TJGO 25/04/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE D
EPÓSITO INCIDENTAL. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS
DA MORA. 1. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES O
FERTADOS PELO AGRAVANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSí
VEL O ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóS
ITO INCIDENTAL, PARA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALI
ZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VAL
ORES CONTRATADOS NãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS
DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE
NO REGISTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO
FINANCIADO, QUANDO NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CON
TRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOST
OS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CO
NHECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISI
ONAL CUMULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO
DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VAL
OR DO DéBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA
EXCLUSãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM D
ISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA
TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SA
LVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONT
ESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CA
SO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPE
CIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA
DIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORM
E ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCU
SSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMP
EDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRé
DITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE
QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O
VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAU
çãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENT
ES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148
-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, R
EL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO
GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756
738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâN
IME, DJ 07.11.2005). A RESPEITO DA CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS
é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGU
NDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE
QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTE
MA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/20
00, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-3
6/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EX
PRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRA
TO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR
NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.0
5.2005, DJ 22/08/2005) COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONST
RAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA
DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU
PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUP
ERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO
CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA
ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCES
SãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO,
AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORM
E A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU
TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORM
E DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES O
S REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA D
OS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE
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