TJGO 17/04/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013
CONVéM SALIENTAR QUE A JUíZA QUE PRESIDIU O FEITO ESTá AFASTADA
DA 3ª VARA EM RAZãO DE PERMUTA COM ESTE SUBSCRITOR. LOGO, NãO Há
QUE SE FALAR EM FERIMENTO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO
JUIZ. NESTES TERMOS, RESTAM PRESERVADAS AS CONDIçõES DE
PROCEDIBILIDADE E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS
AS SUAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAçãO LEGAL E A PRODUçãO
PROBATóRIA LEGíTIMA, PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MéRITO.
NO
MéRITO, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTA-SE PELA DESCLASSIFICAçãO
DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 PARA A
PREVISTA NO ARTIGO 33, §3º, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA
LEI 11.343/2006. Já A DEFESA REQUEREU A DESCLASSIFICAçãO PARA A
CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI.
A MATERIALIDADE
DOS FATOS ESTãO COMPROVADOS NOS AUTOS PELO LAUDO PERICIAL DE FLS.
100/101.
NO QUE TANGE à AUTORIA, JUNGIDO AO SISTEMA
ACUSATóRIO, ESTE JUIZ PERDE A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE
AFRONTAR QUALQUER PEDIDO QUE ESVAZIE A PRETENSãO PUNITIVA. O
LIMITE DA AFIRMAçãO DA ACUSAçãO é A PROMOçãO DO MINISTéRIO
PúBLICO. COM A PROMOçãO DESCLASSIFICATóRIA, O MAGISTRADO é
DESENERGIZADO DE QUALQUER AVANçO PUNITIVO PRINCIPALMENTE QUANDO A
NOVA TIPIFICAçãO LEGAL é DE COMPETêNCIA DE OUTRO JUíZO.
ASSIM, ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL PARA DESCLASSIFICAR A
CONDUTA DE FáBIO MARQUES DA SILVA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 33,
§3º, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL COMPETENTE PARA O PRESENTE FEITO.
GOIâNIA-GO, 11 DE
ABRIL DE 2013.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
68940-97.2013.8.09.0175
: 246
: FLAGRANTE/INQUERITO
: TULIO ROBSON ERNESTO DA SILVA
BIANCA HELENA BORGES
JHONY DE OLIVEIRA CARDOSO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201300689409 DECISÃO
TRATA-SE DE PEDIDO DE PRISãO
DOMICILIAR DE BIANCA HELENA BORGES PELA SUPOSTA PRáTICA DE FATOS
APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, 55 E SEGUINTES DA
LEI 11.343/2006.
A REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE
FAVORáVEL AO REQUERIMENTO DE PRISãO DOMICILIAR.
É O RELATóRIO.
DECIDO.
EM QUE PESE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELOS
DEFENSORES DA REQUERENTE, ANALISANDO A DOCUMENTAçãO APRESENTADA,
OBSERVA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE SUA PRISãO EM FLAGRANTE FOI
CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NãO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO
DE PRISãO.
NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DE REVOGAçãO DA
PRISãO PREVENTIVA, CONSTATA-SE QUE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
MEDIDA CONSTRITIVA ENCONTRAM-SE ESTAMPADOS E AINDA PERDURAM, NãO
SENDO O CASO, PORTANTO, DE REVOGAçãO DE TAL DECRETO.
POR OUTRO
LADO, OBSERVA-SE QUE A REQUERENTE POSSUI UM ANO DE IDADE,
NECESSITANDO, ASSIM, DE CUIDADOS ESPECIAIS DA GENITORA, NO CASO A
REQUERENTE, CONFORME CERTIDãO DE NASCIMENTO ACOSTADA àS F. 32 DO
PEDIDO.
PREVê O ARTIGO 318, DA LEI N.º 12.403/2011:
ART.
318. PODERá O JUIZ SUBSTITUIR A PRISãO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR:
I – MAIOR DE 80 (OITENTA)
ANOS;
II – EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENçA GRAVE;
III – IMPRESCINDíVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR
DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIêNCIA;
IV – GESTANTE A
PARTIR DO 7º (SéTIMO) MêS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO
RISCO.
NESSE CASO, EI POR BEM ACOMPANHAR A MANIFESTAçãO
MINISTERIAL.
RESSALTE-SE QUE O REQUERENTE DEMONSTROU, ATRAVéS
DO DOCUMENTO DE F. 24, QUE é RESIDENTE E DOMICILIADA à AVENIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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