108457, 2021.096685,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FABIO BATISTA SANTOS,
05212219660, 2021.118198, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FABIO DE LIRA MELO, 04016816501, 2021.123790, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; FABIO JOSE DA SILVA, 01942529723,
2021.127909, 51691, Art. 165; FABIO QUIRINO DOS SANTOS,
02998910033, 2021.087108, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FABIO SILVA SANTIAGO, 03946193243, 2021.128004, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; FABIOLA CHARLYENE LOPES,
03830846110, 2021.101742, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FABRICIO PINTO DE SOUSA, 05209524123, 2021.087023,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FELIPE DE BRITO TAVARES,
06636209986, 2021.115303, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FERNANDO ALVES DE BARROS JUNIOR, 05746681610,
2021.125762, 51691, Art. 165; FERNANDO LOURENCO DA
SILVA, 02325775454, 2021.087036, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; FLAVIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, 02989583796,
2021.101693, 75790, Art. 165A; FLAVIO LUIZ DE FRANCA,
05418811196, 2021.106221, 75790, Art. 165A; FRANCISCO
CARLOS DA SILVA, 03784449999, 2021.094732, 51691, Art. 165;
FRANCISCO CARLOS MONTEIRO FERREIRA, 02678093857,
2021.123791, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FRANCISCO
CORREIA RODRIGUES, 00925999057, 2021.106206, 75790, Art.
165A; FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, 03937654774,
2021.111091, 75790, Art. 165A; FRANCISCO FIRMINO NETO,
01994168845, 2021.106277, 51691, Art. 165; FRANCISCO
GUSTAVO
DE ALMEIDA FERNANDES,
05137832906,
2021.092833, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GABRIEL COSMO
DE LIMA, 04830774641, 2021.092834, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; GABRIEL LUIZ PIMENTEL, 06536678167, 2021.120032,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GABRIEL PEDRO GOMES

Ano XCIX Ć NÀ 50 - 19
NETO, 02480589440, 2021.127879, 51691, Art. 165; GEAN
CARLOS LINS DA SILVA, 02751682094, 2021.106160, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; GEIBSON SERGIO ALBUQUERQUE DE
LIMA, 04280545376, 2021.096691, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; GEIVISON JORGE DA SILVA DIAS, 06051922413,
2021.076487, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GENI
CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, 01419266267,
2021.084496, 51691, Art. 165; GENILDO CLAUDINO DE
MACEDO, 01950007930, 2021.084570, 75790, Art. 165A;
GENILSON FERREIRA BARBOSA, 06612044939, 2021.099505,
51691, Art. 165; GERALDO PEDRO DA SILVA, 06254488693,
2021.133160, 75790, Art. 165A; GERMANO GALDINO DA SILVA,
02390641856, 2021.127984, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GESO FERREIRA SOUTO, 02190270075, 2021.111168, 75790,
Art. 165A; GILBERTO JOSE DE SANTANA BATISTA,
01735472202, 2021.123845, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GILBERTO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR, 05830922942,
2021.136677, 51691, Art. 165; GILDO ALVES SILVA,
05056405937, 2021.136744, 75790, Art. 165A; GILDO JOSE DA
SILVA, 01497189060, 2021.112975, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; GILENO DE AZEVEDO TEIXEIRA DOS SANTOS,
05909987793, 2021.087000, 51691, Art. 165; GILMAR
FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, 01933168879, 2021.074440,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GILSON ALEXANDRE NUNES
JUNIOR, 02690795123, 2021.092850, 75790, Art. 165A; GILSON
CAMPOS DE LIMA, 03506345792, 2021.122477, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; GILSON NUNES XAVIER, 02237478371,
2021.096696, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GIVALDO VIEIRA
DE FARIAS, 00950440119, 2021.136656, 51691, Art. 165;
GLEDSON MARANHAO PESSOA, 02374978400, 2021.112873,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; GUTEMBERG DA COSTA,
04009810902, 2021.113098, 51691, Art. 165; HANDERSON DA
SILVA LEANDRO ROCHA, 05367455414, 2021.120038, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; HAYLAN JORGE RAMOS CORREIA,
06599705220, 2021.136688, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
HELIO JOSE DE SOUSA, 05264186624, 2021.087087, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; HENRIQUE ANTUNES GONCALVES,
01300959005, 2021.101662, 75790, Art. 165A; HENRIQUE
TYMES DOS SANTOS, 04436564336, 2021.127948, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; IGOR MONTENEGRO DA SILVA,
05551086914, 2021.081715, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
INGO AUGUST SCHAUERTE PESSOA, 00517483906,
2021.076789, 51691, Art. 165; IRANDIR JOSE DOS RAMOS,
06470229300, 2021.074441, 75790, Art. 165A; IRAQUITAN
VIANA DA SILVA, 05356584521, 2021.114764, 51691, Art. 165;
ISAAC CABRAL DE MELO, 04842444266, 2021.112940, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; ISRAEL BENEDITO DA SILVA,
06558807014, 2021.074400, 75790, Art. 165A; IVALDO CABRAL
PEREIRA, 05620447817, 2021.108618, 75790, Art. 165A;
IVANILDO JOSE LOBATO DOS SANTOS, 01970349452,
2021.081726, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; IVYS ALLAN DE
ANDRADE SOARES, 04976065080, 2021.074462, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JADIAEL FEITOSA DE QUEIROZ,
00369266192, 2021.099369, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JAILTON LEITE RAMOS, 06280141731, 2021.133294, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JAIR DE BARROS FEITOSA, 01990585369,
2021.084526, 75790, Art. 165A; JAIR VIANA DOS SANTOS,
06409611629, 2021.092863, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JEFERSON
FERREIRA DOS
SANTOS,
04616714400,
2021.133376, 51691, Art. 165; JEFFERSON BARTOLOMEU DA
SILVA, 06163738820, 2021.111171, 75790, Art. 165A; JESSICA
ALMEIDA DE OLIVEIRA, 05378234804, 2021.115327, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JOAB ARAUJO DE ANDRADE, 05722516475,
2021.106202, 75790, Art. 165A; JOAB JOSE DA SILVA,
03695973987, 2021.101785, 51691, Art. 165; JOAISA
RODRIGUES FERREIRA, 00534587878, 2021.081734, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOAO AGOSTINHO BARBOSA NETO,
04436611496, 2021.111172, 75790, Art. 165A; JOAO ALVES
TAVARES, 05867477209, 2021.087080, 75790, Art. 165A; JOAO
BATISTA DA SILVA, 01365622251, 2021.089981, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; JOAO BATISTA MIRON, 01502992871,
2021.115258, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOAO DE SOUZA
MESQUITA NETO, 02217771458, 2021.122485, 75790, Art. 165A;
JOAO EZEQUIEL DO NASCIMENTO NETO, 01549891412,
2021.074371, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOAO FERNANDO
CUNHA BEZERRA, 03571741493, 2021.106271, 51691, Art. 165;
JOAO FERREIRA DE SOUZA, 06251209800, 2021.113054,
51691, Art. 165; JOAQUIM BEZERRA DE PAIVA, 02597146910,
2021.112942, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOBERTO
WAGNER MAGALHAES DA SILVA, 03407070869, 2021.074377,
75790, Art. 165A; JOBSON FERREIRA DINIZ, 03775608595,
2021.118140, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOCIMARIO
NOGUEIRA DE MORAES, 04352359508, 2021.092814, 75790,
Art. 165A; JOELSON CARDOSO ARAUJO, 04621412590,
2021.089873, 51691, Art. 165; JONAS RODRIGUES CAVALCANTI
VAN DER PLOEG, 04139260404, 2021.133192, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; JONES RAMOS DA SILVA, 04360593545,
2021.131136, 51691, Art. 165; JONNATHAN GERMANO PEREIRA
DA SILVA, 06082570592, 2021.123942, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; JORGE FERNANDO SILVA DE QUEIROZ, 04191949765,
2021.108519, 51691, Art. 165; JORGE LUIZ MAGALHAES DOS
ANJOS JUNIOR, 02122301598, 2021.101666, 75790, Art. 165A;
JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA, 02018369220, 2021.108549,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSAFA JOSE CARDOSO,
02892228344, 2021.096705, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE ADEILSON MARTINS DA SILVA, 02714319692,
2021.078983, 51691, Art. 165; JOSE ALBERIO DOS SANTOS,
05605778302, 2021.111127, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE ALEX DA SILVA, 06387341138, 2021.081776, 75790, Art.
165A; JOSE ALEXANDRE COELHO MUNIZ, 00997224641,
2021.106225, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE
ALEXSANDRO DE LIRA, 03819481858, 2021.118204, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JOSE ANTONIO DE MORAIS, 03265055693,
2021.133261, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE ANTONIO
GOMES DA SILVA, 01784009339, 2021.108605, 75790, Art. 165A;
JOSE ANTONIO KELVIN DE SOUZA, 05399305505, 2021.115278,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE BRIVALDO DE OLIVEIRA
E SILVA, 01109109714, 2021.131143, 51691, Art. 165; JOSE
CARLOS BARBOSA DE AGUIAR, 03218986025, 2021.127987,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE CARLOS DA SILVA
CAMPOS, 04231504860, 2021.099515, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; JOSE CARLOS DA SILVA MELO, 05874674248,
2021.074453, 75790, Art. 165A; JOSE CARLOS FERNANDES,
04053581809, 2021.122419, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE CLAUDIO ALBUQUERQUE MIRANDA SILVA NETO,
06050513418, 2021.101750, 75790, Art. 165A; JOSE COSME
PEDRO FILHO, 01884429739, 2021.125866, 75790, Art. 165A;
JOSE DAVI ANASTACIO BEZERRA, 03829172010, 2021.078955,
75790, Art. 165A; JOSE DIEGO SILVA DE LIMA, 05650532909,
2021.084482, 51691, Art. 165; JOSE EDINALDO DA SILVA,
05384297575, 2021.122456, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;