DOEPE 23/04/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MONTEIRO, Cadastro Escolar nº M-163.034, localizada no Sítio Lagoa do Meio, s/n, Timbaúba, CEP
55.870-000, neste Estado.
IV. A partir do ano letivo de 2019:
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ALENCAR, Cadastro Escolar nº M-163.024, localizada no Sítio Sossego, s/n, Timbaúba, CEP 55.870000, neste Estado.
ERRATA
Na PORTARIA SEE Nº 981 DE 03 DE MARÇO DE 2022, D.O.E. 04/03/2022:
Onde se lê: ...para funcionar com Ensino Fundamental Anos Finais do 6º ao 9º ano e Ensino Médio.
Leia-se: para funcionar com Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Ensino Médio.
PORTARIA SEE Nº 2401 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, GIVALDO PAULO
BARBOSA, mat. 253.530-0, da função de Diretor da EREM Regina Pacis, jornada Semi-integral, município de Palmeirina, GRE Agreste
Meridional - Garanhuns, a partir de 20 de abril de 2022. Permanecendo com a gratificação de localização especial do Programa de
Educação Integral.
PORTARIA SEE Nº 2402 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, JOSE NILTON
FERREIRA, mat. 262.742-6, da função de Diretor/Assistente de Gestão da EREM Regina Pacis, jornada Semi-integral, município de
Palmeirina, GRE Agreste Meridional - Garanhuns, a partir de 20 de abril de 2022. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral.
PORTARIA SEE Nº 2403 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 5º § 1º, 3º e 4º, e art. 6º
da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 39.039 de 04.01.2013, RESOLVE: Designar CELSO EVANDERLY DA SILVA VIANA,
mat. 252.376-0, para exercer a função de Diretor da EREM Regina Pacis, jornada Semi-integral, município de Palmeirina, GRE Agreste
Meridional - Garanhuns, com 200h/a, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação da função de diretor de
escola de grande porte, a partir de 20 de abril de 2022.
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: Em 22/04/2022.
SEI
1400003073.000026/2022-93
1400003092.000035/2022-56
1400004632.000043/2022-19
1400003022.000486/2022-17
1400005229.000014/2022-73
NOME
JEANNE AMALIA DE ANDRADE VIEIRA
LEDA MARIA DOMINGUES FERREIRA
MARIA DA CONCEICAO BORBA DE
ALBUQUERQUE
MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE MELO
PAULO DE OLIVEIRA JULIAO JUNIOR
MAT.
173.145-9
47.195-0
MESES
06
06
175.090-9
01
1º
103.490-1
01
02/05/2022
3º
191.450-2
01
06/04/2022
1º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
1400005424.000741/2022-24
AMARILDO ELIAS DAS CHAGAS
250.722-6
1400003053.000003/2022-17
MANOEL BENICIO DA SILVA
103.755-2
INICIO
02/04/2022
04/04/2022
LICENÇA GALA
DEFERIMENTO do pedido, nos termos do art. 170, inciso I, da Lei 6.123/68, pelo período de 8 (oito) dias, a partir de 28/01/2020
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005482.000590/2022-10
CIOLY FERNANDES CALADO
257.145-5
07/04/2022
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005378.000384/2022-05
ANDRÉ DEYVSON SANTOS
382.423-3
11/04/2022
TORNAR SEM EFEITO:
O gozo de licença prêmio de 01 mês a partir de 01/07/2022 de NECILDA SUELENE BEZERRA PRINCIPE, matrícula 254.860-7,
publicado no D.O.E. de 28/07/2020, considerando que não foi usufruído o período, ratificado através do Ofício nº nº 56/2022. SEI:
1400005676.000298/2022-20.
O gozo de licença prêmio de 02 meses a partir de 01/04/2022 de ADEILDA MENDES DE ARAUJO, matrícula 123.278-9, publicado no
D.O.E. de 07/04/2022, considerando que existe comprovação através de livro de ponto de que não foi usufruído o período, conforme
ratificado pelo Gerente da Regional através do Ofício nº 37/2022. SEI: 1400005269.000525/2022-19
RETIFICAÇÃO:
Do período de gozo de licença prêmio da servidora ISABEL CARDOZO DE FRANÇA, matrícula 300.441-4, anteriormente publicado no
D.O.E. de 15/03/2022 conforme solicitação: Onde se lê 02 MESES, Leia-se: 01 MÊS.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 22/04/2022.
SEI
1400005482.000562/2022-01
1400005526.000246/2022-77
1400005293.001717/2022-45
1400005594.000668/2021-58
1400005706.000874/2022-34
1400005293.001594/2022-42
1400005455.000899/2022-37
1400005455.000898/2022-92
1400005336.000679/2022-60
1400005336.000680/2022-94
1400005651.000360/2022-61
1400005550.000874/2022-55
1400005550.000868/2022-06
1400005269.000782/2022-51
1400005269.000796/2022-74
1400005550.000674/2022-01
1400005541.000777/2022-71
1400005541.000778/2022-16
1400005541.000913/2022-23
1400005455.000806/2022-74
1400005455.000997/2022-74
1400005541.000789/2022-04
1400005706.000783/2022-07
1400005336.000676/2022-26
1400005509.000700/2022-06
1400005706.000932/2022-20
1400005509.000049/2020-02
1400005509.000049/2020-02
1400005293.001657/2022-61
1400005526.000226/2022-04
1400005482.000568/2022-70
0409432-4/2018
1400005336.000642/2022-31
1400005541.000749/2022-54
1400005293.001321/2022-06
1400005269.000653/2022-62
1400005293.001115/2022-98
NOME
ANA BEATRIZ DE CARVALHO ARRUDA
ANA DE FATIMA SOBREIRA DE ARAUJO
ANA REGINA DO CARMO BRAGA
ANASTACIA DE MENEZES NOVAES FERRAZ SILVA
AURISTELA APOLINARIO DE OLIVEIRA NOVAES
CLARICE MANOELA DA SILVA MELO
DANIELE APARECIDA DE LIMA NOGUEIRA SILVA
DOUGLAS PEREIRA LEITE
FERNANDO LUIS DIAS DE MORAES
FERNANDO LUIS DIAS DE MORAES
FRANCISCA ALENCAR COELHO
ILZE DARLENE BRITO BARBOZA DE BARROS
ITAMAR JOSE GOMES DOS SANTOS
IZABELA MENDES GERMANO
JAQUELINE DE SOUZA SILVA
JEANNE DE ALBUQUERQUE DE MELLO
JERONIMO JORGE DA ROCHA BRAGA
JERONIMO JORGE DA ROCHA BRAGA
JOSENY GLEIDE COUTO BARROS LIMA
JOSIELSON DINO FEITOZA
KEILA CRISTINA DE OLIVEIRA ASSIS
MARIA DA SILVA PANTALEAO
MARIA GORETE DA SILVA SANTANA
MARIA JOSE DA SILVA
MARIA SUELY DA SILVA FIGUEREDO
MARILEUZA RAIMUNDA SILVA
MARILUCIA DE MENEZES GOMES
MARILUCIA DE MENEZES GOMES
MARTA DE ANDRADE PONTES
MOISES DA SILVA CAVALCANTI
MONICA PEREIRA NEVES
NILTON ROBERTO FREITAS SILVA
PATRICIA GERLANIA DAS NEVES DA SILVA
PAULO JORGE DE MELLO CAHU
POMPEIA ROSALIA SENA MALTESE
RIVALDO LOURENÇO VERA CRUZ
WINNIE CHAVES KASSIMO
MATRÍCULA
302.484-9
159.194-0
301.484-3
138.285-3
111.523-5
270.948-1
302.422-9
270.846-9
300.485-6
270.812-4
196.604-9
240.682-9
252.857-6
301.201-8
301.754-0
240.389-7
175.942-6
195.349-4
305.171-4
175.949-3
305.141-2
262.534-2
161.009-0
158.083-3
88.981-4
301.715-0
173.725-2
173.725-2
301.059-7
262.660-8
305.072-6
240.206-8
300.027-3
191.357-3
157.503-1
300.319-1
302.436-9
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
1400005651.000409/2022-86 CARLOS NICECIO FROSINO
125.082-5
1400005293.001720/2022-69 SILVIA TEREZA AZEDO LOUREIRO
139.863-6
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
1400005293.001693/2022-24 ADRIANA MARIA BARBOSA BATISTA DE ARAUJO
303.739-8
1400005550.000802/2022-16 TACIANA GONCALVES DE SÁ
303.751-7
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho:
Em . 22/04/2022.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400003022.000483/2022-83
ADRIANE MARIA TAVARES DE LIMA
2541270
18 anos, 01 mês.
1400005455.000930/2022-30
ANTONIO FRANCISCO SIMOES NETO
1844130
06 anos, 10 meses e 23 dias.
1400003022.000475/2022-37 OSVALDO EMILIO MARANHÃO DOS SANTOS
1754220
05 meses e 10 dias.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400005455.000913/2022-01
ANTONIO FRANCISCO SIMOES NETO
1844130
08 anos, 07 meses e 29 dias.
1400005651.000466/2022-65
FRANCISCO WAGNER MODESTO DA SILVA
1150774
11 meses e 04 dias
1400005676.000497/2022-38
MARILEIDE DE MELO LIMA
1777092
01 anos, 02 meses e 02 dias.
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODOS
1400003022.000482/2022-39
ADRIANE MARIA TAVARES DE LIMA
2541270
02/02/87 a 30/07/88
1400003022.000482/2022-39
ADRIANE MARIA TAVARES DE LIMA
2541270
02/01/90 a 02/08/2006
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODOS
1400005293.000873/2021-16
GISÉLE ELISE OLIVEIRA PASCAL
1910450
21/03/2006 a 31/05/2007
INICIO
DECENIO
02/05/2022
3º
04/04/2022
4º
12/04/2022
DECÊNIO
1º
3º
1º
2º
3º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
2º
3º
4º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
3º
1º
1º
A PARTIR DE
31/01/2020
02/12/2019
17/02/2020
30/05/2006
06/05/2012
25/08/2018
04/02/2020
21/07/2018
22/02/2020
27/07/2018
29/07/2018
18/07/2015
04/07/2016
20/02/2020
20/02/2020
10/02/2015
23/11/2013
17/06/2018
22/02/2020
23/01/2014
16/02/2020
21/03/2018
30/05/2010
09/08/2019
28/09/2018
06/02/2020
19/06/2003
17/06/2013
20/02/2020
26/10/2017
22/02/2020
13/03/2015
29/01/2020
04/06/2018
23/09/2019
01/02/2020
10/04/2020
Ano XCIX Ć NÀ 77 - 5
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 061, DE 20.04.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Carolina Gelenske Alves Lima, matrícula nº 363.189-3, para responder pelo expediente da Superintendência de
Planejamento Estratégico, no período de 02.05 a 16.05.2022, durante a ausência de sua titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS Nº 001/2022
PROCESSOS Nº 2021.000004656484-07 e 2021.000004925504-04. Requerente: IVAN JOSÉ MACIEL DE ANDRADE. O Diretor da
DG II RF, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/01/2022, revisando o valor das reavaliações
dos imóveis: Apartamento localizado na Rua João Fernandes Vieira, nº 288, Bairro da Soledade, Recife-APTO 301-A de R$ 250.000,00
para R$ 229.500,00; Apartamento localizado na Rua João Fernandes Vieira, nº 288, Bairro da Soledade, Recife-APTO 304-A de R$
250.000,00 para R$ 229.500,00 e uma casa localizada na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 32, Centro - Belo Jardim, cujo valor
de reavaliação fora diminuído para R$ 680.000,00, e agora mantido. Belo Jardim, 05 de Abril de 2022.
Caruaru, 22 de Abril de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
TATE: 00.291/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006269980-13. INTERESSADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. CACEPE: 0494549-27. CNPJ: 01.098.983/0251-06. ADVOGADO: Dra. Maria Imaculada Gordiano
Oliveira Barbosa, OAB/CE nº 8.667 e Dr. Rafael Pereira de Souza, OAB/CE nº 11.144. DECISÃO JT n°0434/2022 (04). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PRAZO DE 90 DIAS. PRESUNÇÃO
DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ART. 29, INC. II DA LEI Nº 11.514/1997. CONFISSÃO PARCIAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE
JULGAMENTO NA PARTE RECONHECIDA. MERCADORIAS DEVOLVIDAS CONFORME RECONHECIDO NA INFORMAÇÃO
FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1 Auto de Infração lavrado em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS,
código 005-1, no valor original de R$ 1.002.972,41 (um milhão, dois mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e centavos)
decorrentes da presunção de omissão de saídas por falta de escrituração, no prazo legal, de notas fiscais de entradas. 2. Quanto
à parte confessada e paga no valor de R$ 53.914,50 (cinquenta e três mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos),
configura desistência em relação ao direito de impugnação, implicando na terminação do processo de julgamento quanto a matéria
reconhecida, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 10654/91. 3. Com relação à parte remanescente, o autuado elidiu os fatos
denunciados, pois demonstrou com a documentação pertinente que não houve omissão de saídas, já que as mercadorias, de fato,
não deram entrada no estabelecimento do autuado, visto que o fornecedor emitente cancelou as operações, conforme reconhecido
pelo na Informação Fiscal (fls. 37 a 39), motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. DECISÃO: Encerro o processo na
parte reconhecida, consubstanciada no pagamento de R$ 53.914,50 (cinquenta e três mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta
centavos) e julgo improcedente o lançamento remanescente. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA
FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.308/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000000713897-63. INTERESSADO: RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA.
CACEPE: 0288248-57. CNPJ: 02.678.694/0002-27. ADVOGADO: Dr. Jonas Pereira Baracho, OAB/PE nº 48.829.. DECISÃO JT
n°0435/2022(04).EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO
LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DO DESTINATÁRIO/AUTUADO. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE SAÍDAS (ART. 29, II, DA LEI
11.514/97). AUTO VÁLIDO. NULIDADE REJEITADA. NOTAS DE ENTRADA EMITIDAS PELO FORNECEDOR PARA DEVOLUÇÃO DA
MERCADORIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Auto de Infração lavrado em razão da suposta falta de recolhimento de
ICMS, código 005-1, no valor original de R$ 38.784,54 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos),
referente ao período fiscal de 02/2017, decorrentes da presunção de omissão de saídas por ausência de escrituração de notas fiscais no
Livro Registro de Entrada no prazo de 90 dias. 2. Se as Notas Fiscais de Saída emitidas pelo fornecedor do autuado foi o critério utilizado
para chegar a presunção de omissão de saídas, na mesma razão lógica-jurídica, as Notas de Entrada do mesmo fornecedor devolvendo
as mercadorias (fls. 25 a 44), por serem de natureza tributária equivalentes, são instrumentos hábeis para afastar a referida presunção,
razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. DECISÃO: Rejeito a preliminar de nulidade e julgo improcedente o lançamento.
Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.312/22-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000001264555-41. INTERESSADO: ELETROMOVEIS BEZERRA & TORRES –
EIRELI. CACEPE: 0548398-07. CNPJ: 10.385.908/0011-96. REPRESENTANTE: ELETROMOVEIS BEZERRA & TORRES – EIRELI.
. DECISÃO JT n°0436/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PRAZO DE 90 DIAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA. FATOS
INCONTROVERSOS E CONFESSADO PELO AUTUADO. PROCEDÊNCIA. 1. Os requisitos de validade do Auto de Infração previstos no
art. 28 da Lei 10.654/91, foram plenamente observados pela autoridade autuante. O fim do prazo para fiscalização constante na Ordem
de Serviço, apenas devolve o benefício da espontaneidade ao contribuinte, consoante art. 26 da Lei nº 10.654/91, razão pela qual rejeito
a presente preliminar de nulidade. 2. O contribuinte autuado confessou os fatos denunciados ao reconhecer que não escriturou as Notas
Fiscais de entrada no Livro Registro de Entrada no prazo de 90 dias, razão pela qual, em face da incontroversa, o lançamento deve ser
julgado procedente. 3. Não é possível elidir a presunção legal com a simples alegação segundo a qual as mercadorias foram adquiridas
para uso e consumo, somente pelo fato de elas serem estranhas à atividade da empresa. DECISÃO: Rejeito a preliminar de nulidade e
julgo procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 9.135,68 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e
sessenta e oito centavos), com a multa de 90% (noventa por cento) do valor do imposto, nos termos do artigo 10, inciso VI, alínea “d”,
da Lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame
Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 01.228/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000001760216-01. INTERESSADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE
ROUPAS S/A. CACEPE: 0504563-00. CNPJ: 49.669.856/0218-17. ADVOGADO: Dra. Vanessa Nasr, OAB/SP nº 173.676 e Silvio Luis
de Camargo Saiki, OAB/SP n° 120.142. . DECISÃO JT n° 0437/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. Utilização indevida
de crédito fiscal. Transferência de créditos entre estabelecimentos sem emissão de nota fiscal. Imposto comprovadamente pago pelo
estabelecimento. Cancelamento do valor principal. Manutenção da multa autônoma. Procedência parcial. 1. Auto de Infração lavrado no
valor original de R$ 407.239,11 (quatrocentos e sete mil duzentos e trinta e nove reais e onze centavos) decorrentes da utilização indevida
de crédito fiscal, por falta de emissão de documento fiscal que acobertasse a transferências dos valores escriturados entre suas filiais.
2. Ficou comprovado com a documentação fiscal pertinente (fls. 12 a 19) que o contribuinte autuado efetuou o pagamento do imposto e
possuía direito ao crédito aproveitado, razão pela qual, em face do princípio da não cumulatividade do ICMS, mostra-se ilegal a glosa dos