DOEPE 21/09/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 181
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de setembro de 2022
I - saída interna ou interestadual destinada à distribuidora de combustíveis, refinaria de petróleo ou suas bases, ou
posto revendedor varejista de combustível, observadas as disposições, condições e requisitos previstos no Decreto
nº 53.380, de 19 de agosto de 2022, e na Lei nº 17.921, de 25 de agosto de 2022; e (AC)
Governo do Estado
II - saída interna destinada à ECE, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do
art. 428-B. (AC)
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 53.630, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
§ 1º Fica dispensado de novo credenciamento o estabelecimento fabricante que esteja credenciado nos termos do
§ 1º do art. 428. (AC)
Introduz alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro
de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados
do GOATE - GRG, quanto ao nível institucional.
§ 2º Até o termo final previsto no caput, fica suspensa a utilização dos benefícios de crédito presumido previstos
nos arts. 428 e 428-B. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 475, de 17 de março de 2022, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional,
para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que
trata o inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os seguintes valores, como meta de
referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para o mês indicado:
MÊS
.......................
agosto de 2022 (AC)
META DE REFERÊNCIA
.......................
R$ 1.948.008.191,54
META PISO
.......................
R$ 1.558.406.553,24
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 53.632, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Promove a arrecadação sumária de áreas de terra da
Gleba 96, localizada no Município de Vertente do Lério.
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do
Estado, com fundamento na Lei nº 12.235, de 26 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica incorporada, ao patrimônio do Estado de Pernambuco, área de 4.386,36 ha (quatro mil hectares, trezentos e oitenta
e seis ares e e trinta e seis centiares), que corresponde a Gleba 96, no Município de Vertente do Lério, em face de processo administrativo
de arrecadação sumária, promovido pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.
§ 1º A área de que trata o caput constitui o devoluto apurado, encontrando-se descrita no Memorial Descritivo constante do
Anexo Único, para fins de arrecadação, matrícula e registro.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
§ 2º O Memorial Descritivo constante do Anexo Único relaciona e quantifica a área do devoluto apurado, especificando os
números de cada uma delas no órgão estadual de terras.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 2 º Fica o ITERPE encarregado das medidas necessárias à matrícula e ao registro das áreas devolutas apuradas em nome
do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 53.631, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito
outorgado do ICMS nas saídas de Álcool Etílico Hidratado
Combustível.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
GIANNI DE LIMA GUIMARAES
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a autorização contida no Convênio ICMS 116/2022, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 27/2022,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022;
CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 429. .......................................................................................................................................................... ............
.......................................................................................................................................................................................
§ 4º Até 31 de dezembro de 2022, o crédito presumido previsto no inciso II do caput, relativamente às operações
referidas nos arts. 428 e 428-B, fica substituído pelo crédito outorgado concedido nos termos do art. 433-A. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Subseção VI
Do Crédito Outorgado (AC)
Art. 433-A. Até 31 de dezembro de 2022, fica concedido crédito outorgado em valor correspondente à aplicação do
percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor das seguintes operações com AEHC, promovidas pelo respectivo
estabelecimento fabricante (Convênio ICMS 116/2022): (AC)
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Gleba 96 - Vertente do Lério
Município: Vertente do Lério
Área total (ha): 7.363,07
Área Urbana (ha): 242,21
Área de imóveis rurais registrados em cartório (ha): 2.734,50
Área a ser arrecadada (ha): 4.386,36
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GAA-P-A433, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000,
MC-33°W, de coordenadas -7°44’23,606” S e -35°47’41,207” W; deste segue confrontando com a propriedade de ESTADO DO
PARAÍBA, com azimute de 99°58’27” por uma distância de 326,80m até o vértice GAA-P-K001, de coordenadas -7°44’25,515” S e
-35°47’30,723” W; deste segue, com azimute de 90°04’09” por uma distância de 216,46m até o vértice GAA-P-K002, de coordenadas
-7°44’25,570” S e -35°47’23,665” W; deste segue confrontando com os limites do Município de Casinhas, com azimute de 142°57’09” por
uma distância de 4.322,80m até o vértice GAA-P-K003, de coordenadas -7°46’18,345” S e -35°45’59,471” W; deste segue, com azimute
de 166°25’30” por uma distância de 218,12m até o vértice GAA-P-K004, de coordenadas -7°46’25,252” S e -35°45’57,847” W; deste
segue, com azimute de 180°52’03” por uma distância de 219,53m até o vértice GAA-P-K005, de coordenadas -7°46’32,391” S e
-35°45’58,002” W; deste segue, com azimute de 186°13’17” por uma distância de 331,41m até o vértice GAA-P-K006, de coordenadas
-7°46’43,100” S e -35°45’59,244” W; deste segue, com azimute de 189°07’39” por uma distância de 630,80m até o vértice GAA-P-K007,
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho
Comarca: Vertente do Lério
U.F: PE
Perímetro (m): 41.115,78
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE GERAL
Rodrigo Coutinho
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDITOR
Rodrigo Coutinho
PUBLICAǛES:
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142.98
Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
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EDITOR ASSISTENTE
Marcus Andrey