TJGO 25/04/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013
PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O F
UMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE F
ATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PA
RTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCED
IDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADAST
ROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PE
RMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA
JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO C
UMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO D
E INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CE
NTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM.. 1A C
AMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2008
LIVRO......: (S/R) PROCESSO....: 200702160916 COMARCA....: GOIANI
A RELATOR.... DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/188 APELACAO CIVEL
EMENTA......: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLA
USULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO
PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERM
ANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PA
RAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIV
EL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSID
ADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES
E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E
DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISAN
DO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3
- POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPL
EMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR D
E 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUC
IONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (A
RTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS
NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIV
A E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.
A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTA
VA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MA
S PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (A
RT. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º)
E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA
A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA
(SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM
LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6
- INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE C
UMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O
INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO IND
ICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRA
NCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE EN
CARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO C
ONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO
QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO
DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZ
O DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMEN
TO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERI
FICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENS
AR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO
DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALME
NTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPR
UDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, H
á DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO
DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC
). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSI
TADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, AP
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