TJGO 24/01/2013 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
EMPREGO DE ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE
DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE FíSICA DA
VíTIMA. E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER
INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE
SUA APREENSãO E PERíCIA NãO SãO IMPRESCINDíVEIS PARA A
CARACTERIZAçãO DA MAJORANTE. NESSE DIAPASãO, CONFORME Já
FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DE UMA
CAUSA DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 157, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DA MESMA NO CRIME
EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA BASE EM
1/3 (UM TERçO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES,
TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTêNCIA DE
CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 80
(OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO
FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°,
ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO
O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER
CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARÃES. DEIXO DE
APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO
44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS.
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO-LHE O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART. 312 DO
CPP). EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NãO
ESTIVER PERMANECER PRESO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA,
EXPEçA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO APENADO. OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO
DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO
ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 18 DE JANEIRO DE
2013.
ROGéRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 412941-31.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1182
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KESSIA RAIANE ALVES RIBEIRO
ACUSADO
: MARCOS PAULO SILVA DO PRADO
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
ANALISANDO A DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 83/89, VERIFICO AFASTADAS
AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013, AS 10:00
HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE PARA
O ATO, VITIMA, SE HOUVER, TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS /
INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE-ESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS
PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO. AS TESTEMUNHAS ARRO
LADAS PELA DEFESA COMPARECERAO INDEPENDENTE DE INTIMACAO. INTIMESE E REQUISITE-SE O ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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429214-85.2012.8.09.0175
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ACAO PENAL
JRAS
BVS
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
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