DOEPE 21/12/2022 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIX Ć NÀ 240
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.305.0512.2104 - Vigilância e Prevenção das Doenças Imunopreveníveis
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
30.999,36
58.367,00
0101
58.367,00
657.284,28
657.284,28
360.070,67
Atividade:
0101
0101
0101
360.070,67
156.700,00
156.700,00
21.351.947,42
DECRETO Nº 54.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00
em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
115.000,00
115.000,00
115.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Op. Especial: 28.841.0452.3018 - Encargos da Dívida Interna Refinanciada do IRH-PE
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade:
26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-PE
4.4.90.00 - Investimentos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
26.126.0450.4286 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Projeto:
26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em
Município Conveniado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.050.000,00
0241
0241
0241
0241
0241
0241
0241
0241
0241
0241
790.000,00
260.000,00
135.000,00
100.000,00
35.000,00
650.000,00
650.000,00
120.000,00
120.000,00
100.000,00
100.000,00
92.000,00
92.000,00
520.000,00
120.000,00
400.000,00
2.667.000,00
ATOS DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4678 – Dispensar do Cargo de Professor MGD LP III A, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022, a servidora aposentada
(revertida) EDIVANE SOARES, matrícula n° 186.991-4.
Nº 4679 - Exonerar, a pedido, RACHEL MORAIS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gestora de Projetos, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4680 - Exonerar, a pedido, MARIA DAS NEVES DA CUNHA FIGUEIREDO do cargo em comissão de Gerente Jurídico, símbolo DAS4, da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, com efeito retroativo a 16 de dezembro de 2022.
Nº 4683 - Designar NARA FREITAS CARVALHO, matrícula nº 318.681-4, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Contratações Públicas, da referida Secretaria, pelo período de 08 a 30 de novembro de 2022,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Op. Especial: 28.846.0452.4007 - Contribuição Complementar da FUNAPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 4682 - Exonerar, a pedido, MARCIEL JOSÉ DO MONTE do cargo em comissão de Diretor de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-2,
da Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 15 de dezembro de 2022.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
Nº 4681 - Exonerar, a pedido, ADELSON JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gestor de CASE, símbolo DAS-5, da
Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, com efeito retroativo a 16 de dezembro de 2022.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 21 de dezembro de 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
Nº 4684 - Designar NELSON JOSÉ MARICEVICH RAMIREZ, matrícula n° 1010-3, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para
responder pelo expediente da referida Agência, no período de 19 a 28 de dezembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo
de férias regulamentares.
Nº 4685 - Designar RODOLFO AURELIANO DE ANDRADE SANTOS, matrícula nº 279.591-4, da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, para responder pelo expediente da Diretoria de Licenciamento Ambiental, da referida Agência, no período de 19 a 29 de dezembro
de 2022, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4686 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, atendendo proposta do Comandante Geral da
Polícia Militar, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de
1978, c/c o artigo 3º do Decreto nº 3.571, de 11 de junho de 1975, considerando os relevantes serviços prestados à segurança pública e
a efetiva colaboração que prestam à Polícia Militar de Pernambuco, às seguintes Autoridades Militares:
Capitão de Fragata - ROGÉRIO ALVES RIBEIRO - Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE
Tenente Coronel da Aeronáutica – GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA – Assistente do Comandante do
Segundo Comando Aéreo Regional - II COMAR.
0101
115.000,00
115.000,00
115.000,00
DECRETO Nº 54.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.667.000,00
em favor do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - DETRAN-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor
de R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.
Nº 4687 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, atendendo proposta do Comandante Geral
da Polícia Militar, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio
de 1978, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 3.571, de 11 de junho de 1975, considerando os relevantes serviços prestados à
segurança pública, os destaques que constituem entre seus pares e a efetiva colaboração que prestam à Corporação a que pertencem,
aos seguintes Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco:
Tenente Coronel PM Mat. 940228-4 JOÃO BARROS CORREIA JÚNIOR;
Subtenentes PM Mat. 30563-4 MÁRCIO JOSÉ DE LIRA e 104124-0 MARGARETE MARIA DA SILVA;
Cabos PM Mat. 112327-0 MARIA IZABEL ALVES DA SILVA e 113693-3 IGUATEMY SILVA ARAGÃO.
Nº 4688 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005 e alterações, dos servidores da Secretaria de Administração, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, até 31 de
dezembro de 2022.
NOME
Ana Paula Pereira Borba
Claudia Maria Mendonça de Oliveira Arruda
Lúcia Helena de Carli dos Santos Moury Fernandes
Maria Diva Gomes Carneiro Monteiro
Teresinha das Graças Nunes Souza da Silva
MATRÍCULA
136.815-0
136.817-6
324.851-8
112.486-2
118.927-1
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
A ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE, no uso de
suas atribuições, observado o art. 23, inc. V, a, do Estatuto:
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Consórcio Nordeste para o exercício financeiro de 2023, contemplando o orçamento fiscal do Consórcio.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade:
26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste, para
o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único. Constituem os anexos e fazem parte desta Resolução: I – Quadro Resumo com Demonstrativo da Receita e Despesa;
II – Quadro de Detalhamento da Despesa autorizada total (QDD), considerando os valores autorizados no Inciso I acima.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0241
2.667.000,00
2.667.000,00
2.667.000,00
Art. 2º A Receita do Orçamento Anual do Consórcio (OAC), a ser repassada pelos Estados Consorciados mediante Contrato de Rateio
celebrado e demais receitas que o Consórcio vier a arrecadar é estimada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme Anexo I.
Art. 3º A despesa orçamentária total está fixada R$ 10.030.000,00 (dez milhões e trinta mil reais), conforme classificação orçamentaria
constante no Anexo I.
Parágrafo único. A diferença aproximada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) prevista no caput deste artigo será oriunda de rendimentos
bancários a serem incorporados nas receitas patrimoniais do Consórcio Nordeste.