TJBA 01/02/2022 - Pág. 1513 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022
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Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção
ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida
negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe
aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço Serasa Limpa Nome, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas
em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e
senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso
conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de
arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator:
ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE :
17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS CONCESSÃO DE DESCONTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO. INFORMAÇÃO DE DÍVIDA NO SITE “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. FERRAMENTA
DISPONIBILIZADA PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS INSCRITAS OU NÃO E VIABILIZAR O PAGAMENTO
ATRAVÉS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS CONVENIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA,
NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS, Recurso Cível, Nº 71009497983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,
Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020). Desse modo, sem prova de ter ocorrido a inscrição do nome do
consumidor em cadastro de restrições creditórias ou cobrança vexatória, houve apenas a cobrança indevida por parte da Recorrente, sem
repercussão à dignidade da autora. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pela recorrente ROSANA MARIA SANTOS SACRAMENTO, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença
hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da
assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 10 de
fevereiro de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora/Presidente ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do
processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pela recorrente ROSANA MARIA SANTOS SACRAMENTO, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença
hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da
assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 10 de
fevereiro de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora/Presidente (TJ-BA - RI: 00618357320208050001, Relator:
CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/02/2021) (destaquei).
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, formulados por GILCIMAR SOUZA DE SOUSA, em face de TELEMAR NORTE
LESTE
S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (-) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do
art 98, do CPC.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2022.
DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
JUIZ(A) DE DIREITO CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2022
ADV: JOSÉ MILTON DE AQUINO MIRANDA (OAB 4414/BA), LORENA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 55990/BA), SAMUEL ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO (OAB 10986/BA), MAYANNA BRANDÃO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA (OAB 23467/BA), MARIA
GUADALUPE SOCORRO BARBOSA (OAB 8785/BA), MARCOS IMBASSAHY GUIMARÃES MOREIRA (OAB 17831/BA), DANIEL
PENHA DE OLIVEIRA (OAB 87318/MG), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO, GUSTAVO CESAR SENA DA SILVA (OAB 7965/
BA), ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 16820/BA) - Processo 0015800-47.1986.8.05.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: D. A. de F. do E. da B. S. - RÉU: A. C. B. - F. M. B. - E. I. e C. LTDA - Verificada a regularidade da
representação, promova-se à habilitação, na forma requerida às fls. 389. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 dias, se manifestar, na
forma assinalada às fls. 386. Salvador (BA), 30 de janeiro de 2022. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito