TJGO 03/04/2013 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER
DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL,
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA
PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO
PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA
VONTADE E AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO
POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já QUE NAS
CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é ERRADA,
CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA HAVENDO NOS
AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL
CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGINDO-SE-LHE,
NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, POIS TINHA
EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIFERENTE E NãO ESTãO PRESENTES
QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM, COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL
IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS AUTOS TRANSPARECE
QUE O RéU NãO REGISTRA ANTECEDENTES, O QUE LHE é FAVORáVEL; COM
RELAçãO à CONDUTA SOCIAL VERIFICO QUE O ACUSADO AFIRMOU NA
OCASIãO DE SEU INTERROGATóRIO JUDICIAL SER CASADO, EXERCER A
PROFISSãO DE VENDEDOR NO DEPóSITO DE SEU PAI, TER UM FILHO E
MORAR NA COMPANHIA DA SUA ESPOSA, MOTIVO PELO QUAL REPUTO-A BOA.
AO QUE TUDO INDICA A PERSONALIDADE 'PRIMA FACIE', é DE PESSOA
MEDIANA E AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE
REPRIMENDA, ESTARá NOVAMENTE APTO AO CONVíVIO SOCIAL; COM
RELAçãO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NãO O FAVORECEM OU
PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO LHES SãO DESFAVORáVEIS, VEZ QUE VALEU-SE
DE VIOLêNCIA CONTRA A VíTIMA, 'FERINDO-A' DESNECESSARIAMENTE;
AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS DO DELITO FORAM DANOSAS, VISTO QUE A
VíTIMA NãO RECUPEROU O DINHEIRO ROUBADO; POR FIM, O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRêNCIA DA
CONDUTA DELITUOSA.
DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP,
FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM EM 05
(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL DIMINUO EM 06
(SEIS) MESES DE RECLUSãO COM O FULCRO NO ART. 65, INC. III, “D”,
DO CP (CONFISSãO ESPONTâNEA), CHEGANDO A UMA PENA DE 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSãO, A QUAL AUMENTO EM 1/3 (UM TERçO), OU SEJA, 01
(UM) ANO E 08 (OITO) MESES, COM FULCRO NO ART. 157, PARáGRAFO
SEGUNDO, INCS. I E II, DO CP, RESULTANDO NA PENA DE 06 (SEIS)
ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
DIANTE DA AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A AUMENTEM OU A DIMINUAM.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINAçãO COM
O ARTIGO 33, PARáGRAFO SEGUNDO, 'B' E PARáGRAFO TERCEIRO, DO CP,
ESTABELEçO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA
PENA. INCOMPORTáVEIS NA PRESENTE ESPéCIE A SUBSTITUIçãO DAS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
BEM COMO A SUSPENSãO CONDICIONAL DAS PENAS, CONFORME PRECONIZA O
ART. 77, INC. I, DO CP, EM VIRTUDE DO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS
E PELO FATO DO CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAçA.
TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART. 59, DO
CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA,
FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO. À éPOCA DA
EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO
ART. 49, PARáGRAFO SEGUNDO, DO CP. NãO VISLUMBRO MOTIVOS A
ENSEJAR A PRISãO CAUTELAR DO ACUSADO PEDRO HENRIQUE DUARTE AMORIM
ENQUANTO SE AGUARDA APRECIAçãO DE EVENTUAL APELAçãO. ENTRETANTO,
QUANTO AO ACUSADO CLEIBER ANTÔNIO AMORIM JÚNIOR DEIXO DE
CONCEDER-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O
QUANTUM DE SUA PENA, BEM COMO PELO FATO DE TER AGIDO COM
VIOLêNCIA QUANDO DA ABORDAGEM DA VíTIMA. TRANSITADA EM JULGADO
EXPEçA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE
OS AUTOS à VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUçãO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERçãO DO NOME DOS
SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGAçãO DA
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