IOEPA 01/07/2022 - Pág. 172 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
Sexta-feira, 01 DE JULHO DE 2022
PORTARIA N.º 171|2022 - SALE/SEDUC, DE 1º DE JULHO DE 2022.
O Secretário Adjunto de Logística Escolar, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto Executivo de 15 de julho de 2020, publicado no Diário
Oficial N.º 34.282 (pág. 11), de acordo com o previsto no Art. 67 da Lei N.º
8.666/1993, e, nos termos da Portaria N.º 961/2019 da Seduc, Resolve:
Art. 1º - Designar o servidor Pedro Henrique Simão de Moura, matrícula
n.º 80845415-2, CPF: 767.110.212-15, para atuar como Fiscal Titluar do
Convênio Público n.º 058|2022, celebrado entre a Seduc e a Prefeitura
Municipal de Jacareacanga que tem por objeto a Obra de Reforma e Ampliação da Escola Estadual Brigadeiro Haroldo Coimbra Veloso, localizada
no Município de Jacareacanga|PA.
Art. 2º - Designar o servidor Eduardo Dionisio Pamplona da Silva Junior,
matrícula n.º 57211250-1, CPF: 381.177.622-34, para atuar como Fiscal
Suplente do Convênio Público n.º 058|2022, celebrado entre a Seduc e a
Prefeitura Municipal de Jacareacanga que tem por objeto a Obra de Reforma e Ampliação da Escola Estadual Brigadeiro Haroldo Coimbra Veloso,
localizada no Município de Jacareacanga|PA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01/07/2022.
José Alexandre Buchacra Araújo
Secretário Adjunto de Logística Escolar
Secretaria de Estado de Educação - Seduc
PORTARIA N.º 172|2022 - SALE/SEDUC, DE 1º DE JULHO DE 2022.
O Secretário Adjunto de Logística Escolar, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto Executivo de 15 de julho de 2020, publicado no Diário
Oficial N.º 34.282 (pág. 11), de acordo com o previsto no Art. 67 da Lei N.º
8.666/1993, e, nos termos da Portaria N.º 961/2019 da Seduc, Resolve:
Art. 1º - Designar o servidor Eduardo Dionisio Pamplona da Silva Junior,
matrícula n.º 57211250-1, CPF: 381.177.622-34, para atuar como Fiscal
Titular do Convênio Público n.º 059|2022, celebrado entre a Seduc e a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu que tem por objeto a Obra de Reforma
da EEEM Padre Eurico, localizada no Município de Vitória do Xingu|PA.
Art. 2º - Designar o servidor Pedro Henrique Simão de Moura, matrícula
n.º 80845415-2, CPF: 767.110.212-15, para atuar como Fiscal Suplente
do Convênio Público n.º 059|2022, celebrado entre a Seduc e a Prefeitura
Municipal de Vitória do Xingu que tem por objeto a Obra de Reforma da
EEEM Padre Eurico, localizada no Município de Vitória do Xingu|PA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01/07/2022.
José Alexandre Buchacra Araújo
Secretário Adjunto de Logística Escolar
Secretaria de Estado de Educação - Seduc
Protocolo: 823142
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
MINERAÇÃO E ENERGIA
.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Referência – Termo de Fomento
Processo: 2021/956972
Instituição: Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA
CNPJ: 04.979.076/0001-61
Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1588, 8º andar, Bairro Nazaré,
Belém/PA.
OBJETO PROPOSTO: Apoio financeiro a Celebração de Parceria, por meio
de Termo de Fomento e inexigibilidade de chamamento público, em face
da inviabilidade de competição para organização e realização da Feira da
Indústria do Pará - FIPA, evento realizado há mais de 23 anos, que se encontra em sua 15ª Edição.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 570.000,00
(Quinhentos e setenta mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
Unidade Orçamentária: 24.101
Função Programática: 22.691.1498.8518
Natureza de Despesa: 335041
Fonte: 0301
Período: 19 a 22 de outubro de 2022.
TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento
Belém, 01 de julho de 2022.
JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
- SEDEME
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015.
Referência – Inexigibilidade de chamamento público – Repasse ao 3º Setor
– Termo de Fomento
Processo: 2021/956972
Base Legal: Artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019/2014.
Instituição: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ - FIEPA
CNPJ: 04.974076/000-61
Endereço: Tv. Quintino Bocaiuva, nº 1588, 8º andar, Bairro Nazaré, Belém/PA.
OBJETO PROPOSTO: Celebração de Parceria, por meio de Termo de Fomento e inexigibilidade de chamamento público, em face da inviabilidade
de competição para organização e realização da Feira da Indústria do Pará
- FIPA, evento realizado há mais de 23 anos, que se encontra em sua 15ª
Edição.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 570.000,00
(Quinhentos e setenta mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
Unidade Orçamentária: 24.101
Função Programática: 22.691.1498.8518
Natureza de Despesa: 335041
DIÁRIO OFICIAL Nº 35.030 7
Fonte: 0301
Período: 19 a 22 de outubro de 2022.
TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a Federação das Indústrias
do Estado do Pará se justifica em função da inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil para o objeto pactuado, ou seja,
é de natureza singular, em razão de a entidade mencionada ser a única
organizadora do evento, e as metas para a execução da Feira da Indústria
do Pará – FIPA somente poderem ser atingidas por esta entidade parceira.
Nesse contexto, mediante a inegável natureza do evento que é celebrado
há mais de 23 anos, o repasse de recursos é medida que se impõe. Ademais o objeto da FIPA, conforme descrito no plano de trabalho, possui relação intrínseca com as finalidades institucionais dessa Secretaria, caracterizando como legítima a celebração da parceria, nos termos da legislação.
Pelo exposto, em face de inegável relevância social da Proponente e considerando ser a Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA a
organizadora do evento “FIPA - Feira da Indústria do Pará”, fica nos termos
dos artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019/14, inexigível o Chamamento Público
por inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto
da parceria.
Belém, 01 de julho de 2022.
JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
- SEDEME
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Referência – Termo de Fomento
Processo: 2022/738866
Instituição: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
CNPJ: 63.869.275/0001-86
Endereço: Rua dos Mundurucus, nº 1955, Bairro: Batista Campos, Belém/PA.
OBJETO PROPOSTO: Celebração de Parceria, por meio de Termo de Fomento e inexigibilidade de chamamento público, para a prestação de serviços
profissionais de assessoria e consultoria tributárias com foco em assuntos
de interesse municipal aos Municípios do Estado do Pará associados à FAMEP - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos
mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
Unidade Orçamentária: 24.101
Função Programática: 22.691.1498.8518
Natureza de Despesa: 335041 – Contribuições
Fonte: 0101010867 – Termo de Fomento 02/2022 - FAMEP
Período: 12 (doze) meses.
TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento
Belém, 01 de julho de 2022.
JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
- SEDEME
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015.
Referência – Inexigibilidade de chamamento público – Repasse ao 3º Setor
– Termo de Fomento
Processo: 2022/738866
Base Legal: Artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019/2014.
Instituição: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
CNPJ: 63.869.275/0001-86
Endereço: Rua dos Mundurucus, nº 1955, Bairro: Batista Campos, Belém/PA.
OBJETO PROPOSTO: Celebração de Parceria, por meio de Termo de Fomento e inexigibilidade de chamamento público, para a prestação de serviços
profissionais de assessoria e consultoria tributárias com foco em assuntos
de interesse municipal aos Municípios do Estado do Pará associados à FAMEP - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos
mil reais).
FONTE DE RECURSOS:
Unidade Orçamentária: 24.101
Função Programática: 22.691.1498.8518
Natureza de Despesa: 335041 – Contribuições
Fonte: 0101010867 – Termo de Fomento 02/2022 - FAMEP
Período: 12 (doze) meses
TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no instrumento a ser firmado com a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP se justifica em função
de o objeto pactuado inviabilizar a competição entre as organizações da
sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de a entidade
mencionada possuir experiência na prestação de serviços profissionais de
assessoria e consultoria tributárias com foco em assuntos de interesse
municipal aos Municípios do Estado do Pará, os quais somente podem ser
atingidos por esta entidade parceira.
Pelo exposto, em face da inegável relevância social da Proponente e considerando ser a Federação das Associações dos Municípios do Estado do
Pará – FAMEP entidade realizadora dos relevantes serviços profissionais
desta natureza fica nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei nº 13.019/14,
inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de competição em razão
da natureza singular do objeto da parceria.
Belém, 01 de julho de 2022.
JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
– SEDEME
Protocolo: 823124