DOEPE 19/08/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de agosto de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 5053 – Dispensar o 1º Tenente QOAPM Alexandre José do Nascimento, mat. nº 920388-5, da Função Gratificada de Supervisão 2,
símbolo FGS-2, Unidade de Supervisão de Telecentro, do CEMET - I /ACIDES/SDS, com efeito retroativo ao dia 01/08/2022.
Nº 5054 – Atribuir ao Cabo PM Janaína Maria Ferreira, mat. nº 111398-4, a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, Unidade
de Supervisão de Telecentro, do CEMET - I /ACIDES/SDS, com efeito retroativo ao dia 01/08/2022.
Nº 5055 – Designar o Perito Criminal Osiel Barbosa da Silva, matrícula nº 2962144, para responder pela Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Gerência do Instituto de Criminalística Professor Armando Samico – IC/GGPOC/SDS, no período de
01/08/2022 a 30/09/2022, durante o afastamento do Perito Criminal Carlos Barreto de Freitas, matrícula nº 2094797, em gozo de férias
regulamentares e Licença Prêmio.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
04
05
06
07
08
09
1400005509.000083/2020-79
1400005184.000018/2022-15
1400005378.000931/2022-44
1400005526.000677/2022-33
1400005482.001768/2022-40
1400005269.002147/2022-16
Ano XCIX Ć NÀ 159 - 9
EDNA DE ALMEIDA ALVES
JANDY FEITOSA CARLOS DA SILVA
JOSE LUCIANO DA SILVA
MARCUS INACIO DE SANTANA
MARIA APARECIDA SILVA BEZERRA
SEVERINO ALEXANDRE BATISTA FILHO
1752731
1579134
1299115
1330322
1727389
1491580
22/06/2020
23/07/2022
06/08/2022
09/08/2022
20/07/2018
13/12/2021
PORTARIA SEE-GGPE DE 18 DE 08 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4455- Designar ANA PAULA DE LIMA, mat. 256.952-3, para a função Gratificada de Supervisão -1, Símbolo FGS-1, Gerência
de Normatização do Sistema Estadual de Educação, GENSE/SECO, no período de 10.06 a 08.08.2022, em substituição a MARIA
ASSUNCAO RIBEIRO DE FARIAS, mat. 154.734-8, que se encontra de Licença Prêmio. 1400003565.000040/2022-55.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 423, de 08 de agosto de 2022. EMENTA: Tornar sem efeito a Portaria de reintegração de Ex-Policial Militar em cumprimento à Decisão
Judicial. O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso das suas atribuições, e considerando o que preestabelece o
Inciso XVI da Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16/06/1994, e em cumprimento
à Decisão Saneadora (CV 26828208), datada de 16/08/2021, exarada pela Exmª Srª. Valéria Maria de Lima Melo Estima - Juíza de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, relativo ao processo nº 0034607-39.2019.8.17.2810,
que se declara incompetente para conhecer o feito, no tocante à reintegração outrora concedida por força de tutela de urgência em
favor do SD PM Mat. 30703-3/ELILTON LIMA DA NATIVIDADE, conforme publicado no DOE nº 013 de 21/01/2021; considerando
ainda o teor dos Ofícios nº 6002 (CV 26826891) e 6170/2022 (CV 27050592), datados de 01/08/2022 e 05/08/2022, respectivamente,
oriundos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, e do Oficio 700 - DEAJA-EXEC/CONT, de 05/08/2022 (CV 27059964),
todos constantes no processo SEI nº 3700000987.004271/2020-95, nos quais é apontada a urgente necessidade da exclusão do
autor da corporação, cassando imediatamente seus vencimentos, bem como pontuado que a tutela antecipada outrora concedida pelo
juiz incompetente não foi recepcionada pelo juiz competente, posto que este ratificou apenas os atos não decisórios, RESOLVE: I Tornar sem efeito a Portaria de reintegração nas fileiras desta Corporação, do SD PM Mat. 30703-3/ELILTON LIMA DA NATIVIDADE,
desligando-o do serviço ativo da PMPE e retornando à condição de licenciado “Ex-Officio” a Bem da Disciplina, conforme publicado
no Boletim Geral PMPE nº 044, de 06/03/1992; II - Determinar à Diretoria de Gestão de Pessoas que adote as providências na esfera
de suas atribuições; III - Contar os efeitos desta Portaria a partir de 1º de agosto de 2022; IV – CUMPRA-SE. JOSÉ ROBERTO DE
SANTANA - CEL PM – Comandante Geral da PMPE.SEI Nº 3700000987.004271/2020-95
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Cláudio Abrahamian Asfora
PORTARIA SDA Nº 20 , DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Retificar a Port. 4379 de 16.08.2022, referente ELADIO ALVES DOS SANTOS, mat. 257.832-8. 1400005623.000674/2022-00. Onde se
lê: 200 h/a mensais; Leia-se: 150 h/a mensais.
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido
na Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho: Em: 18/08/2022.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
2709341
PERÍODO TOTAL
1400005365.000733/2022-20
MARIA JOSE SILVA DE MELO
10 anos e 15 dias
1400005041.000051/2022-70
ERICA LUCIA MELO MONTEIRO
3003620
04 anos, 02 meses e 04 dias
1400005269.002131/2022-03
WAGNER DE MORAIS ARAUJO
2397064
09 anos, 08 meses e 26 dias
1400005651.001039/2022-02
CARLOS DIOGENES LUCENA FERNANDES
2522349
08 anos, 09 meses e 20 dias
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
3020282
PERÍODO TOTAL
1400005336.001676/2022-43
ISABEL CORREIA DA SILVA
17 anos, 03 meses e 28 dias
1400003022.000516/2022-95
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES TORRES
2772957
01 ano, 09 meses e 15 dias
1400005676.001046/2022-18
SANDY ROSELLE MORAES DE AQUINO
3018210
06 anos e 22 dias
1400005509.002090/2022-77
JOSE RENILSON BEZERRA DE LIMA
2510014
09 meses e 04 dias
1400003022.000845/2022-36
FRANCICLEIDE CARNEIRO DE SANTANA
2533286
01 ano, 05 meses e 13 dias
1400003093.000065/2022-52
MARIA GILVANEIDE BURÉGIO MARANHÃO
3036464
02 anos, 01 mês e 12 dias
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 2644, de 01/07/2022, publicado no
DOE em 02/07/2022, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
Art. 1º - Criar Comissão de Análise Documental e Julgamento responsável pela condução do processo de habilitação e seleção de
propostas no âmbito do Chamamento Público nº 001/2021, Processo nº 001.2021.CELII.CP.001.SDA da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário do Estado de Pernambuco - SDA, cujo objeto é a seleção de entidades privadas, sem fins lucrativos, para prestação de serviços
à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, relativos à implementação da tecnologia social de acesso à água nº 02 para consumo
humano dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na portaria n° 365,de julho de 2020, de acordo com o modelo proposto
na Instrução Normativa Nº 4, de 27 de maio de 2021, formada pelos servidores, Thaís Gomes de Lira, matrícula nº 4494342, Pedro
Roberto Pontual de Carvalho Júnior, Matrícula nº 412.828-1, Marcilene Maria do Nascimento, matrícula nº 4231295 e José Soares de
Morais, matrícula nº 4093216.
MAT.
PERÍODOS
1400005424.001406/2022-43
PROCESSO
CARLOS ALBERTO DE FRANÇA
NOME
1311727
09/02/1973 a 02/02/1975
1400005424.001406/2022-43
CARLOS ALBERTO DE FRANÇA
1311727
02/01/1976 a 07/11/1977
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
1400005526.000615/2022-21
NOME
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Recife, 18 de Agosto de 2022.
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
Secretário de Desenvolvimento Agrário
PORTARIA SDA Nº 19 , DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 2644, de 01/07/2022, publicado no
DOE em 02/07/2022, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
Art. 1º - Criar Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, formada pelos servidores, José Ulisses de Sá Magalhães, Gerente
Geral de Administração e Patrimônio, matrícula nº 3922162, Ramony Lais Ramos de Oliveira, Gerente Geral de Patrimônio, matrícula nº
4093283, Maria das Graças Rodrigues de Moraes, Coordenadora de Articulação, matrícula nº 4092490, Paulo Elias da Silva, matrícula nº
3890449 e Gilmar do O Rodrigues Junior, matrícula nº 4494334.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de Agosto de 2022.
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição DPS nº 034/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 17/2022
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria
SF Nº 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19/08/2022
até 29/08/2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram
analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 2836/2022 à 3078/2022. Os contribuintes poderão verificar o deferimento
ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL
(na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF),
selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte)
conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Recife, 18/08/2022
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 034/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Portaria Nº 110/2022 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Inciso XX da Lei nº 16.561, de 27 de fevereiro de 2019 e no Art. 4º do Decreto Nº 53.018,
de 17 de junho de 2022, RESOLVE: Designar Comissão de Monitoramento do Benefício Continuado para os familiares dos
falecidos vítimas das chuvas em Pernambuco Art.1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de
Monitoramento do Benefício Continuado para os familiares dos falecidos vítimas das chuvas em Pernambuco que serão
responsáveis pelo acompanhamento e demais providências necessárias a todo o processo vinculado ao Benefício Continuado, instituído
pelas Leis nº 17.810/2022, nº 17.864/2022 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.018/2022: Nome: Cristiana Lins Dias Santiago,
Matrícula: 247.864-1; Nome: Edson Vilela de Albuquerque, Matrícula: 397.879-6; Nome: Maura Maria Barbosa Lima, Matrícula: 88.6556; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente,
Edilazio Wanderley de Lima Filho Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 577/2022 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 220ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 16 de agosto de 2022. RESOLVE:
1)Aprovar a Prestação de Contas referente ao 2º Trimestre de 2021 do Fundo Estadual de Assistência Social de Pernambuco; 2)Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 3)Revogam-se as disposições em contrário. Recife, 16 de agosto de 2022. Edjane
Tavares de Santana Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco-CEAS/PE
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE Nº 4454 de 18 de agosto de 2022
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SE nº 1019, de 12 março 2021, em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de
acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
NOME
ANA IZABELA PEPEU VIEIRA SILVA
CLAUDIA MARIA PEREIRA LEITE ROCHA
CLELIA GOMES DA COSTA
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, situada na Rua Treze de Maio
nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
MARCOS ANTONIO SILVA DE
CARVALHO
0999557-92
Rua Araújo Lima 401, Quadra 0001,
São Francisco, Caruaru- PE
2022.000004377836-41
J F T DE LIMA & CIA LTDA
0419018-19
Avenida João Soares Fonseca 367,
Centro, Riacho das Almas - PE
2022.000002645850-02
Caruaru, 18 de Agosto de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
PROCESSO
1400005455.002065/2022-66
1400005651.001081/2022-15
1400005541.001764/2022-10
PERÍODO
26/02/1980 a 06/04/1981
FAZENDA
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a partir de 05/08/2022.
Nº
01
02
03
MAT.
1390171
MAT.
1758926
1901419
1902970
VIGÊNCIA
17/01/2021
03/06/2022
22/07/2022
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
NÃO ACOLHIMENTO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 82/2022. PROCESSO: 2022.000004073513-36. CONSULENTE: CESTA BÁSICA BRASIL
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 1018934-34. REPRESENTANTE: ELIZA HELENA SARTI BASSO. EMENTA:
ICMS. PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame
do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em
razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no artigo 57 da mencionada Lei, não indicando expressamente os dispositivos da
legislação tributária estadual a serem interpretados. Não acolhimento.