DOEPE 11/05/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 11/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 2693 - Atribuir a gratificação de localização especial para DORGIVANIA MARIA SILVA GALVÃO, Prof., LP, I, A, mat. 178.572-9,
localizada na EREM João Monteiro de Melo, Belo Jardim, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais de Ed. Física, Integral, conforme Dec. nº
52.142, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 29.04.2022. 1400005455.001118/2022-21
N° 2694 - Dispensar, a pedido, ELISANGELA JERONIMO DA SILVA, mat. 267.241-3, da função de Educ. de Apoio da EREM Jornalista
Jader de Andrade, Jornada Integral, Timbaúba, GRE Mata Norte - Nazaré da Mata, a partir de 06.05.2022. Permanecendo com a
gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral. (1400005336.000495/2022-08)
Nº 2695 - Atribuir a gratificação de localização especial para LUIZ WILSON NUNES DE ALBUQUERQUE, Prof., LP, I, A, mat.
394.579-0, localizada na ETE Professor Francisco Jonas Feitosa Costa, Arcoverde, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais
de disciplinas técnicas, Integral, conforme Dec. nº 42.613, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
04.05.2022.1400005516.000037/2022-42
Na portaria nº 2526, publicada no DIÁRIO OFICIAL do dia 03.05.2022, referente a JOSÉ NILTON FERREIRA, mat. 262.742-6.
Onde se lê: Biologia
Leia-se: História
PORTARIA SEE-GGPE DE 10 DE 05 DE 2022.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ATO Nº 1411 de 13.04.2022, RESOLVE:
Nº 2696- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
FRANCISCO DE ASSIS GOMES SARAIVA, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat. 140.683-3, localizado na Esc. Dom Carlos
Coelho, Campo Grande, GRE Recife Norte. 1400005293.002106/2022-14.
Nº 2697- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA GOMES, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat. 300.065-6, a Disposição
da SAD. 0001200010.001260/2022-21.
Nº 2698- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
TÚLIO LORCA DE ARAÚJO FALCÃO, Assistente Administrativo Educacional, II, A, mat.300.896-7, localizado na ETE Maximiano Accioly
Campos, Jaboatão, GRE Metro sul. 1400005565.001236/2022-92.
Nº 2699- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
DANIEL EUGÊNIO DE CASTRO CAVALCANTE FILHO, Assistente Administrativo Educacional, IV, A, mat.143.559-0, localizado na Esc.
Vale das Pedreiras, Camaragibe, GRE Metro Sul. 1400005550.000914/2022-69.

Boletim Interno nº 05/2022, de 04 de março de 2022, instituída pela Portaria SERES nº 02/2022, do dia 27 de janeiro de 2022, com
o relatório final convalidado em Despacho Homologatório da SAD no DOE de 07/05/2022 e Processo SEI 0012900018.001915/202275 – SSP/SERES de 09/05/2022, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.
PORTARIA SERES Nº 257, de 06 de maio de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a tabela de valores indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policial Penal do
Estado, e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei nº 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a remuneração dos servidores Policiais Penais do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 315 de 16 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de
acidente e por morte de Policial Penal do Estado, alterada pela Lei Complementar nº 341, de 22 de dezembro de 2016 e a Lei nº 15.121,
de 08 de outubro de 2013, e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 315 de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento,
aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policial Penal do Estado;
Considerando a necessidade de atualização dos valores contidos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 315 de 16 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez
decorrente de acidente e por morte de Policial Penal do Estado;
Considerando os cálculos dos reajustes a que se refere a Lei Complementar nº 315 de 16 de dezembro de 2015, tomando-se por base a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização dos valores estabelecidos na legislação
tributária e financeira do Estado, anualmente;
Considerando a necessidade de publicar Portaria Administrativa com os valores reajustados das parcelas de indenização por invalidez
decorrente de acidente e morte, devidos aos Policiais Penais do Estado e seus dependentes previdenciários;
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Publicar as tabelas de valores de pagamento de indenização aos Policiais Penais do Estado e seus dependentes previdenciários,
nos casos de invalidez decorrente de acidente e por morte, conforme discriminação abaixo:

Nº 2700- Dispensar RADAMES NASCIMENTO GALVAO, mat. 237.830-2, da função de Diretor Adjunto da Esc. Poeta Carlos Drumond
de Andrade, Petrolina, a partir de 17.01.2022. 1400005706.000804/2022-86.
Nº 2701- Remover e Designar na função de Diretor Adjunto VILOBALDO SILVA DUARTE JUNIOR, Prof. LPE, II, A, mat. 262.919-4, para
a Esc. Poeta Carlos Drumond de Andrade, Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais,
a partir de 14.02.2022. 1400005706.000804/2022-86.
Nº 2702- Atribuir a gratificação de localização especial para SUSANA RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prof., LPE, II, A, mat.
251.021-9, na EREF Sérgio Magalhães, Tacaratu, GRE Deputado Antônio Cavalcanti Novaes- Floresta, com 200 h/a mensais na função
de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-Integral, conforme Dec. nº 52.143, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
04.05.2022. (1400005602.000028/2022-82).
Nº 2703- Atribuir a gratificação de localização especial para Jorge Luciano de Souza Albuquerque, Prof., LPE, II, A, mat. 300.727-8,
para a ETE Chico Science, Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de História, Integral, conforme Dec. nº 50.598, de 28.04.2021,
e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.05.2022.1400005277.000048/2022-92.
Nº 2704- Dispensar GILVANHA MARIA BEZERRA DOS SANTOS, Prof., LPE, III, D, mat. 157.903-7, da função de Ed. de Apoio da ETE
Prof. Urbano Gomes de Sá, Integral, Salgueiro, GRE Salgueiro, a partir de 18.04.2022. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral. (1400005623.000209/2022-61).

Indenização por Invalidez

Períodos →
% Reajuste Base IPCA % Portaria SF 182, de 23/12/2021
Invalidez permanente total por acidente em serviço
Invalidez permanente parcial por acidente em serviço
Invalidez permanente total por acidente fora de serviço
Invalidez permanente parcial por acidente fora de serviço

FAZENDA

Ativo/Inativo 2021/2022
21/06/2021 a 20/06/2022
4,31%
R$ 106.683,02
R$ 53.341,51
R$ 38.101,08
R$ 19.812,56

Ativo/Inativo 2022/2023
21/06/2022 a 20/06/2023
10,74%
R$ 118.140,77
R$ 59.070,39
R$ 42.193,14
R$ 21.940,43

Indenização por Morte

Períodos →
% Reajuste Base IPCA % Portaria SF 182, de 23/12/2021
Morte natural
Morte acidental em serviço
Morte acidental fora do serviço

Ativo/Inativo 2021/2022
21/06/2021 a 20/06/2022
4,31%
R$ 38.101,08
R$ 106.683,02
R$ 76.202,16

Ativo/Inativo 2022/2023
21/06/2022 a 20/06/2023
10,74%
R$ 42.193,14
R$ 118.140,77
R$ 84.386,27

Publique-se. Cumpra-se.

Nº 2705- Remover GILVANHA MARIA BEZERRA DOS SANTOS, Prof., LPE, III, D, mat.157.903-7, para a EREF José Vitorino de Barros,
Salgueiro, GRE Salgueiro, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-Integral, conforme Dec. nº 51.143, de 06.01.2022, e
LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 18.04.2022. (1400005623.000209/2022-61).
PORTARIA SEE Nº 2706 DE 10 DE MAIO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 44.034 de
11.01.2017, RESOLVE: Designar RANIERI GILSON DE SIQUEIRA, mat. 189.164-2, para exercer a função de Assistente de Gestão da
EREM Professor Trajano de Mendonça, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife Sul, com 200h/a enquanto permanecer na
função, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de
grande porte, a partir de 25 de fevereiro de 2022.

Ano XCIX Ć NÀ 89 - 5

Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização

MULHER
Secretária: Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
Portaria nº 004, de 10 de maio de 2022.
A Secretária da Mulher, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar, Maria da Conceição Ferreira Arôxa Dantas, matricula nº 265.6795, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade Financeira, símbolo FGS-1, com data retroativa a 02 de maio de 2022.

Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 12, em 23/01/2021. Processo Deferido 2020.000005203642-21. VAEX EXPRESS LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA. Onde se lê: Forma: Crédito. Leia-se: Forma: ESPÉCIE. Concedido: R$ 18.418,75. Corrigido: R$ 18.894,07.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ NO DIA
16.05.2022 ÀS 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time
https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87129160244
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT nº 0618/2020(15), TATE: 00.187/15-1. AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº: 2014.000005093926-80.
RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUTUADO: PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. CACEPE: 0490060-02. REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CAMPOS BARROS, CPF nº 032.564.894- 86.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0707/2021 (09) AI SF Nº 2014.000002689483-76. TATE:
00.860/14-0. RECORRENTE: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA. CACEPE Nº 0327081-57. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
(OAB/PE Nº 25.227); E OUTROS. (RETORNO DE VISTAS DO JULGADOR MARIO DE GODOY)
03. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0706/2021 (09) AI SF Nº 2014.000002711114-30. TATE:
00.859/14-1. RECORRENTE: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA.CACEPE Nº 0327081-57. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA
(OAB/PE Nº 25.227) E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
04. RECURSO ORDINÁRIO - EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 26/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2015.000006865185-67. TATE:
00.739/18-9. RECORRENTE: NE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0555242-73. ADV(S): MISSELÂNIA MARIA
DA SILVA, OAB-PE 30.445.
05. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0363/2022(18). AI Nº 2021.000006412736-87. INTERESSADO: DIAGEO BRASIL LTDA,
CACEPE Nº 027464-53. ADV.: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA, OAB-SP 187.281.
06. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0068/2020(12). AI Nº 2019.000002270343-61. RECORRENTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA SA, CACEPE Nº 0679340-13. ADV.: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE 49.355.
Recife, 10 de maio de 2022. Mário de Godoy Ramos. Presidente da 2ª Turma Julgadora

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Marcelo Canuto Mendes
PORTARIA SERES de 10 de maio de 2022.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 258/2022 – Rescindir, por causa justificada, o Contrato por Tempo Determinado de nº 172/2016, do Senhor DEMEVAL GOMES DA
SILVA, matrícula nº 373.813-2, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 10/05/2022, conforme a decisão publicada no

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Carlos Frederico Azevedo Ferreira, Gerente Geral de Projetos e Contratos, matrícula nº 427.728-7, em
substituição ao servidor Felipe Luiz Fonseca dos Santos Albuquerque, matrícula nº 425.341-8, para exercer a função de Gestor dos
seguintes contratos:
I - Contrato CGPE nº 001/2006, celebrado com a Concessionária Rota dos Coqueiros, CNPJ nº 08.533.336/0001-21, cujo objeto é a
Concessão Patrocinada para exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva; e
II – Contrato nº 003/2017, celebrado com a empresa Future Motion Brasil Servicos de Engenharia Consultiva Ltda., CNPJ nº
35.467.604/0001-27, cujo objeto é o monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da Concessionária no âmbito
do Contrato CGPE nº 001/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 30 DE 10 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n°
16.520 de 27.12.18, alterada pela Lei n° 16.561 de 27.02.19, Decreto n° 46.975 de 04.01.19, Decreto n° 47.010, de 17.01.19, Decreto n°
49.525 de 07.10.2020 e Decreto nº 51.570 de 08.10.2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar aos ocupantes dos cargos e funções abaixo relacionados, poderes para assinar instrumentos contratuais, aditivos,
acordos, convênios, ajustes e congêneres, ou qualquer outro processo e expedientes administrativos perante Órgãos Federais, Estaduais
e outras instituições públicas ou privadas, no âmbito do desenvolvimento da atuação e coordenação técnica de suas atribuições
institucionais:
I - Secretário Executivo de Apoio aos Municípios - SEAM;
II - Secretário Executivo de Gestão Estratégica - SEGES;
III - Secretário Executivo de Gestão por Resultados - SEGPR;
IV - Secretário Executivo de Planejamento, Orçamento e Captação - SEPOC;
V - Secretário Executivo de Coordenação Geral - SECOGE;
VI - Secretário Executivo de Parcerias e Estratégias - SEPAE
VII - Gerente Geral de Articulação Institucional – GGAI;
VIII - Gerente de Desenvolvimento Institucional – GDI.
IX - Gerente de Articulação Municipal – GAM;
X - Diretor do Instituto de Gestão - IGPE
Art. 2° - Os Processos licitatórios, de dispensa e de Inexigibilidade de Licitação, bem como os Procedimentos de Apuração e Aplicação
de Penalidades, estarão vinculados aos delegados no artigo 1°, conferindo aos responsáveis demandantes, poderes para autorização,
instauração, ratificação e homologação dos aludidos processos, respectivamente;