TJGO 06/05/2013 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
DESPACHO
:
POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTêNCIA DE FLS. 22 E, EM CONSEQUêNCIA,
JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART. 267,
VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Dê-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRâNSITO EM JULGADO. P.R.I.
GOIâNIA, 29_ DE __04________ DE 2013.
LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
106698-75.2005.8.09.0051 ( 200501066980 )
642
INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRABALHO
JOAO JORGE PEIXOTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
4554
GO - WALKIRIA FERREIRA SANTOS
13025 GO - NORA NEI CUSTODIO DA SILVA
11235 GO - MARIA AUXILIADORA CASTRO E CAMARGO
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DE CONSEQUêNCIA
CONDENO A AUTARQUIA A CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO
AUTOR A PARTIR DE 14.12.2011 (DATA DO LAUDO PERICIAL, FLS.
224-230). SOBRES AS PRESTAçõES VENCIDAS, DEVERá INCIDIR A REGRA
DO ART. 1.°- F DA LEI 9.494/97, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAçãO (01.08.2005, FLS. 81V.). ATENTO AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA,
CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
FIXO EM 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATé A DATA DESTA SENTENçA
(SúMULA 111, DO STJ). SEM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA RECURSO VOLUNTáRIO E NãO TENDO
SIDO INTERPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA PARA QUE SE CUMPRA O DUPLO GRAU DE JURISDIçãO
(CPC, ART. 475) P.R.I.
GOIâNIA, …. DE ABRIL DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA
E SILVA
2.° JUIZ DE
DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
41238-63.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 644
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: CATAVENTO COMERCIO LTDA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E DE OFíCIO, RECONHEçO A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZ
O PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
PARA A COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICíPIO DE SALVADOR - BA. ANTES
DA PROVIDêNCIA SUPRA, PORéM, SE CONSTATADO QUE O ENDEREçO INSERI
DO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE FEITA à R
ECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PRESENTES
AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXTRAçãO DE CóPIA E EV
ENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), BEM COMO QUE SEJA OF
ICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISCIPLINAR, SE FOR O C
ASO. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIçãO DE EVENTUAL REC
URSO CONTRA A PRESENTE DECISãO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO FORO IN
DICADO NO PARáGRAFO ANTERIOR. I. GOIâNIA, 20_ DE _03_________ DE
2013. LO LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
94337-26.2005.8.09.0051 ( 200500943375 )
AUTOS NR. : 2146
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
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