TJGO 03/04/2013 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INC. II, DO PERGAMINHO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL Nº 12.403/2011.
OFICIE-SE AO CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO 'FASE' E
CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DOS SENTENCIADOS NOS
EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
ART. 71, PARáGRAFO SEGUNDO, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DIANTE DA COMPROVAçãO DO
EFETIVO PREJUíZO SUPORTADO PELAS VíTIMAS EM DECORRêNCIA DA
PRáTICA DELITUOSA, FIXO O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE à REPARAçãO
DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO E REFERIDOS NO INC. IV, DO ART.
387, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE, QUAL SEJA O VALOR DE
R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). EXPEçA-SE O COMPETENTE
ALVARá DE SOLTURA PARA O SENTENCIADO PEDRO HENRIQUE DUARTE
AMORIM. COM CUSTAS. P. R. INTIMEM-SE INCLUSIVE A VíTIMA.
GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2013.
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
451460-75.2012.8.09.0175
1308
ACAO PENAL
WELINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA
CLEIBER ANTONIO AMORIM JUNIOR
PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM
ADV ACUS
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR
CLEIBER ANTÔNIO AMORIM JÚNIOR E PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM NAS
PENAS DO ARTIGO 157, PARAGRáFO SEGUNDO, INC. I E II, DO CP.
PASSO à DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
DO ARTIGO 59, DO CP.
1 - QUANTO AO RéU CLEIBER ANTÔNIO AMORIM
JÚNIOR:
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, ENTENDO SER SUA
CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ELE TINHA ESTUDO QUE LHE
PROPICIASSE DISCERNIMENTO SUFICIENTE E ALéM DISSO VALEU-SE DE
VIOLêNCIA DESMEDIDA NA PRáTICA CRIMINOSA, LESIONANDO
PSICOLOGICAMENTE A VíTIMA. TRATA-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE
ALéM DE MAIOR DE IDADE, COM VINTE E QUATRO ANOS, TINHA CAPACIDADE
DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR
SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO
PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE
SãO: DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E
EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR,
TENDO O ACUSADO PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA
CONCEBER SUA PRóPRIA VONTADE E AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE
MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE
DO FATO, Já QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE
SUA CONDUTA é ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO
JURíDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO
POR EXEMPLO A POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR
FIM, EXIGINDO-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA
REALIZADA, POIS TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E
NãO ESTãO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR
EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, UMA
VEZ QUE POSSUI UM SENTENçA CONDENATóRIA NO ESTADO DE SãO PAULO
PELO CRIME DE TRáFICO DE DROGAS (FLS. 125/127); COM RELAçãO à
CONDUTA SOCIAL VERIFICO QUE O ACUSADO AFIRMOU NA OCASIãO DE SEU
INTERROGATóRIO JUDICIAL MORAR JUNTO COM SUA NAMORADA, EXERCER A
PROFISSãO DE VENDEDOR NO DEPóSITO DE SEU PAI, TER UM FILHO, ALéM
DE QUE SUA ESPOSA ENCONTRA-SE GRáVIDA E MORAR NA COMPANHIA DE
SEUS PAIS, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFATóRIA; AO QUE TUDO
INDICA A PERSONALIDADE 'PRIMA FACIE', é DE PESSOA MEDIANA E AO
QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARá
NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL; COM RELAçãO AOS MOTIVOS DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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