TJGO 12/04/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
DE DIREITOS, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO
CóDIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 - PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO óRGãO DA EXECUçãO
PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
PARA CADA DIA DE CONDENAçãO, FIXADAS DE MODO A NãO ATRAPALHAR A
JORNADA NORMAL DE TRABALHO (§ 3º, ARTIGO 46, CP); 2 – PRESTAçãO
PECUNIáRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALáRIOS MíNIMOS, A SER DOADA
PARA A ENTIDADE CCEP – CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL,
CONTA CORRENTE Nº 1575-4, AGêNCIA 1575, OPERAçãO 003, CAIXA
ECONôMICA FEDERAL, DEVENDO O DEPóSITO SER EFETUADO NO PRAZO
MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. NãO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS
ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá
NO REGIME ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO. A COBRANçA DA PENA DE
MULTA SERá FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CóDIGO PENAL. CONDENO
OS ACUSADOS, AINDA, AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS DO
PROCESSO. EM ATENçãO àS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 387
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), A TíTULO DE DANOS MORAIS MíNIMOS, OS PREJUíZOS SOFRIDOS
PELA VíTIMA ALTAMIRO ALVES DA CRUZ (FLS. 156/157), VALOR QUE
DEVERá SER PAGO PROPORCIONALMENTE PELOS ACUSADOS. APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, LANCEM-SE OS NOMES DOS ACUSADOS NO ROL DOS
CULPADOS, E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A
AUDIêNCIA ADMONITóRIA. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO
TRANSITADA EM JULGADO (ART. 15, INCISO III, CF). OFICIE-SE AO
INSTITUTO DE NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA FEDERAL (INI).
INTIMEM-SE OS ACUSADOS DA SENTENçA PROFERIDA POR MANDADO. NãO
SENDO ELES ENCONTRADOS NOS ENDEREçOS FORNECIDOS NOS AUTOS,
FAçA-SE A INTIMAçãO POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
P.R.I. GOIâNIA, 26.03.2013.
MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 482869-06.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 510
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICHELLY BARBOSA CURADO
VITIMA
: MARCILENE COSTA CAMPOS
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DESSA FORMA, SEM PROVA JURISDICIONALIZADA QUE COMPROVE A PRáTICA
DO DELITO, A ABSOLVIçãO é MEDIDA QUE SE IMPõE. AO TEOR DO
EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAçõES, JULGO
IMPROCEDENTE A DENúNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA MICHELLY BARBOSA
CURADO DAS IMPUTAçõES FEITAS CONTRA A SUA PESSOA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I.
GOIâNIA, 02.04.2013. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
3622-35.2005.8.09.0051 ( 200500036220 )
1090
ACAO PENAL
JOAO ANTONIO DE BASTOS
ROSARIO SOARES DE SOUSA
27997 GO - MARCUS RODRIGO SCHMALTZ
18384 GO - MARCO AURELIO ALVES FALEIRO
6753
GO - JOAO BEZERRA CAVALCANTE
7691
GO - ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA
25490 GO - CAROLINE CALACA CORREIA
29250 GO - EDITH COSTA ANTUNES MACHADO GIOLO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA PARA CONDENAR O
ACUSADO JOãO ANTôNIO DE BASTOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 302, CAPUT,
C/C O 298, INCISO V, AMBOS DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO.
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO
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