IOEPA 30/10/2018 - Pág. 78 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33730
Terça-feira, 30 DE OUTUBRO DE 2018
mandatos consecutivos, exerceram a Chefia da Instituição ou a
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Vale destacar, por oportuno, que, como é público no âmbito
interno do Ministério Público do Estado do Pará, desde o advento
da referida LCE nº 057/2006, nenhum ex-Procurador-Geral
ou ex-Corregedor-Geral, reconduzidos para dois mandatos
consecutivos, candidataram-se a um novo mandato antes de
02 (dois) anos do término do segundo mandato consecutivo,
justamente em face ao óbice imposto pelo art. 232 da citada Lei.
Pela simples leitura do dispositivo em questão, percebe-se que
a vedação do art. 232 da LCE nº 057/2006 destina-se a impedir
que qualquer ex-Procurador-Geral ou ex-Corregedor-Geral,
reconduzidos para dois mandatos consecutivos, se candidate
antes de decorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos do término
do segundo mandato, e não faz menção ao “início do exercício
de mandato”, propriamente dito, razão pela qual, se impõe o
indeferimento do registro da candidatura.
ANTE AO EXPOSTO, em que pese a tempestividade do pedido
e o preenchimento dos requisitos objetivos de elegibilidade,
impõe-se indubitavelmente, em relação ao ex-CorregedorGeral do Ministério Público ADÉLIO MENDES DOS SANTOS, o
indeferimento do pedido de registro de sua candidatura, “ex vi”
da vedação contida no art. 232 da Lei Complementar Estadual nº
057, de 6 de julho de 2006.
Publique-se no DOE, no sítio eletrônico do MPPA e, encaminhe-se
ao e-mail funcional do interessado.
Belém-Pa, 26 de outubro de 2018.
MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador de Justiça,
Presidente da Comissão Eleitoral
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
Procuradora de Justiça
MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Promotora de Justiça,
Secretária da Comissão Eleitoral
AVISO
A COMISSÃO ELEITORAL FORMADA PARA ELEIÇÃO DESTINADA
À ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PARA ELEIÇÃO DE
MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, de conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei
Complementar Estadual n.º 057, de 6 de julho de 2006, TORNA
PÚBLICO que foram deferidos os registros dos candidatos ao
cargo de Procurador-Geral de Justiça requeridos pelos membros:
GILBERTO VALENTE MARTINS (Protocolo nº 48.800/2018,
de 19/10/2018); NELSON PEREIRA MEDRADO (Protocolo nº
49.731/2018, de 26/10/2018); JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR
(Protocolo nº 49.925/2018, de 26/10/2018); ALDO DE OLIVEIRA
BRANDÃO SAIFE (Protocolo nº 49.926/2018, de 26/10/2018);
FÁBIA DE MELO-FOURNIER (Protocolo nº 49.927/2018, de
26/10/2018); CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
(Protocolo nº 49.928/2018, de 26/10/2018).
TORNA PÚBLICO, também, que são elegíveis ao cargo de
Membro Efetivo do Conselho Superior do Ministério Público, os
Procuradores de Justiça: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO
ALVES, DULCELINDA LOBATO PANTOJA, MARIZA MACHADO
DA SILVA LIMA, ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA,
RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE
MATTOS SOUSA, MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS,
MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES, HAMILTON NOGUEIRA
SALAME, e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO.
Belém, 26 de outubro de 2018
MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador de Justiça,
Presidente da Comissão Eleitoral
UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
Procuradora de Justiça
MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Promotora de Justiça,
Secretária da Comissão Eleitoral
Protocolo: 377554
EXTRATO DE PORTARIA Nº 039/2018-CGMP/PA,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo §3º do art. 30 da Lei Complementar Estadual
nº 057, de 06/07/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Pará);
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de
apurar as supostas faltas cometidas por seus integrantes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, V, da Lei Federal nº 8.625,
de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), c/c o
art. 37, V, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06/07/2006
(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);
CONSIDERANDO os termos dos artigos 200 a 212 da citada Lei
Complementar nº 057/2006;
CONSIDERANDO que nos autos do procedimento disciplinar
preliminar - PDP nº 106/2018-CGMP/PA, instaurado, em forma
de sindicância, a partir da portaria nº 038/2018-CGMP/PA,
apurou-se, em caráter preliminar, a existência de indícios de
que o Representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. I. C.
D., infringiu, em tese, dever funcional, em razão de indícios de
conduta disciplinar censurável, qual seja a prevista nos arts.
154, II, VI, VII, XVII e XXI c/c 166, I todos da LCE nº 057/2006;
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no supracitado
procedimento disciplinar preliminar, que nos termos do art. 198.
§2º, II da LCE nº 057/06, concluiu pela existência de indícios de
violação de dever funcional elencado nos arts. 154, II, VI, VII,
XVII e XXI c/c 166, I todos da LCE nº 057/2006, determinando
que se apure em sede de Processo Administrativo Disciplinar os
fatos atribuídos ao Representante do Ministério Público;
R E S O L V E:
INSTAURAR o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
em desfavor do Promotor de Justiça de 2ª Entrância, Exmo. Sr.
Dr. I. C. D., matrícula funcional nº 999.1726 MP/PA;
DETERMINAR:
I – A autuação da presente portaria, que capeará cópia integral
dos autos de Procedimento Disciplinar Preliminar referenciado;
II – Que seja imposta ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado a tarja de caráter SIGILOSO, por força do disposto no
art. 193 da Lei Complementar nº 057/2006;
III – Que, após a autuação desta portaria, com os documentos
que a instruírem, sejam os autos conclusos a este CorregedorGeral do Ministério Público, para deliberar sobre a instrução
probatória, consoante dispõe o art. 202 da LCE nº 057/2006;
IV – Que sejam formados Autos Suplementares com todos os
atos e termos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
podendo ser em meio digital;
VQue os Promotores de Justiça de 3ª Entrância, Assessores
da Corregedoria-Geral do Ministério Público auxiliem, em conjunto
ou isoladamente, o Corregedor-Geral do Ministério Público,
durante a instrução probatória do Processo Administrativo
Disciplinar (Art. 207 e seu parágrafo único da LCE nº 057/2006);
VI – Que os servidores lotados na Corregedoria-Geral,
exerçam, em conjunto ou isoladamente, as funções de
secretária(o)/ escrivã(o) do processo administrativo disciplinar,
independentemente de termo de afirmação ou compromisso, por
serem servidores públicos do Órgão (Art. 189 e seu parágrafo
único da LCE nº 057/2006).
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em 25 de outubro de 2018.
JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Procurador de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público.
Protocolo: 377338
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E DOS
DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 014/2018-MP/4ªPJ/DCF/DH
A 4º PROMOTORA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS DE BELÉM, Dra.
MARIA DA PENHA DE MATTOS BUCHACRA ARAÚJO, torna pública
a instauração do Inquérito Civil nº 0000145-151/2018, na
Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais
e dos Direitos Humanos de Belém, sito a Rua Ângelo Custódio,
nº 36, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Inquérito Civil: nº 000145-151/2018
Instaurante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da
Constituição Federal de 1988 e art. 26, incisos I e VI da Lei
nº 8.625/93 e, Lei Complementar nº 057/06, Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Pará, artigo 54, inciso I.
Investigado: Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará
Objeto da apuração: Apurar a prática de ato de improbidade
administrativa consistente na contratação irregular de servidores
temporários pela Secretaria de Estado de Educação.
Belém, 22 de outubro de 2018
Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo
4ª Promotora de Justiça dos Direitos
Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos
Portaria de Instauração nº 008/2018-MP/12ªPJCv
Data da Instauração: 19/10/2018
Objeto: Procedimento Administrativo para apuração finalística das
contas da entidade de interesse social denominada ASSOCIAÇÃO
PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E EDUCAÇÃO - ASPAZ,
CNPJ: 09.389.684/0001-30, relativa ao ano-calendário 2014.
Autuado: ASSOCIAÇÃO PAZ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURAL E EDUCAÇÃO - ASPAZ
Promotoria de Justiça: 12º Promotor de Justiça de Santarém/PA
Promotor de Justiça: Raimundo Nonato Coimbra Brasil.
Protocolo: 377242
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MUNICÍPIOS
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO FÉLIX DO XINGU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 008/2018
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA NO NÚCLEO
DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, INCLUINDO PAVIMENTAÇÃO E
URBANIZAÇÃO DO CALÇADÃO ATENDENDO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. Abertura: 19 /11/2018 às
08h30m.
EDITAL: Departamento de Licitações na sede da Prefeitura no
Endereço: Avenida 22 de março nº. 915 - Centro no horário das
08h00m às 12h00m. e-mails licitaçã[email protected]
Minervina Maria de Barros Silva
Prefeita Municipal.
Protocolo: 377662
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 095/2018-SRP
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE MANILHAS DE CONCRETO COM FERRAGEM, PARA ATENDER
AS SECRETÁRIAS: SEMOB E SEMURB. Abertura: 14/11/2018 às
08h:30m.
EDITAL: Departamento de Licitações na sede da Prefeitura no
Endereço: Avenida 22 de março nº. 915 - Centro no horário das
7h30m às 12h00m. e-mails e licitaçã[email protected]
Minervina Maria de Barros Silva
Prefeita Municipal.
Protocolo: 377661
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 20180674 - TOMADA DE PREÇOS Nº TP007/2018
- Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO
XINGU - Contratado: CAIRO PRUDENTE & CIA LTDA-ME Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECEÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PRA PAVIMENTAÇÃO EM BLOKRET SEXTAVADO,
NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, ATENDENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. Vigência:
25/10/2018 a 31/12/2018 - Valor Global: R$ 2.134.143,86 (dois
milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e quarenta e três
reaise oitenta e seis centavos) - Data da Assinatura: 25/10/2018.
Minervina Maria de Barros Silva
Prefeita Municipal.
Protocolo: 377660
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Protocolo: 377310
EXTRATO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SIMP Nº 013115-031/2018
O TITULAR DO CARGO DE 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA
DE SANTARÉM/PA, Dr. RAIMUNDO NONATO COIMBRA BRASIL,
torna público a instauração do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
SIMP no 013115-031/2018, que se encontra à disposição na 12ª
Promotoria de Justiça Cível, na Av. Mendonça Furtado 3991, bairro
Liberdade, nesta cidade de Santarém do Pará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 063/2018-SSAM, Tomada de Preços nº
034/2018-CEL/SEVOP/PMM, Processo nº 10.924/2018-CEL/
SEVOP/PMM. Referente à Contratação de Empresa de Engenharia
Para Execução de Serviços de Melhoria da Iluminação Pública
na Avenida das Torres Nos Bairros da Coca-Cola e Fanta, No
Município de Marabá/Pa. Firmado entre a Serviço de Saneamento
Ambiental de Marabá - SSAM, e a empresa, Aires Arquitetura
e Engenharia Elétrica Ltda, CNPJ nº 03.272.575/0001-51 no