TJGO 03/05/2013 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
REFORMAS DO IMóVEL, DEVERá O REQUERIDO INDENIZAR OS AUTORES PELOS
DANOS MORAIS SOFRIDOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, ASSIM
ASSEVERA MARIA HELENA DINIZ: “A RESPONSABILIDADE CIVIL é A
APLICAçãO DE MEDIDAS QUE OBRIGUEM UMA PESSOA A REPARAR DANO MORAL
OU PATRIMONIAL CAUSADO A TERCEIROS, EM RAZãO DE ATO POR ELA
MESMA PRATICADO, POR PESSOA POR QUEM ELA RESPONDE, POR ALGUMA
COISA A ELA PERTENCENTE OU DE SIMPLES IMPOSIçãO LEGAL.” (2006,
PAG. 40). PARA VENOSA, A RESPONSABILIDADE CIVIL é “PARTE
INTEGRANTE AO DIREITO OBRIGACIONAL, A REPARAçãO DOS DANOS SENDO
ALGO DECORRENTE DA TRANSGRESSãO DE UMA OBRIGAçãO, DE UM DEVER
JURíDICO OU DIREITO.” (2007) NO CóDIGO CIVIL, TAL MATéRIA ESTA
DISPOSTA NO ARTIGO 389, O QUAL DISPõE DA SEGUINTE FORMA: “ART.
389. NãO CUMPRIDA A OBRIGAçãO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E
DANOS, MAIS JUROS E ATUALIZAçãO MONETáRIA SEGUNDO íNDICES
OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, E HONORáRIOS DE ADVOGADO. “
FICA CLARO, DESTA FORMA, QUE O REQUERIDO TINHA A OBRIGAçãO DE
CANCELAR O GRAVAME DE HIPOTECA SOB O IMóVEL, E ASSIM NãO FEZ, E
SEQUER PROVOU A AUSêNCIA DE CULPA ACERCA DE SUA INADIMPLêNCIA.
NESTE SENTIDO, TEMOS A SEGUINTE JURISPRUDêNCIA: “RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO
POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. HIPOTECA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
BAIXA NUM PRAZO RAZOÁVEL. DEMORA DE MAIS DE DOZE MESES PARA
LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANO MORAL
RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEVE SER A INSTITUIçãO
FINANCEIRA DEMANDADA CONDENADA à NA REPARAçãO DOS DANOS MORAIS
CAUSADOS AO AUTOR, COMO FORMA PUNITIVO-PEDAGóGICA DO INSTITUTO,
EM RAZãO DA MANUTENçãO INDEVIDA DO GRAVAME QUE PENDIA SOBRE O
IMóVEL DO REQUERENTE, QUE PERDUROU MAIS DE DOZE MESES APóS A
QUITAçãO DO DéBITO QUITAçãO POR MEIO DE ACORDO REALIZADO EM
JANEIRO DE 2010). (...)” (71003475522 RS , RELATOR: LEANDRO RAUL
KLIPPEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2012, PRIMEIRA TURMA RECURSAL
CíVEL, DATA DE PUBLICAçãO: DIáRIO DA JUSTIçA DO DIA 30/01/2012)
EM CASO SEMELHANTE, TEMOS TAMBéM A SEGUINTE JURISPRUDêNCIA:
“REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL
ENTABULADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ATINENTE A FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETUADA. RETIRADA DE GRAVAME DE
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO EFETIVADA, POR NÃO CONSTAR DAS CLÁUSULAS
DO ACORDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANO MORAL
EVIDENCIADO. - ACORDO JUDICIAL (FLS. 9/12) QUE CONSISTIA NO
PAGAMENTO DO DéBITO ATINENTE AO FINANCIAMENTO DO VEíCULO
ADQUIRIDO PELO AUTOR, CUJO PAGAMENTO RESTOU CUMPRIDO (FLS. 13).
MANUTENçãO DO GRAVAME QUE SE MOSTRA INDEVIDA, APóS O ADIMPLEMENTO
DA OBRIGAçãO PRINCIPAL POR PARTE DO FIDUCIANTE QUE ACARRETOU A
EXTINçãO DO CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA E, POR
CONSEQUêNCIA, NA EXTINçãO DA PROPRIEDADE FIDUCIáRIA, COMO RESTOU
DETERMINADO NA SENTENçA. PRETENSãO RESISTIDA DA PARTE QUE NãO SE
MOSTRA JUSTIFICADA, HAJA VISTA SER DESARRAZOADO A SUBMISSãO DO
AUTOR A REFERIDA SITUAçãO, APóS QUITAçãO DO DéBITO, COMO Já
REFERIDO. - DANOS MATERIAIS - NãO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRêNCIA
DE DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA NãO CONSTAR DOS AUTOS PROVA DE
PREJUíZO MATERIAL PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS NãO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA PERMANêNCIA INDEVIDA DE
GRAVAME, APóS A O ADIMPLEMENTO DO DéBITO, O QUE IMPOSSIBILITOU A
ALIENAçãO DO VEíCULO (DOC. DE FLS. 19). LESãO à PERSONALIDADE DO
DEMANDANTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. - QUANTO INDENIZATóRIO QUE DEVE SER FIXADO
EM R$ 3.000,00 (TRêS MIL REAIS), VALOR QUE ATENTA PARA A
CONDIçãO ECONôMICA DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO PARA O CARáTER
PEDAGóGICO/PUNITIVO DA MEDIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO.” (RECURSO CíVEL Nº 71002005189, PRIMEIRA TURMA RECURSAL
CíVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: HELENO TREGNAGO SARAIVA,
JULGADO EM 05/11/2009). DESTARTE, FICA CLARO PELA LEGISLAçãO E
JURISPRUDêNCIA JUNTADA, QUE QUEM TEM O DEVER DE PRESTAR UMA
OBRIGAçãO, E ASSIM NãO O FAZ, TEM O DEVER DE INDENIZAR A PARTE
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