TJGO 12/03/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS;
C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI OMISSO. COM
REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO,
SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM
RAZãO DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS. CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20,
§4º DO CPC. NO QUE TANGE à AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE (AUTOS
EM APENSO), à VISTA DA DESCARACTERIZAçãO DA MORA, DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV,
DO CPC.
AINDA, CONDENO O BANCO AUTOR DA AçãO DE REINTEGRAçãO
DE POSSE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEIXO DE
CONDENá-LA NOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, HAJA VISTA QUE NãO SE
FORMOU A RELAçãO PROCESSUAL. TRASLADE-SE CóPIA DA PRESENTE
SENTENçA PARA OS AUTOS EM APENSO. P.R.I. GOIâNIA, 15 DE
FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
122484-86.2010.8.09.0051
845
CONSIGNATORIA
BUDIENE KEILER DO NASCIMENTO
BANCO FINASA BMC LEASING S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 23794 GO - JUNIOR CESAR SOUTO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), APENAS PARA:
A)
EXCLUIR CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DEVENDO-SE INCIDIR APENAS
A CAPITALIZAçãO ANUAL;
B) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE
CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE
O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS;
C) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC, COMO
íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONáRIA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI OMISSO. COM
REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO,
SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM
RAZãO DA INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS. CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20,
§4º DO CPC. NO QUE TANGE à AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE (AUTOS
EM APENSO), à VISTA DA DESCARACTERIZAçãO DA MORA, DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV,
DO CPC.
AINDA, CONDENO O BANCO AUTOR DA AçãO DE REINTEGRAçãO
DE POSSE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEIXO DE
CONDENá-LA NOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, HAJA VISTA QUE NãO SE
FORMOU A RELAçãO PROCESSUAL. TRASLADE-SE CóPIA DA PRESENTE
SENTENçA PARA OS AUTOS EM APENSO. P.R.I. GOIâNIA, 15 DE
FEVEREIRO DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
216953-27.2010.8.09.0051
1391
CONSIGNATORIA
CLAUDIO PORTO
BANCO PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
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