TJGO 24/01/2013 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
CIRCUNSTâNCIAS, TENHO QUE A ORDEM PúBLICA DEVE SER PRESERVADA
CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA, COMO FORMA DE EVITAR QUE POSSA
NOVAMENTE VIR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS, A JUSTIçA
CRIMINAL DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPóTESES SEMELHANTES, DE
SORTE A DESESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CREDIBILIDADE
NO MEIO SOCIAL.
SENDO ASSIM, DEIXO DE CONCEDER AO APENADO O
PRIVILéGIO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E APóS
EXPEçA-SE A GUIA DE EXECUçãO DEFINITIVA.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA
POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS ACUSADOS NO
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 18 DE JANEIRO DE 2013
ROGéRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
:
13154-68.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: JOSE RICARDO DE SIQUEIRA
ADV REQTE
: 28841 GO - STEFANO DE ALMEIDA CASTRO
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DAS PROVAS SUPERFICIAIS QUE é PECULIAR NESSE MOMENT
O, MANTENHO, POR ORA, A PRISãO DO REQUERENTE POR VISLUMBRAR AINDA
ESTAREM POSITIVADOS NOS AUTOS A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDí
CIOS DA SUA AUTORIA. GOIâNIA, 21 DE JANEIRO DE 2013. ROGéRIO CARV
ALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
394437-74.2012.8.09.0175
1127
ACAO PENAL
JHOW JASLEY DE SENA OLIVEIRA
ELENILSON LIMA DE SOUZA
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
27307 GO - NARCISO CARNEIRO LEITE
15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA
E CONDENO O ACUSADO ELENILSON LIMA DE SOUZA, NAS SANçõES DO
ARTIGO 157, §2º, INCISO I DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
PASSO A
DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO CóDIGO PENAL.
I – CULPABILIDADE – O RéU AGIU COM DOLO,
TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDIçõES DE
SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA
REPROVáVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA
DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA CONDUTA ; II
– ANTECEDENTES – ENTENDO QUE SãO DESFAVORáVEIS, POSTO QUE
RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, CONFORME CERTIDãO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 49-50; III – CONDUTA SOCIAL – SEM
ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V – MOTIVOS - NENHUMA QUE
EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII –
COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO.
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MíNIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO. NãO EXISTEM
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I (EMPREGO DE ARMA): O
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