DOEPE 17/03/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de março de 2022
Adequação dos objetivos de aprendizagem aos conteúdos
programáticos do curso.
Adequação do conteúdo programático e metodologia ao
tempo previsto para a(s) aula(s), compreendendo atividades
presenciais e de dispersão.
Proposição de estratégias pedagógicas diversificadas e
adequadas aos conteúdos programáticos da(s) aula(s),
compreendendo as atividades presenciais e de dispersão.
Adequação e atualidade da bibliografia ao conteúdo da(s)
aula(s).
Proposição de processos avaliativos condizentes coma
proposta pedagógica do curso e da ESPPE e com os
conteúdos programáticos e objetivos de aprendizagem.
TOTAL
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
8
8
18
Carga Horária Dispersão:
18
100
Módulo:
Carga Horária Total:
Objetivos de aprendizagem:
Xxxx
Xxxxxx
Xxxxxx
Aula Nº:xxxxxxxxx
Conteúdos
Portaria n° 206. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº (0058546-1/2016), Portaria n° 76/2022, DOE de 29/01/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (22030430).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
8
ANEXO VII
MODELO DE PLANO DE MÓDULO
Curso:
CPF do candidato:
Carga Horária Presencial:
Ano XCIX Ć NÀ 53 - 13
Avaliação (descrever
quais as estratégias
Detalhamento Metodológico (descrever as estratégias pedagógicas com indicação do
e instrumentos de
tempo a ser realizado)
avaliação a serem
utilizadas na aula)
XXhXXmin XXhXXmin XXhXXmin XXhXXmin XXhXXmin XXhXXmin XXhXXmin -
Materiais:
Descrever quais materiais serão utilizados na aula.
Atividade de dispersão:
Descrever as estratégias pedagógicas propostas pelo instrutor(a) a serem desenvolvidas pelos discentes em seu espaço de trabalho/
território que conecta os conteúdos abordados em sala de aula e a sua realidade profissional, articulando o trabalho em equipe.
Referências bibliográficas básicas:
Descrever quais referências bibliográficas serão utilizadas para embasar a construção e desenvolvimento do plano de aula.
Referências bibliográficas complementares:
Descrever quais referências bibliográficas serão utilizadas para embasar a construção e desenvolvimento
Portaria nº 201. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: RBF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº
04.532.855/0001-14. DECIDO: ACATAR PARCIALMENTE o Relatório (19127832) oriundo da Comissão Permanente de Apuração
e Aplicação de Penalidades - CPAAP, desconsiderando a pena de advertência, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva do Estado em relação à empresa projetista. Concluindo, pois, pela INSUBSISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO, levando em conta que a
Administração Pública fica impedida de aplicar quaisquer sanções administrativas em desfavor da empresa. RECURSO: Considerase intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação ante a
constatação de endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº 42.191/2015. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado
para, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito
no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas
franqueadas do seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço R. Dona
Maria Augusta Nogueira, 519 - Bongi, Recife - PE, 50751-530, no horário das 08h às 17h.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 202. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE .Empresa: ACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 61.344.578/0001-50. DECIDO: ANULAR o procedimento, em todos os atos que se sucederam, a partir da Portaria nº
353/2021 (18415746), por restar eivada de vícios que provocaram a vulneração dos princípios do contraditório e ampla defesa, tudo em
conformidade com o previsto nos artigos 24, 25, 26 e 30, II do Decreto nº 42.191/2015 e, na CF/88. RECURSO: Considera-se intimado
desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação ante a constatação de
endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº 42.191/2015. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado para, nos
termos do art. 3º da Lei nº 13.178/2006, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de
10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do
seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de Constituição de Crédito, no endereço R. Dona Maria Augusta
Nogueira, 519 - Bongi, Recife - PE, 50751-530, no horário das 08h às 17h.
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretário Executivo de Administração e Finança
Portaria n° 203. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 0016258-4/2016, Portaria n°77, DOE de 29/01/2022, conforme justificativa apresentada pelo presidente da
comissão processante através do MEMO (22043436).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 204. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº (0018764-8/2019), Portaria n° 75/2022, DOE de 29/01/2022 conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (22027138).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 205. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº (0089046-0/2016), Portaria n° 74/2022 DOE de 29/01/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (22030018).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 207. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor Ridelane Veiga Acioli, matrícula nº 2349728/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com exercício na Gerência
de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO, no
PAD instaurado pela Portaria nº 509/2017, publicada no DOE de 23/08/2017 que apura os fatos narrados em noOfício nº 065/2017 do
Hospital Regional Ruy de Barros Correia - ARCOVERDE, relativos ao processo SEI Nº 2300000147.000005/2021-89, para APRESENTAR
DEFESA ESCRITA, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 208. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora Micaella Mendes Martins de Souza, matrícula nº 4.350.170/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 2055/2016, publicada no DOE de 01/08/2016, que apura os fatos narrados em no Ofício
nº 1502/2018-UGT/DEGTES/SESAU da Secretaria de Saúde de Recife e a SAIF nº 001010/2019, relativo ao SEI Nº 0083171-2/2018,
para APRESENTAR DEFESA ESCRITA, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente
a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 209. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora Marliane Gomes de Lima, matrícula nº 228972-5/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 482/2020, publicada no DOE de 11/08/2020, que apura os fatos narrados em no Ofício nº 43/2019
do Sanatório Padre Antônio Manoel, relativo ao SEI Nº 006577-7/2019, para APRESENTAR DEFESA ESCRITA, podendo requerer à
Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 210. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 461/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000826/2016 , relativos ao processo SEI
nº 0000972-0/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos, o Ofício 461/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000826/2016, relativos
ao processo SEI nº 0000972-0/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 211. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 34/16 e da SAIF Nº 000763/2016 da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativa
ao SEI Nº 0010205-8/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 34/16 e a SAIF Nº 000763/2016 da Unidade de Controle de Pagamento
- UNICOP/SES, relativa ao SEI nº 0010205-8/2016, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 212. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 105/2016 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF Nº 000741/2016, relativos ao SEI nº
0013435-7/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 105/2016 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF Nº 000741/2016,
relativos ao SEI nº 0013435-7/2016, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 213. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0415/17 do Hospital da Restauração e da SAIF nº 000855/2017, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000009/2021-64;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 0415/17 e a SAIF nº 000855/2017, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000009/2021-64, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças