TJGO 23/04/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
DESPACHO
:
AUTOS N.º 4117/2012 – DECISÃO: VISTOS ETC. PELA LEITURA ATENTA DA
PETIçãO INICIAL, NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQUERIMENTO
S, PERCEBE-SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA
CUMULAçãO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISãO DE CONTRATO(S). SENDO
ASSIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVO
S ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FORMA CO
MO MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO,
O REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEX
OS NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAç
ãO) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE R
ITO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A
MENOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO
VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCI
O, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL” E TAMBéM O VALOR D
A CAUSA PARA R$ 32.124,40 O QUAL CORRESPONDE AO BENEFíCIO ECONôMI
CO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PA
GAR R$ 69.847,80 (60 PRESTAçõES DE R$ 1.164,13), ENQUANTO JULGA E
LA SER DEVIDO APENAS R$ 37.723,40 (16 PRESTAçõES PAGAS DE R$ 1.16
4,13 + 44 PRESTAçõES DE R$ 434,03, QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE
SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CA
USA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE
EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROC
ESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEC
IDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO
. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PE
DIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU
INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA,
COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUS
TAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINA
DA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A
PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA
A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APE
LAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU
DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA IN
ICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRA
VO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA N
O PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CO
NFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 23035
5-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERI
MENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO EC
ONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONS
IGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMIC
A PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA
INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50
638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSI
M, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A
NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES
, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA D
ESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçã
O DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ..18.... DE 02
................... DE 2012. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCIO DE CASTRO MOLINARI
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
120094-03.1997.8.09.0051 ( 9701200942 )
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