TJGO 06/05/2013 - Pág. 792 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2013
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALICE SOUZA ARRUDA
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO DALUL FARIA
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NR. PROTOCOLO
: 102772-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDUARDO HENRIQUE MARCELINO GOMES
ACUSADO
: RAPHAEL MESQUITA ARAUJO
ADV ACUS
: 29229 GO - EDSON AUGUSTO RAMOS
DESPACHO
:
INTIME-SE O DR.EDSON AUGUSTO RAMOS,OAB-GO 29.229,PARA APRESENTAR
A RESPOSTA DA ACUSAÇÃO DO ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
:
52684-67.2005.8.09.0011 ( 200500526847 )
AUTOS NR. : 297
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA
VITIMA
: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA TEODORO
ADV ACUS
: 21247 GO - WANIA MARIA MENDES MAIA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 267/269 E, CONSEQUENCIA, REVOGO O DECRETO
DE PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA.
NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O REU NAO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSA
CAO, INTIMEN-SE SEU PROCURADOR PARA QUE NO PRAZO LEGAL O FACA
NR. PROTOCOLO
: 436616-23.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EULISMAR TEODORO SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO DEDUZIDA NA DENúNCIA
E CONDENO O ACUSADO EULISMAR TEODORO SOUZA, Já QUALIFICADO, NAS
SANçõES DO ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/03.
PASSO A DOSAR A
PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CóDIGO PENAL.
I – CULPABILIDADE – A DESPEITO DE SER O
ACUSADO IMPUTáVEL, DE TER POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO
FATO, BEM COMO ERA EXIGíVEL CONDUTA DIVERSA, NA MINHA óTICA NãO
EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVá-LO;
II ANTECEDENTES – ATENTO QUE O ACUSADO é REINCIDENTE, CONFORME
REGISTROS DE FLS. 58/60, CONTUDO NãO SERá LEVADO EM CONSIDERAçãO
NESTE MOMENTO;
III - CONDUTA SOCIAL - é FAVORáVEL AO RéU,
HAJA VISTA QUE NãO Há INFORMAçõES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO
DE CONDUTA;
IV - PERSONALIDADE DO AGENTE – NãO Há ELEMENTOS
QUE POSSA REPROVá-LA;
V - MOTIVOS – NENHUM QUE EXTRAPOLE O
TIPO PENAL;
VI- CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME – NãO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO;
VI - CONSEQUêNCIAS – AS NORMAIS DO DELITO;
VIII COMPORTAMENTO DA VíTIMA – SENDO A COLETIVIDADE, NãO Há QUE SE
FALAR EM QUALQUER CONTRIBUIçãO.
CONSIDERANDO QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE
FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSãO.
PELA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART. 65, III, “D”, CP),
REDUZO A PENA EM 03 (TRêS) MESES. Já PELA AGRAVANTE DA
REINCIDêNCIA (ART. 61, I, CP), MAJORO A PENA EM 05 (CINCO) MESES,
O QUE TOTALIZA 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSãO, O
QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO E
AUMENTO DE PENA.
NOTA-SE, NESTE CONTEXTO, O ENTENDIMENTO
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