TJGO 01/04/2013 - Pág. 399 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é
LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é
AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE
JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E
BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE
DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE,
PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS)
ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A
CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS
ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA
FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA
IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CONJUGAçãO
CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. A RESPEITO, TEM-SE O
SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI.
DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É
LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA
DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE
MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE
JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE. 2. NãO PODE A
COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM
COM OS JUROS REMUNERATóRIOS, NOS TERMOS DAS SúMULAS 30, 294 E
296 DO STJ. DE IGUAL MODO, A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
NãO PODE COLIGIR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS
JUROS MORATóRIOS E A MULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP
N° 712.801/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3.
OMISSIS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 4ª
TURMA, AGRG NO RESP Nº 999.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO
AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.08.2009, UNâNIME).(NEGRITEI).
NOUTRO QUADRANTE, QUANTO AOS JUROS MORATóRIOS, DEVE-SE RESSALTAR
QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO,
ATRAVéS DA SúMULA Nº 396, QUE "NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO
REGIDOS POR LEGISLAçãO ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO
SER CONVENCIONADOS ATé O LIMITE DE 1% AO MêS." IGUALMENTE, NãO
MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO AUTOR REFERENTE à REDUçãO DO
PERCENTUAL DA MULTA MORATóRIA, NA MEDIDA EM QUE FOI ESTIPULADA EM
CONSONâNCIA COM A PREVISãO CONTIDA NO ARTIGO 52, §1º, DO CóDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA TABELA PRICE NO QUE CONCERNE à
APLICAçãO DA TABELA PRICE, VEJO POR BEM, INICIALMENTE, DEFINI-LA
COMO MéTODO DE AMORTIZAçãO DE DíVIDAS, TECENDO ALGUMAS
CONSIDERAçõES SOBRE TAL SISTEMA DE AMORTIZAçãO, APONTANDO A
DOUTRINA DO PROF. MÁRIO GERALDO PEREIRA, QUE LECIONA QUE A
DENOMINAçãO "TABELA PRICE" SE DEVE AO MATEMáTICO, FILóSOFO E
TEóLOGO INGLêS RICHARD PRICE, QUE INCORPOROU A TEORIA DOS JUROS
COMPOSTOS àS AMORTIZAçõES DE EMPRéSTIMOS. ESSE SISTEMA CONSISTE
EM UM PLANO DE AMORTIZAçõES DE UMA DíVIDA EM PRESTAçõES
PERIóDICAS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DENTRO DE UM CONCEITO DE TERMOS
VENCIDOS, EM QUE O VALOR DE CADA PRESTAçãO, OU PAGAMENTO, é
COMPOSTO POR DUAS PARCELAS DISTINTAS: UMA DE JUROS E UMA DE
CAPITAL (CHAMADA AMORTIZAçãO). SEGUNDO O DOUTRINADOR, A
AMORTIZAçãO DE UMA DíVIDA PELA TABELA PRICE ENVOLVE A DEFINIçãO
DE JUROS ANUAIS, COM CAPITALIZAçãO MENSAL. MISTER CITAR,
OUTROSSIM, A DEFINIçãO DE WALTER DE FRANCISCO A RESPEITO DO
SISTEMA: 'O SISTEMA PRICE CONSISTE EM COLOCAR UM CAPITAL A JUROS
COMPOSTOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE A UMA TAXA ANUAL' (IN,
MATEMáTICA FINANCEIRA, 3ª EDIçãO, ATLAS, PáG. 44). AINDA,
SEGUNDO ENSINAMENTOS DO REFERIDO PROFESSOR, OS JUROS COMPOSTOS
PODEM SER ACUMULADOS OU CAPITALIZADOS, RETRATANDO A IDEIA DE
JUROS QUE NO FIM DE CADA PERíODO SãO SOMADOS AO CAPITAL
CONSTITUíDO NO INíCIO DO RESPECTIVO PERíODO PARA PRODUZIREM NOVOS
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