TJBA 10/03/2022 - Pág. 2324 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022
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ZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número
do Processo: 0042552-64.2020.8.05.0001, Relator(a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 08/09/2021)
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PASSAGEIRA IDOSA, DIABÉTICA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM PRÉVIO AVISO, CANCELAMENTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA
E NECESSÁRIA À USUÁRIA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO DE UMA DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA CAUSAL DO DANO. ART. 7º,§ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO EM SEDE DEFESA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO
DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0152754-11.2020.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI
SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 03/09/2021)
RECURSOS INOMINADOS SIMULT NEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO
EXCESSIVO NO VOO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DA ABUSIVIDADE NA ESPERA, SEM QUE FOSSE PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, E DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONTRATADA. MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL, APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO
EM R$ 4.000,00. NOVO PATAMAR FIXADO EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DOS DEMAIS
CAPÍTULOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006428-48.2021.8.05.0001, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 25/08/2021)
No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão
da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado
pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.
É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim,
convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.
Com efeito, reformo parcialmente a sentença para minorar o valor da condenação a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para condenar o banco réu a indenizar a parte autora no valor
de R$6.000,00 (seis mil reais), mantendo a sentença ora vergastada em seus demais termos.
Por fim, sem custas processuais e honorários advocatícios.
Salvador, data registrada no sistema.
Paulo César Almeida Riberio
Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000078-32.2020.8.05.0262 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Recorrido: Maria Das Gracas Cardoso Da Silva
Advogado: Alexandre Peixinho Oliveira (OAB:BA26126-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000078-32.2020.8.05.0262
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A)
RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA
Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126-A)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS
DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14