TJGO 04/03/2013 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
INTIMADAS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA EFETUAREM O
PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DéBITOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J). P.R.I..
GOIâNIA, ... DE FEVEREIRO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E
SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO
DA 1.ª VARA CíVEL
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS
PEDIDOS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS
LITIGANTES, DEVENDO A AUTORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMóVEL.
EXPEçA-SE, POIS, MANDADO PARA DESOCUPAçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE IMISSãO COMPULSóRIA. AINDA, POR CONSEQUêNCIA
LóGICA DA RESCISãO DO NEGóCIO, DEVERá A AUTORA RESTITUIR à Ré OS
VALORES PAGOS, CORRIGIDOS PELO INPC, CONTADOS DO DESEMBOLSO,
DEDUZINDO DA CLáUSULA PENAL (10%). CONSIDERANDO QUE A Ré FOI
VITORIOSA EM PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO-A NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM
R$ 1.200,00 (ART. 20, § 4.°, DO CPC). APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS, NA PESSOA DE SEUS
ADVOGADOS, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DéBITOS NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART.
475-J). P.R.I..
GOIâNIA,
... DE FEVEREIRO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, DECLARANDO RESCINDIDO O
CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DEVENDO A AUTORA SER
REINTEGRADA NA POSSE DO IMóVEL. EXPEçA-SE, POIS, MANDADO PARA
DESOCUPAçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE IMISSãO
COMPULSóRIA. AINDA, POR CONSEQUêNCIA LóGICA DA RESCISãO DO
NEGóCIO, DEVERá A AUTORA RESTITUIR à Ré OS VALORES PAGOS,
CORRIGIDOS PELO INPC, CONTADOS DO DESEMBOLSO, DEDUZINDO DA
CLáUSULA PENAL (10%). CONSIDERANDO QUE A Ré FOI VITORIOSA EM
PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO-A NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$
1.200,00 (ART. 20, § 4.°, DO CPC). APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DéBITOS NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J).
P.R.I..
GOIâNIA, ... DE
FEVEREIRO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 362449-69.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2597
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAO ALVES BATISTA
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 26211 GO - DANIEL BATISTA PEREIRA
DESPACHO
:
CONCLUINDO, ENTãO, NãO SE ENCONTRA PRESENTE UMA DAS CONDIçõES
PARA QUE A AçãO PROSSIGA, MERECENDO, POR ISSO, SER OBSTADA DE
PLANO. E ASSIM O FAZENDO NãO ESTOU AFIRMANDO QUE NINGUéM PODE
ENTRAR COM UMA COBRANçA DE DPVAT. PODE, MAS DESDE QUE DEMONSTRE
QUE DE FATO EXISTE UMA PRETENSãO RESISTIDA, CONSISTENTE NA RECUSA
DA SEGURADORA EM ATENDER A UM PEDIDO FORMAL E PRéVIO DE
INDENIZAçãO (A SER DEMONSTRADO PELA JUNTADA DO RESPECTIVO
PROTOCOLO, DOCUMENTO ESSE EMITIDO NA TOTALIDADE DOS CASOS).
ANTE O EXPOSTO, JULGO A AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AçãO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUêNCIA INDEFIRO A
PETIçãO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE
MéRITO (ART. 295, CAPUT, III, C/C ART. 267, I). P.R.I. GOIâNIA,
18/02/2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE
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