DOEPE 12/11/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 217
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 12 de novembro de 2022
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), especificados no Anexo II.
Governo do Estado
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 53.995, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aloca e transfere as funções gratificadas que indica.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
Complementar nº. 481, de 30 de março de 2022 e na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018;
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Corpo de Bombeiros Militar
de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, na forma do Anexo II, da Lei nº. 16.277, de 27 de dezembro de 2017, as Funções
Gratificadas, a seguir especificadas:
I - 30 (trinta) Funções Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1; e
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
II - 46 (quarenta e seis) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2;
Art. 2° Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, 4 (quatro) Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo FGA-2.
Art. 3º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria
de Defesa Social, as Funções Gratificadas a seguir especificadas, consoante Anexo III, da Lei nº. 16.279, de 27 de dezembro de 2017:
ORÇAMENTO FISCAL 2022
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:
01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
dos Municípios de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
I - 15 (quinze) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2; e
I - 27 (vinte e sete) Funções Gratificadas de supervisão - 3, símbolo FGS-3; e
II - 13 (treze) Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo FGA-2;
Art. 5º Ficam alocadas, consoante Anexo Único da Lei nº. 16.278, de 27 de dezembro de 2017, no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, as Funções Gratificadas, a seguir especificadas:
I - 10 (dez) Funções Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1; e
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:
01.122.0991.4411 - Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.126.0991.2799 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
II - 11 (onze) Funções Gratificadas de Apoio - 1, símbolo FGA-1;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
0101
400.000,00
2.500.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 17.964, de 10 de novembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
2.100.000,00
400.000,00
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00
em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho
0101
DECRETA:
DECRETO Nº 53.996, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRET˘RIOS DE ESTADO
2.100.000,00
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 7.900.000,00
em favor da Pernambuco Participações e Investimentos
S/A – PERPART.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
DECRETO Nº 53.997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Art. 6º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Polícia Militar de
Pernambuco e da Polícia Civil de Pernambuco devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
VICE-GOVERNADORA
2.500.000,00
2.500.000,00
ANEXO II
Art. 4º Ficam alocadas no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Civil de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, na forma do anexo I da Lei nº. 16.280, de 27 de dezembro de 2017, as Funções Gratificadas, a seguir
especificadas:
Paulo Henrique Saraiva Câmara
2.500.000,00
0101
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
II - 22 (vinte e duas) Funções Gratificadas de Supervisão - 3, símbolo FGS-3;
GOVERNADOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE GERAL
Rodrigo Coutinho
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDITOR
Rodrigo Coutinho
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Quaisquer
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sobre
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