TJGO 05/04/2013 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
EM 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO. TODAVIA, FACE A REINCIDêNCIA DO
ACUSADO, MAJORO A PENA EM 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO, RETORNANDO
AO PATAMAR OUTRORA FIXADO QUANDO DA PENA-BASE. NãO EXISTEM
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, OU MESMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE
DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE ROUBO QUE FOI PRATICADO
PELO ACUSADO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME “FECHADO”,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALíNEA “A” DO CóDIGO PENAL – FACE
à REINCIDêNCIA. DEIXO DE LHE APLICAR A PENA DE MULTA, EM RAZãO
DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUIçãO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA POR AUSêNCIA DO REQUISITO
OBJETIVO NECESSáRIO PARA TANTO, ISTO à LUZ DO NORTE ESBOçADO NO
ART. 44 DO CóDIGO PENAL. APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA
SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTIçA
ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDêNCIAS
JUNTO AO INI – INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAçãO, OFICIANDO-SE,
E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, § 3º, DO CPP. OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE
GOIáS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS.
CONSIDERADO COMO PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE, OBSERVADA AINDA
A FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA.
RESTA PREJUDICADA A ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº
11.719/08), POR NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O
VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO
PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM
PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.”
(NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CóDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO.
8ª. ED. SãO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) - GRIFEI.
ADEMAIS, MANTéM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO CONDENADO ARTHUR CUNHA
LEITE, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA
CUSTóDIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS
ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCAçãO EM LIBERDADE
PODERIA SIGNIFICAR PERIGO à MANUTENçãO DA ORDEM PúBLICA, POSTO
QUE SE TRATA DE PESSOA COM REGISTRO DE OUTRAS AçõES PENAIS Já
INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR, ISTO PELA ANáLISE DA CERTIDãO DE
FLS. 51/53, COMPROVADA TAMBéM SUA REINCIDêNCIA CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSáRIA A INTIMAçãO
PREVISTA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11.690/08), VEZ QUE DISPENSADA
PELO OFENDIDO (FLS. 101). GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013. JOãO
DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA 2º JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
323938-65.2012.8.09.0175
952
ACAO PENAL
OI SA
JOAO PAULO ALVES RODRIGUES
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
31879 GO - ELIAS ANTONIO DE MELO
27144 GO - ELMO DE MELO
DESPACHO
:
"DESIGNO O DIA 14 DE AGOSTO DE 2013, AS 09:15 HORAS, PARA AUDIENC
IA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO."
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
1071-20.2013.8.09.0175
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