TJGO 02/04/2013 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
32501 GO - JAIR ARANTES GUERRA NETO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAçãO E CONDENO
O RéU NELIO MORAES DOS SANTOS NAS PENAS DO 155, CAPUT, COMBINADO
COM O ARTIGO 71, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CóDIGO PENAL.
PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM
RELAçãO AO FURTO CONTRA A VíTIMA MAíRA MAMEDES MENDES: ANALISANDO
A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NADA DE RELEVANTE E
PECULIAR QUE POSSA SER VALORADO PARA GRADAçãO DIFERENCIADA DO
DOLO, QUE NãO SEJA INERENTE à CONDUTA TíPICA. MAUS ANTECEDENTES
(FLS. 54/58), NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERá-LOS NESTA FASE,
POIS, OSTENTA A CONDIçãO DE REINCIDENTE, COM UMA CONDENAçãO, PELA
PRáTICA DE DELITO PATRIMONIAL, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA
ANTERIOR A ESTE FATO (06/06/2005), DEVENDO TAL CIRCUNSTâNCIA SER
ANALISADA QUANDO DA CONSIDERAçãO DAS AGRAVANTES. A CONDUTA SOCIAL
E A PERSONALIDADE DEVEM SER HAVIDAS COMO NORMAIS, CONSIDERANDO
QUE INSTRUçãO PROCESSUAL NãO REVELOU PARâMETROS SUFICIENTES PARA
AVALIAçãO. O MOTIVO ALEGADO NãO BENEFICIA O ACUSADO, Já QUE A
NINGUéM é LíCITO FURTAR POR ESTAR BêBADO. CIRCUNSTâNCIAS NORMAIS,
SEM RELEVâNCIA A SER CONSIDERADA. CONSEQUêNCIAS NãO
ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, ATENDENDO
TAMBéM AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA QUE NãO INFLUENCIOU PARA O
CRIME, SENDO, PORTANTO, UMA CIRCUNSTâNCIA NEUTRA, FIXO A PENA
BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO. PRESENTE A AGRAVANTE DA
REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL), A QUAL
PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE GENéRICA DA CONFISSãO ESPONTâNEA
(ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA "D", DO CóDIGO PENAL), ELEVO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO,
DEFINITIVAMENTE, PARA ESTE CRIME, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM
RAZãO DA REINCIDêNCIA, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR GUIMARãES.
DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, POSTO QUE O ACUSADO é REINCIDENTE EM
CRIME DOLOSO (FLS. 55). PELA MESMA RAZãO, DEIXO DE CONCEDER-LHE
O BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA. CONDENO O RéU,
AINDA, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS EM 1/30
DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, DIANTE DA
INEXISTêNCIA DE INFORMAçõES SOBRE A SUA SITUAçãO FINANCEIRA,
DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS
DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA
ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA
FAZENDA PúBLICA. PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO
ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO
PENAL, EM RELAçãO AO FURTO CONTRA VíTIMA CLíCIA GOMES DE ARAúJO:
ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NADA DE RELEVANTE E
PECULIAR QUE POSSA SER VALORADO PARA GRADAçãO DIFERENCIADA DO
DOLO, QUE NãO SEJA INERENTE à CONDUTA TíPICA. MAUS ANTECEDENTES
(FLS. 54/58), NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERá-LOS NESTA FASE,
POIS, OSTENTA A CONDIçãO DE REINCIDENTE, COM UMA CONDENAçãO, PELA
PRáTICA DE DELITO PATRIMONIAL, TRANSITADA EM JULGADO EM DATA
ANTERIOR A ESTE FATO (06/06/2005), DEVENDO TAL CIRCUNSTâNCIA SER
ANALISADA QUANDO DA CONSIDERAçãO DAS AGRAVANTES. A CONDUTA SOCIAL
E A PERSONALIDADE DEVEM SER HAVIDAS COMO NORMAIS, CONSIDERANDO
QUE INSTRUçãO PROCESSUAL NãO REVELOU PARâMETROS SUFICIENTES PARA
AVALIAçãO. O MOTIVO NãO FOI ALEGADO PELO RéU. CIRCUNSTâNCIAS
NORMAIS, SEM RELEVâNCIA A SER CONSIDERADA. CONSEQUêNCIAS NãO
ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, ATENDENDO
TAMBéM AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA QUE NãO INFLUENCIOU PARA O
CRIME, SENDO, PORTANTO, UMA CIRCUNSTâNCIA NEUTRA, FIXO A PENA
BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO. PRESENTE A AGRAVANTE DA
REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL), ELEVO A PENA
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