DOEPE 29/10/2022 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCIX Ć NÀ 208
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL
1
Borborema Imperial Transportes
Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
575.000
Vibra Energia S/A
2
Borborema Imperial Transportes
Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
385.000
Raizen
Combustíveis S/A
90.000
3
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S/A
0439109-80
Dislub
Combustíveis S/A
175.000
Vibra Energia S/A
Caxangá Empresa de Transporte
Coletivo S.A
120.000
0587413-05
Dislub
Combustíveis S/A
240.000
Vibra Energia S/A
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
220.000
Vibra Energia S/A
0195894-17
335.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
135.000
Vibra Energia S/A
340.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
4
5
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
70.227.608/0001-39
6
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
7
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
8
9
10
11
12
13
14
15
Consórcio Recife de Transporte
0871643-96
Metropolitana Empresa de
Transporte Coletivo Ltda.
0266413-56
Transportadora Globo Ltda.
_______
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
Mobibrasil Expresso S/A
0664281-06
São Judas Tadeu Transportes
Ltda.
0175258-88
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
Expresso Vera Cruz Ltda.
0151303-63
200.000
Petrobahia S/A
210.000
Vibra Energia S/A
165.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
100.000
Raizen
Combustíveis S/A
90.000
Dislub
Combustíveis S/A
45.000
Vibra Energia S/A
205.000
Dislub
Combustíveis S/A
375.000
Vibra Energia S/A
255.000
Vibra Energia S/A
250.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
170.000
Vibra Energia S/A
200.000
36.106.678/0001-09
10.407.005/0001-97
12.601.233/0002-00
0855027-15
AVENIDA AYRTON SENNA DO BRASIL,
183, CENTRO, AMARAJI-PE
2022.000002646174-94
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
J G S DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
0313946-80
130.000
Vibra Energia S/A
SUPERMERCADO LITORAL
NORTE LTDA ME
0718223-64
50.000
Vibra Energia S/A
195.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
100.000
Dislub
Combustíveis S/A
55.000
Vibra Energia S/A
420.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
140.000
Dislub
Combustíveis S/A
5.970.000
CACEPE/CPF
Endereço
Número do Processo
MARIA SEVERINA DA SILVA
16183827487
0982161-98
R CENTO E SESSENTA E OITO 1020 LOJA B,
JARDIM PAULISTA, PAULISTA-PE
2022.000007126818-91
Recife – PE, 28 de outubro de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 044/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da Gerência de Ações Fiscais 2 – II Região Fiscal, situada na Rua
Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A
não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e
é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
0797227-09
Rua Barão Cazuza 37, Centro,
Lajedo – PE
2022.000005541488-53
Caruaru, 28 de Outubro de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica os
sujeitos passivos a seguir identificados do início da ação fiscal referida nas Ordens de Serviço respectivamente indicadas e intima-os a
apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na mencionadas Ordens de Serviço, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data
da publicação deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50090-000
ou mediante remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
AMARAGI COMERCIO
VAREJISTA DE MATERIAIS
DE CONSTRUCOES EIRELI
Sujeito passivo
M F DE MELO NETO
Recife, 28 de outubro de 2022.
Mário de Godoy Ramos.
Presidente da 2ª Turma Julgadora.
Número da Ordem de
Serviço
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 025/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do
lançamento de ofício objeto do processo administrativo tributário respectivamente indicado ou impugnar o lançamento. Esgotado o
referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
SUJEITO PASSIVO
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 021/2015 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 0202/2022(14), o pedido de restituição nº 2013.000001143105149, em nome de BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A, foi deferido no valor original de R$ 1.349.053,16 e corrigido pelo TATE
para R$ 2.117.031,78, sendo R$ 357.882,43 a ser lançado em forma de COMPENSAÇÃO no processo fiscal nº 2017.000002365408-11
e o restante R$ 1.759.149,35 em CRÉDITO FISCAL.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor
Endereço
10.984.821/0001-63
TOTAL
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 732/2018 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 0201/2022(14), o pedido de restituição nº 2014.000004721753-20,
em nome de DIAGEO BRASIL LTDA, foi deferido no valor original de R$ 3.427.871,25 e corrigido pelo TATE para R$ 4.728.089,46, sendo
R$ 696.480,48 a ser lançado em forma de COMPENSAÇÃO no processo fiscal nº 2015.000002117603-55 e o restante R$ 4.031.608,98
em CRÉDITO FISCAL.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor
Inscrição estadual /
CNPJ
18.938.887/0002-00
08.107.369/0001-00
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 1148/2022 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 0183/2022(13), o pedido de restituição nº 2021.00000799925743, em nome de PEPSICO DO BRASIL IND. E COM. ALIMENTOS LTDA, foi deferido no valor original de R$ 217.465,82 e corrigido pelo
TATE para R$ 407.950,37. Restituição em forma de CRÉDITO FISCAL.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
Sujeito passivo
18.938.887/0001-29
09.929.134/0001-66
Recife, 29 de outubro de 2022
AVENIDA OITO DE MAIO, 200, CENTRO,
SAO LOURENCO DA MATA-PE
AVENIDA DOUTOR JOSE AUGUSTO
MOREIRA, 1851, CASA CAIADA, OLINDAPE
2022.000006190821-50
2022.000001399476-11
Recife – PE, 28 de outubro de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2022
CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FISCAL COMPLEMENTAR
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do parágrafo 9º combinado com o inciso I do art. 26, todos da Lei nº
10.654, de 27.11.1991, cientifica os sujeitos passivos a seguir identificados das Intimações Fiscais Complementares referidas nas Ordens
de Serviço respectivamente indicadas e intima-os quanto à prorrogação das Ordens de Serviço e/ou a apresentar os documentos, livros
e arquivos requeridos nas mencionadas Intimações Fiscais Complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação
deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50090-000 ou mediante
remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Inscrição
estadual
Endereço
Número da Ordem de
Serviço
Número das Intimações
Fiscais Complementares
A. PEREIRA DA SILVA
LOCADORA DE
VEICULOS
0358009-17
AVENIDA
GOVERNADOR
CARLOS DE LIMA
CAVALCANTE, 761,
LOJA B, BAIRRO
NOVO, OLINDA-PE
2022.000003480198-73
2022.000007304779-15
AMARAGI COMERCIO
VAREJISTA DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCOES EIRELI
0855027-15
AVENIDA AYRTON
SENNA DO BRASIL,
183, CENTRO,
AMARAJI-PE
2022.000002646174-94
2022.000006267195-25
J G S DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA
0313946-80
AVENIDA OITO DE
MAIO, 200, CENTRO,
SAO LOURENCO DA
MATA-PE
2022.000006190821-50
2022.000006796956-98
SUPERMERCADO
LITORAL NORTE LTDA ME
0718223-64
AVENIDA DOUTOR
JOSÉ AUGUSTO
MOREIRA, 1851, CASA
CAIADA, OLINDA-PE
2022.000001399476-11
2022.000004919895-54
2022.000006864066-81
Sujeito passivo
Recife – PE, 28 de outubro de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DESPACHO Nº 1148/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº
2021.000007999257-43. TATE Nº 01.136/22-4. REQUERENTE: PEPSICO DO BRASIL IND. E COM. ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
07341083-7. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0183/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME
NECESSÁRIO. 1. O pedido de restituição foi dirigido à unidade competente na forma do art. 47, II da Lei do PAT, que proferiu despacho
concessivo da restituição pleiteada, o qual foi submetido ao reexame necessário, em atenção ao art. 75, V da Lei PAT, de competência
da Turma Julgadora, nos termos do art. 79, II, “b” da Lei do TATE. 2. Instrução do pleito em atendimento às exigências do art. 48 e seus