DOEPE 30/12/2022 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Projeto: 16.482.0430.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse
Social
4.4.90.00 - Investimentos
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
1.145.609,37
Nº 4754 - Tornar sem efeito o Ato nº 4123, de 11 de outubro de 2022.
1.145.609,37
Nº 4755 - PROMOVER ao posto de CORONEL PM, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e 45, ambos
da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o TENENTE CORONEL PM QOPM ÁLVARO BANTIM RIBEIRO, matrícula
nº 930.027-9, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
2.944.820,00
0101
Ano XCIX Ć NÀ 247 - 23
2.944.820,00
51.944.820,00
ATOS DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 4756 - PROMOVER ao posto de CORONEL PM, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e 45, ambos
da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o TENENTE CORONEL QOPM JOSÉ HUGO CHAVES, matrícula nº 930.4002, com efeito retroativo a 12 de dezembro de 2022.
Nº 4757 - PROMOVER ao posto de TENENTE CORONEL PM, pelo critério de POST MORTEM, de acordo com os artigos 10 e 57, ambos
da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a Ex-Major PM QOPM ALINE MARIA LOPES DOS PRAZERES, matrícula nº
980.051-4, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4730 - Exonerar GEORGE PESSOA DE LUCENA E MELLO do cargo em comissão de Assessor do PROCON, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 22 de novembro de 2022.
Nº 4731 - Exonerar, a pedido, NEUMA MARIA VERAS PATRIOTA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Monitoramento e
Organização da Rede Escolar, símbolo CAÁ-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 08 de dezembro de 2022.
Nº 4732 - Exonerar, a pedido, FRANCIENE FEITOZA DA SILVA do cargo em comissão de Assessora Técnica da Unidade de Coordenação
do Programa de Educação Integral, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo 10 de novembro de 2022.
Nº 4733 - Exonerar, a pedido, ANA GABRIELLA QUIRINO DE SIQUEIRA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Monitoramento
e Organização da Rede Escolar, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2022.
Nº 4734 - Nomear ELISABETE BARBOSA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Monitoramento
e Organização da Rede Escolar, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação e Esportes, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2022.
Nº 4735 - Dispensar, a pedido, MARIA DO SOCORRO SANTOS BEZERRA, matrícula nº 250.063-9, da Função Gratificada de
Coordenadora Geral de Educação Integral e Profissional, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo
a 20 de dezembro de 2022.
Nº 4736 - Dispensar, a pedido, ESSONY EWAGNA OLIVEIRA DUARTE, matrícula n° 250.470-7, da Função Gratificada de Coordenador
Geral de Gestão da Rede, símbolo FDA–4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 30 dezembro de 2022.
Nº 4737 - Dispensa, a pedido, VERÔNICA SOBRAL ALMEIDA AMARAL, matrícula 251.026-0, da Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Gestão da Rede, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 08 de dezembro de 2022.
Nº 4738 - Designar ANA GABRIELLA QUIRINO DE SIQUEIRA, matrícula nº 243.861-5, para exercer a Função Gratificada de
Coordenadora Geral de Educação Integral e Profissional, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo
a 20 de dezembro de 2022.
Nº 4739 - Designar NEUMA MARIA VERAS PATRIOTA, matrícula nº 106.810-5, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Gestão da Rede, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 08 de dezembro de 2022.
Nº 4740 - Exonerar, a pedido, JOVITA SOUZA DE LIMA do cargo em comissão de Chefe de Apoio, símbolo CAA-3, do Instituto de
Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, com efeito retroativo a 09 de dezembro de 2022.
Nº 4741 - Dispensar, a pedido, NATALIA MARIA COSTA DA SILVA, matrícula nº 402.508-3, da Função Gratificada de Coordenadora da
Unidade de OPME, símbolo FDA-4, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, com efeito retroativo a 08 de
setembro de 2022.
N° 4742 - Dispensar, a pedido, MAURICIO ROBERTO DE SOUZA BENEDITO, matrícula nº 100048, da Função Gratificada de Diretor
de Previdência Social, símbolo FDA-1, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
a partir de 31 de dezembro de 2022.
Nº 4743 - Exonerar, a pedido, HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA LINS do cargo comissionado de Superintendente de Manutenção de
Obras Hídricas, símbolo DAS-3, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a partir de 31 de dezembro de 2022.
Nº 4758 - PROMOVER ao posto de PRIMEIRO TENENTE PM, pelo critério de POST MORTEM, de acordo com os artigos 10 e 57, ambos
da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Ex-Segundo Tenente PM QOPM WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO,
matrícula nº 112.425-0, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2022.
Nº 4759 - PROMOVER ao posto de MAJOR BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOA/BM), pelo critério de PROMOÇÃO
REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e 45 da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Capitão BM GRAYSON DE
ALMEIDA FREIRE, matrícula nº 930157-7, com efeito retroativo a 28 de novembro de 2022.
Nº 4760 - Conceder o Colar do Mérito Correicional da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, atendendo proposta que
lhe foi encaminhada, nos termos do Decreto nº 42.336, de 12 de novembro de 2015, pela participação ou notória colaboração com
as atividades desenvolvidas por aquele Órgão Superior de Controle Disciplinar Interno, às seguintes personalidades civis e militares:
Civis: Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva da PGE ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR, Procuradora Geral Adjunta da PGE
GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA, Delegado da Policia Civil Mat. 196486-0 DARLSON FREIRE DE MACEDO, Perito Criminal
Mat. 194105-4 FERNANDO ANTONIO CHAVES LOUREIRO; Militares: CEL BM Mat. 950668-3 EVANDRO ROCHA DE SOUZA, CEL
RRPM Mat. 358165-9 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA, MAJ PM Mat. 980.010-7 WALKER DE MELO CAMPOS e 1º SGT PM Mat.
30443-3 AIRTON PEREIRA DE MENEZES.
Nº 4761 - Conceder o Colar do Mérito Correicional da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, atendendo proposta que lhe
foi encaminhada, nos termos do Decreto nº 42.336, de 12 de novembro de 2015, pelo mérito e pelos relevantes serviços prestados
pelos integrantes e ex-integrantes da Cor regedoria Geral da SDS, às seguintes personalidades civis e militares: Civis: Delegada de
Polícia Mat. 196679-0 ADRIANA OLIVEIRA FONSECA, Delegado de Polícia Mat. 272457-0 DIOGO MARTINS, Delegada de Polícia
Mat. 272551-7 ANDREA MARIA DE FARIAS E MELO, Escrivã de Polícia Mat. 319649-6 THAIS MARIA AMORIM PINTO DE SOUZA,
Escrivão de Polícia Mat. 273803-1 ANDERSON MORAES DO AMARAL, Escrivã de Polícia Mat. 273716-7 RICARDO ANDRÉ PARENTE
PINTO, Comissário de Polícia Mat. 272712-9 ALMIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA e Comissária de Polícia Mat. 221211-0 ANDREA DE
OLIVEIRA WANDERLEY; Militares: MAJ PM Mat. 920200-5 FÁBIO VIEIRA DA SILVEIRA, MAJ PM Mat. 980050-6 CARLA CRISTINA
DE OLIVEIRA, MAJ PM Mat. 102143-5 VIVIAN EUCARIS DE VASCONCELOS, MAJ PM Mat. 106238-7 ITAMAR MICHEL GOMES DA
SILVA, MAJ PM Mat. 106235-2 JOSE ARLAN SEVERINO DE PAULA, 1º TEN BM Mat. 704044-0 SUÊNIO ANDERSON DA SILVA,
1º TEN BM Mat. 707279-1 PLÍNIO GUILHERME DUARTE PEQUENO BABOSA, SUB TEN PM Mat. 950885-6 MARCOS MELO DE
MAGALHÃES, 1º SGT PM Mat. 107786-4 ROSENALDO DE SOUZA RAMOS FILHO, 1º SGT BM Mat. 707389-5 EMERSON LIMA DE
BARROS, 2º SGT PM Mat. 104827-9 ERICA SILVA DO NASCIMENTO FARIAS, 2º SGT RRPM Mat. 119449-6 JOSÉ HELMITON DA
SILVA PAULA, 3º SGT BM Mat. 707226-0 FÁBIO SOARES DOS SANTOS, 3º SGT PM Mat. 104137-1 JAIME MARQUES DA SILVA,
3º SGT PM Mat. 107761-9 RODRIGO SANTOS MATIAS, 3º SGT PM Mat. 109339-8 GLEBSON VIEIRA DA SILVA, 3º SGT PM Mat.
104798-1 RONALDO BARBOSA DOS PRAZERES, 3º SGT PM Mat. 109636-2 WENIA PATRÍCIA DOS SANTOS, 3º SGT PM Mat.
106328-6 KLEBER JOSE RODRIGUES, 3º SGT PM Mat. 110106-4 NATHALIA CRISTINE DA SILVA AGUIAR, 3º SGT PM Mat. 1047221 EDILMA BATISTA DE LIMA e Sd PM Mat. 122258-9 IGOR RENATO DE OLIVEIRA ARAGÃO.
Nº 4762 - Louvar os integrantes da Casa Militar de Pernambuco, Policiais Militares, Bombeiros Militares e funcionários civis, pelo
profissionalismo e forma honrosa, comprometida e disciplinada que atuaram diante das missões oficiais que lhe foram outorgadas a partir
de 2015, em que estive à frente do Governo do Estado de Pernambuco.
Marcada por um trabalho discreto, imaculável e imprescindível, a Casa Militar sempre se destacou pela competência, superação e espírito
de equipe dos seus aguerridos integrantes. Diante das adversidades diárias, inerentes à atividade laboral, nunca permitiram diminuir o
ritmo das atividades administrativas e operacionais, nem deixaram sob qualquer argumento que fosse afetada a qualidade dos serviços
prestados à Sociedade Pernambucana. Para atingir os objetivos e metas anuais, muitas horas de sua folga e do lazer com suas famílias
foram sacrificadas, pois a prioridade sempre foi trabalhar em prol do avanço das políticas públicas implementadas por nosso Governo,
demonstrando desta forma, elevado grau de responsabilidade e cuidado no cumprimento das atribuições de Segurança Institucional e de
Defesa Civil que lhes foram confiadas.
Por isso, consigno aos integrantes da Casa Militar de Pernambuco o presente elogio - de caráter individual – ao tempo em que lhes
agradeço pela marcante dedicação com que desempenharam estas nobres e relevantes funções.
Nº 4744 - Exonerar, a pedido, ISABELA DE MOURA SALGADO BARBOSA DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 30 de dezembro de 2022.
Nº 4745 - Exonerar, a pedido, RUTE VITORIA ARRUDA NOGUEIRA do cargo em comissão de Assessora de Produção de Conteúdo 1,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Imprensa, a partir de 29 de dezembro de 2022.
Nº 4746 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo efetivo de Praça da
Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, tendo em vista a homologação do referido certame, através da Portaria
Conjunta SAD/SDS nº 015, de 24 de janeiro de 2022 e em cumprimento à decisão judicial contida no Processo abaixo elencado:
CLASSIFICAÇÃO
NOME
PROCESSO
84º
ARTHUR HENRICH FRANCISCO SOARES
0045865-67.2022.8.17.8201
Nº 4747 - Designar, em conformidade com o Despacho nº 509, de 26 de dezembro de 2022, da Procuradora Geral Adjunta, da Procuradoria
Geral do Estado, e com fundamento no artigo 246 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, para compor comissão para proceder à revisão
dos Processos Administrativos Disciplinares nº 10.107.1020.00007/2012-1.2 e n° 10.107.1020.00013/2012.1.2:
ATO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nº 4954 - Cassar a Aposentadoria, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1001.00109/2009.1.1 – 1ª CPDPC,
instaurado por meio da Portaria nº 394/2009 – Cor.Ger./SDS, de 01 de dezembro de 2009, no Despacho Homologatório nº 1223/2014CG/SDS, de 16 de setembro de 2014, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0476/2014, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, de 08 de outubro de 2014, o Comissário de Polícia WELLINGTON BELARMINO DE
SOUZA, matrícula nº 159.988-7, nos termos dos incisos VIII e XLVII do artigo 31 c/c o inciso XII do artigo 49, inciso VII do artigo 34 e
artigo 51, todos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, e do inciso I do artigo 207 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, c/c com
o parágrafo único do artigo 2°, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 29 de dezembro de 2022.
1 - PAULO JOSE BERENGUER DE BARROS E SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 296.062-1;
2 - PAULO ANDRE FURTADO DA SILVA, Delegado de Policia, matrícula nº 272.525-8;
3 - PAULO JEANN BARROS SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 196.494-1.
Nº 4748 - Designar KARINE DE FREITAS E SILVA, matrícula nº 345.343-0, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para responder pelo expediente da Chefia da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima
– CPFAL, na referida Secretaria Executiva, no período de 21 de novembro a 31 de dezembro, durante a ausência de sua titular, em
gozo de licença prêmio.
Nº 4749 - Designar CÍCERO GUEDES DE LIMA, matrícula nº 226.978-3, da Secretaria de Saúde, para responder, pelo expediente da
Coordenadoria de Prestação de Contas, da referida Secretaria, no período de 13 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2023,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 4750 - Designar RENATO JOSÉ DE LIMA, matrícula n° 113.590-2, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para responder pelo
expediente da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da referida Secretaria, no período de 12 a 31 de dezembro de 2022, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar Especial SIGPAD nº 2020.8.5.002729, instaurado pela Portaria Cor.
Ger./SDS nº 243/2020, publicada no BG /SDS nº 132, de 18 de julho de 2020, do Encaminhamento n° 1766/2022 - SDS - GGAJ (28021048),
de 02 de setembro de 2022, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0453/2022, de 26
de setembro de 2022, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Recurso Administrativo apresentado
por ANDREI FRAGOSO ROCHA DE OLIVEIRA, nos termos do inciso XXV do artigo 31 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 29 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2020.14.5.002732, instaurado através da Portaria nº
246/2020-Cor.Ger./SDS, de 15 de julho de 2020, do Encaminhamento n° 2270/2022-SDS-GGAJ (30116878) de 22 de novembro de 2022,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0585/2022, de 06 de dezembro de 2022, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria
Geral do Estado, decido pelo não conhecimento do Recurso de Queixa apresentado por EDICARLOS QUIRINO DOS SANTOS, nos
termos do § 2º do art. 208 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro
de 1972.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4751 - Designar RODRIGO VENANCIO DA SILVA, matrícula nº 367.795-8, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, para
responder pelo expediente da Diretoria de Auditoria, da referida Secretaria, no período de 20 a 31 de dezembro de 2022, durante a
ausência de seu titular, em gozo de licença TRE.
N° 4752 - Designar CARMEM ADRIANA DE OLIVEIRA VENTURA GOMES, matrícula n°348.429-7, para responder pelo expediente da
Coordenação Financeira, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no período de 24 de novembro a 31 de dezembro de 2022,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
Nº 4753 - Tornar sem efeito o Ato nº 1446, de 13 de abril de 2022.
Em 29 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2020.14.5.002732, instaurado através da Portaria nº
246/2020-Cor.Ger./SDS, de 15 de julho de 2020, do Encaminhamento n° 2270/2022-SDS-GGAJ (30116878) de 22 de novembro de 2022,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0585/2022, de 06 de dezembro de 2022, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria
Geral do Estado, decido pelo não conhecimento do Recurso Administrativo apresentado por ÍTALO BRUNO ALVES DA SILVA, nos
termos do § 2º do art. 208 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, c/c o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.425, de 29 de setembro
de 1972.