TJDFT 03/07/2017 - Pág. 570 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 122/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017
se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil ? atual redação constante da Lei nº 13.105/2015),
com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; Brasília/DF, 29 de junho de 2017, às 19:07:24.
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora
DESPACHO
N. 0035970-67.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF0806700A ROBINSON NEVES FILHO. A: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA SILVA MACHADO
MELLO. A: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. R: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA
SILVA MACHADO MELLO. R: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número
do processo: 0035970-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE,
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os autos foram remetidos a esta
instancia superior antes do encerramento do prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (IDs. 1806857 e 1806870), não existindo
notícias dos autos acerca de eventual petição de contrarrazões apresentada pela apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Assim, cabendo ao Magistrado zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), retornem os autos ao juízo de origem para certificar se a
referida parte efetivamente apresentou contrarrazões às apelações apresentadas nos IDs. 1806789, p. 01-13 (CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
DE MELLO) e 1806814, p. 01-12 (FUNDAÇÃO ZERBINI). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília/DF, 29 de junho de 2017, às 16:52:43.
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora
N. 0035970-67.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF0806700A ROBINSON NEVES FILHO. A: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA SILVA MACHADO
MELLO. A: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. R: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA
SILVA MACHADO MELLO. R: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número
do processo: 0035970-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE,
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os autos foram remetidos a esta
instancia superior antes do encerramento do prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (IDs. 1806857 e 1806870), não existindo
notícias dos autos acerca de eventual petição de contrarrazões apresentada pela apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Assim, cabendo ao Magistrado zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), retornem os autos ao juízo de origem para certificar se a
referida parte efetivamente apresentou contrarrazões às apelações apresentadas nos IDs. 1806789, p. 01-13 (CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
DE MELLO) e 1806814, p. 01-12 (FUNDAÇÃO ZERBINI). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília/DF, 29 de junho de 2017, às 16:52:43.
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora
N. 0035970-67.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF0806700A ROBINSON NEVES FILHO. A: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA SILVA MACHADO
MELLO. A: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. R: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO. Adv(s).: DF2136800A - ANA PAULA DA
SILVA MACHADO MELLO. R: FUNDACAO ZERBINI. Adv(s).: SP163284 - LUIZ NAKAHARADA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número
do processo: 0035970-67.2015.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE,
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CARLOS
AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO, FUNDACAO ZERBINI DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os autos foram remetidos a esta
instancia superior antes do encerramento do prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (IDs. 1806857 e 1806870), não existindo
notícias dos autos acerca de eventual petição de contrarrazões apresentada pela apelante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Assim, cabendo ao Magistrado zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), retornem os autos ao juízo de origem para certificar se a
referida parte efetivamente apresentou contrarrazões às apelações apresentadas nos IDs. 1806789, p. 01-13 (CARLOS AUGUSTO RODRIGUES
DE MELLO) e 1806814, p. 01-12 (FUNDAÇÃO ZERBINI). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília/DF, 29 de junho de 2017, às 16:52:43.
GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora
DECISÃO
N. 0707158-06.2017.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: ANDREZA SIMONE DE FREITAS LOPES SANTOS. Adv(s).: DF28091 - MILENA DE
OLIVEIRA RAMOS. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0707158-06.2017.8.07.0000 DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelo sistema PJe, diretamente neste egrégio Tribunal de Justiça, contra sentença prolatada em processo que
tramita na forma física. Intimada a apelante para manifestação de direito quanto à adequação formal do recurso, manteve-se inerte. O recurso não
deve ser conhecido, por contrariar normas processuais e regimentais que regulam sua interposição, caracterizando erro grosseiro. Com efeito, a
apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau (art. 1.010, caput, do CPC), onde é intimado o apelado para apresentar
contrarrazões (§ 1º); após as formalidades previstas na lei é que os autos serão remetidos ao tribunal (§ 3º). Ademais, em se tratando de processo
que, na origem, tramitava na forma física, ao menos na data de apresentação do apelo, ainda não havia autorização de uso do sistema PJe para
interposição desse tipo de recurso. Registre-se que a apelação contra sentença prolatada em processo físico passou a tramitar pelo PJe a partir
do dia 12.6.2017, mas apenas nos processos distribuídos à 7ª Turma Cível, escolhida para o projeto piloto com o sistema. De qualquer forma,
mesmo a partir de 12.6.2017, seguindo a regra processual, a apelação continuou sendo dirigida ao juízo prolator da sentença, que encaminhará o
processo ao tribunal. Caso o processo seja distribuído à 7ª Turma Cível, aí sim é que será digitalizado para tramitação pelo sistema PJe. É dizer,
não há interposição de apelação diretamente no tribunal, mesmo pelo PJe. Logo, a interposição da apelação pelo sistema PJe diretamente no
tribunal, como fez a parte recorrente, além de incabível, pode até prejudicar a distribuição aleatória, com a exclusão das demais Turmas Cíveis,
ainda não integradas ao PJe para receber apelações referentes a processos físicos. Assim, não conheço do recurso com fulcro no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se o Juízo de origem, prolator da sentença. Intimem-se.
Brasília ? DF, 30 de junho de 2017. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
EMENTA
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