TJGO 05/04/2013 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PELA PROCURADORIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. RESTA PREJUDICADA A
ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11.719/08),
POSTO NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO
CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O
VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO
PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM
PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.” 5
- GRIFEI. ADEMAIS, MANTéM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO
REGINALDO LIMA DA SILVA, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS
AUTORIZADORES DA CUSTóDIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO
CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCAçãO EM
LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO à MANUTENçãO DA ORDEM
PúBLICA, POSTO QUE SE TRATA DE PESSOA COM REGISTRO DE OUTRAS
AçõES PENAIS Já INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR, ISTO PELA ANáLISE DA
CERTIDãO DE FLS. 114/116, OBSERVADAS AINDA AS PARTICULARIDADES
DAS CONDUTAS ACIMA ANALISADAS, QUE TAMBéM FUNDAMENTAM A
MANUTENçãO EM FOCO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
DESNECESSáRIA A INTIMAçãO DA VíTIMA CONFORME DETERMINADO PELO
TEXTO DO ARTIGO 201, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE
POR ELA PRóPRIA DISPENSADA, CONFORME SE VERIFICA àS FLS. 95.
GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2013. JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA
2º JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5062-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARTHUR CUNHA LEITE
VITIMA
: GUILHERME DE SOUSA MALTA
ADV ACUS
: 6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA E CONDENO O
ACUSADO ARTHUR CUNHA LEITE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS
21/02/1986, NATURAL DE INHUMAS/GO, FILHO DE MARIA DA CUNHA LEITE
E DE CARLOS ALBERTO LEITE, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO
CóDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL,
PASSO A FAZER à DOSIMETRIA DA PENA, AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O
SEGUINTE: A) CULPABILIDADE – ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO
ELE AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM
DOLO, SENDO REPROVáVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE
IMPUTáVEL, SENDO-LHE EXIGíVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES
ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURíDICO, EIS QUE O MESMO TINHA
CONSCIêNCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTECEDENTES –
NãO OBSTANTE POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NúMERO
CONSIDERáVEL, ESTA CIRCUNSTâNCIA SERá TIDA COMO FAVORáVEL, UMA
VEZ QUE A REINCIDêNCIA SERá A SEGUIR OBSERVADA, ISTO A FIM DE SE
EVITAR QUALQUER ALEGAçãO DE BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL –
FAVORáVEL, POSTO QUE NãO DOCUMENTADA NOS AUTOS - IN DUBIO PRO
REO; D) PERSONALIDADE – FAVORáVEL – POR NãO CONSTAR DOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERIçãO – IN DUBIO PRO REO; E)
MOTIVOS – DESFAVORáVEIS, POR TER O AGENTE BUSCADO LUCRO FáCIL EM
DETRIMENTO DE EFETIVOS PREJUíZOS ALHEIOS; F) CIRCUNSTâNCIAS –
PROVOCADAS PELO ACUSADO, PORTANTO, DESFAVORáVEIS; G) CONSEQUêNCIA
– GRAVOSAS, POIS A VITIMA PASSOU POR UMA SITUAçãO DE PERIGO O
QUE LHE DEIXARá LEMBRANçAS DESAGRADáVEIS, RESTANDO-LHE AINDA
PREJUíZOS MATERIAIS COM A CONDUTA DO ORA SENTENCIADO; H)
COMPORTAMENTO DA VíTIMA – EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRêNCIA DO
FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS, DO
ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, FORAM AO ACUSADO DESFAVORáVEIS, FIXO A
PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO,
PELO ROUBO QUE PRATICOU. OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 65,
INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA APLICADA
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