TJGO 06/06/2013 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
ESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS PODERÃO SER OBTIDAS COM MAIS
FACILIDADE RECONHECIMENTO . DPVAT . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROV
IDO ." (992090343335 SP , RELATOR : JAYME QUEIROZ LOPES , DATA DE
JULGAMENTO : 27/05/2010, 36 ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO , DATA D
E PUBLICAçãO : 02/06/2010) " AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA - DPV
AT - COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA
E ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ,
DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECI
SÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ." (1217981007 SP , RELATOR : E
RICKSON GAVAZZA MARQUES , DATA DE JULGAMENTO : 10/02/2009, 27 ª C
âMARA DE DIREITO PRIVADO , DATA DE PUBLICAçãO : 05/03/2009) DESTA
RTE, INTIME - SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE D
EZ DIAS, COMPROVAR O LOCAL DO FORO DO CONTRATO OU D A SEDE DO RéU
E/OU A SUA FILIAL NESTA COMARCA, DEVENDO DEMONSTRAR TAMBéM, PARA
O CASO DE O ENDEREçO DECLINADO NA INICIAL SE REFERIR à FILIAL, Q
UE A MESMA ASSUMIU AS OBRIGAçõES NESTA COMARCA, SOB PENA DE INDEF
ERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. G OIâNIA , 09
DE JANEIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CíVEL EM SUBSTITUIçãO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
79157-62.2008.8.09.0051 ( 200800791570 )
1393
EXECUCAO
ADIMAR LEITE DE ALMEIDA
FLAVIO CESAR TEIXEIRA
JOAO LUIS FERNANDES
ADV EXEQTE
: 25147 GO - ANDRE VIEIRA PADUA
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA QUE SOLICITOU A CERTIDÃO NARRATIVA PARA RETIRA-LA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
427373-15.2007.8.09.0051 ( 200704273734 )
1575
INDENIZACAO
JAILSON LIMA COSTA
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
11701 GO - ANTONIO SEBASTIAO BARROS
138667 SP - JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR
254745 SP - CHRISTIANE FERREIRA GOMES
DESPACHO
:
CONFORME PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE ESTADUAL, O PRAZ
O DE QUINZE (15) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENçA INICIA-SE CO
M O TRâNSITO EM JULGADO, SENDO DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL
DO DEVEDOR, BASTANDO A DE SEU ADVOGADO PELO DIáRIO DA JUSTIçA, PA
RA INCIDIR A MULTA DE DEZ POR CENTO (10%) PREVISTA NO ARTIGO 475J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE SENTIDO O RECENTE JULGADO, V
ERBIS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TE
LECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECES
SIDADE DE INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACÓR
DÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. S
EGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTIçA, O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 475-J
DO CPC PASSA A FLUIR APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA COND
ENATóRIA E COM A INTIMAçãO, POR NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA NO N
OME DO ADVOGADO DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENçA. PRECE
DENTE. 2. AO AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, O ACó
RDãO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ADOTOU ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE, NãO MERECENDO PROVIMENTO
O RECURSO. 3. O RECURSO MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INFUNDADO, A ENS
EJAR A APLICAçãO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 4
. AGRAVO REGIMENTAL NãO PROVIDO, COM APLICAçãO DE MULTA. (AGRG NO
ARESP 135.060/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMãO, 4ª TURMA,JU
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