DOEPE 20/08/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 160
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 20 de agosto de 2022
DECRETA:
Governo do Estado
Art. 1º Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em valor correspondente à aplicação
do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da saída interna ou interestadual de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC,
promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a:
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO OMG DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
I - distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo ou suas bases; ou
O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de Gráo-Mestre da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituída pelo Decreto
n° 4.891, de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo
Decreto n° 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE:
ADMITIR
II - posto revendedor varejista de combustível.
§1º Relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, ao percentual referido no caput, na saída interna,
podem ser acrescidos 2,52 (dois vírgula cinquenta e dois) pontos percentuais, desde que o referido estabelecimento industrial:
No grau GRÃ - CRUZ, do Quadro de Graduados Especiais da Ordem do Mérito dos Guararapes, o Excelentíssimo Senhor:
I - esteja ou tenha estado desativado por período superior a um ano, a partir da safra da cana-de-açúcar iniciada em 2013; e
Senhor Gilmar Ferreira Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal
II - esteja arrendado a cooperativa de produtores de cana-de-açúcar devidamente constituída.
§ 2º Relativamente ao benefício de que trata o caput:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Grão-Mestre da OMG
I - não se aplica ao AEHC produzido a partir da transformação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC adquirido de
terceiros;
II - fica condicionado ao credenciamento do contribuinte; e
III - sua utilização veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais relacionados à operação beneficiada.
§3º Fica dispensado do credenciamento a que se refere o inciso II do caput o estabelecimento fabricante que esteja credenciado
nos termos do § 1º do art. 428 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
Secretário da Casa Civil
Chanceler da Ordem do Mérito Guararapes - OMG
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
DECRETO OMG DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
Dispõe sobre a Composição do Conselho da
Ordem do Mérito dos Guararapes.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito dos Guararapes, instituída pelo Decreto
nº 4.891, de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo
Decreto nº 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE:
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
NOMEAR:
Os Integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Guararapes:
DECRETO Nº 53.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
1. Chanceler da Ordem,
José Francisco Cavalcanti Neto - Secretário da Casa Civil;
2. Membros Natos,
Marília Raquel Simões Lins - Secretária de Administração;
Oscar Paes Barreto Neto - Secretário de Cultura e Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural;
Alexandre Ubirajara Gabriel de Melo - Chefe da Assessoria Especial do Governador;
Cel. PM Carlos José Viana Nunes - Chefe da Casa Militar;
3. Membros Nomeados,
Margarida de Oliveira Cantarelli - Presidente do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico PE;
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa PRATHIKA IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 147/2022, de 1º de agosto de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 042/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 079/2022, de 1º
de agosto de 2022,
4. Secretária da Ordem
Angela Batista da Silva Mota - Chefe do Cerimonial do Governo de Pernambuco.
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Grão-Mestre da OMG
Art. 1º Fica concedido à empresa PRATHIKA IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 122/428,
nº 89-A, Loteamento Recife, Petrolina/PE, com CNPJ/MF nº 45.842.021/0001-92 e CACEPE nº 1031712-07, o estímulo de que trata o
art. 5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: implantação;
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO
Secretário da Casa Civil
Chanceler da Ordem do Mérito Guararapes – OMG
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de plástico e atividade industrial relevante;
III - produtos beneficiados:
DECRETO Nº 53.380 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de
Álcool Etílico Hidratado Combustível.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 116/2022, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 27/2022, publicado no Diário Oficial
da União de 29 de julho de 2022,
a) pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plástico: embalagem plástica para frutas, vegetais e alimentos em
geral - NCM 3923.10.00; embalagem plástica diversa - NCM 3923.10.00; tampa plástica para embalagem de ovo diversos tamanhos NCM 3923.10.00; bolsão plástico perfurado - NCM 3923.10.00; lâmina plástica microperfurada - NCM 3923.10.00; e apara de plástico
- NCM 3923.10.01; e
b) pertencente a atividade industrial relevante: caixa papelão resinada - NCM 4819.10.00;
IV - prazo de fruição a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
a) até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
para os produtos enquadrados no agrupamento industrial prioritário; e
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
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TEXTO
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