TJGO 15/03/2013 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/03/2013
TORNAR IMPRóPRIA AO SEU DESTINO, VERIFICADA PREVIAMENTE A EXISTêN
CIA DE DESACORDO QUANTO à ADJUDICAçãO A UM DOS CONDôMINOS ;" - GR
IFA-SE NO TOCANTE à LEGITIMIDADE AD CAUSAM , IMPORTA OBSERVAR A N
ECESSIDADE DE SIMETRIA ENTRE OS TITULARES DA RELAçãO JURíDICA DE
DIREITO MATERIAL SUBJACENTE à DEMANDA E DA RELAçãO JURíDICA DE DI
REITO PROCESSUAL. NA HIPóTESE, O IMóVEL SOBRE O QUAL RECAI O COND
OMíNIO é ORIGINáRIO DE PARTILHA EM PROCEDIMENTO DE INVENTáRIO, DE
PROPRIEDADE CONJUNTA DE ROBERVALDO ALVES CANGERANA, REGILDA DA C
ONCEIçãO ALVES, NEILTON PRUDêNCIO DE PAULA, RENILDE DA CONCEIçãO
ALVES, REGINA DA CONCEIçãO ALVES, ROBéRIO ALVES CANGERANA E RUBEN
S ALVES CANGERANA, CONFORME SE INFERE DA MATRíCULA IMOBILIáRIA AC
OSTADA àS FLS. 10/11. ASSIM, RESTA IMPERIOSA A NECESSIDADE DE PER
FEITA ADEQUAçãO JURíDICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ( DA MIHI
FACTUM, DABO TIBI IUS ) E DO RITO PROCESSUAL, BEM COMO A INTEGRAç
ãO DE TODOS OS PROPRIETáRIOS REGISTRAIS NO PóLO PASSIVO DA LIDE.
AO AUTOR PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO (
CPC, ART. 284, PARáGRAFO úNICO), EMENDAR A PETIçãO INICIAL (CPC,
ART. 284), A FIM DE ADEQUAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DE ALIENAçãO
JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART . 1.117, II, DO CP, E DIRECIONAR A L
IDE CONTRA TODOS OS SUJEITOS QUE FIGURAM COMO TITULARES REGISTRAI
S DO IMóVEL. FICA DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
E O PEDIDO DE TRAMITAçãO PREFERENCIAL COM FULCRO NO ART. 71 DA LE
I Nº 10741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) . ANOTE-SE. INTIME-SE. GOIâNI
A, 13/02/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
98302-18.2011.8.09.0175
1942
DECLARATORIA
NEUSA APARECIDA DA SILVA JANUARIO
BANCO ITAU S/A
21272 GO - LUCIANO DA SILVA BILIO
31837 GO - THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA BILIO
20259 GO - CRISTIANE DA SILVA BILIO
DESPACHO
:
CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA LEI N . º 17.5
42, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, QUE ALTEROU A ORGANIZAçãO JUDICIáRI
A DO ESTADO DE GOIáS , QUANTO à ESTRUTURA JUDICIáRIA DA COMARCA D
E GOIâNIA E QUANTO AO PROCESSAMENTO DAS AçõES DOS BENEFICIáRIOS D
A ASSISTêNCIA, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER INFORMAçãO NOS AUTOS.
INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2013. LUSVAL
DO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL SUBSTITUI
çãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
:
40957-10.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 525
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: HEVERTON AMIN DE CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADV REQTE
: 16367 GO - HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DEV
ENDO A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO SENTIDO DE RECOLHER AS
CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ARTS. 284, PAR
áGRAFO úNICO, E 257). INTIME-SE. GOIâNIA, 01/03/2013. MÁRCIO DE C
ASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
48574-21.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 512
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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