TJGO 12/06/2013 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL. O
SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART.
77 CP).
DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE
2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE
EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO
DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL,
TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA. REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ
NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO
DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12.736 DE 2012, A QUAL
EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA
GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSáRIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE
CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE DETIDO DESDE
03.02.2013. VERIFICA-SE QUE PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERíODO
DE 127 (CENTO VINTE SETE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE
INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA, QUAL SEJA 04 (QUATRO) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 04
(QUATRO) ANOS, 1 (UM) MêS E 23 (VINTE TRêS DIAS) DIAS DE
RECLUSãO. MANTENHO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALíNEA “C”.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS.
CONSIDERANDO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI O ABERTO E A
INEXISTêNCIA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO
PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO
RéU, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NãO
ESTIVER PRESO.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA, LANCE-SE O
NOMES DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADO E VOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA
POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA, POR MEIO DE SUA
REPRESENTANTE LEGAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 201, §2º, DO CPP.
GOIâNIA, 10 DE JUNHO DE 2013.
PATRíCIA DIAS BRETAS JUíZA DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 322021-45.2011.8.09.0175
: 898
: ACAO PENAL
: CARLOS THIAGO BUENO JUSTINIANO
PABLO PATRICIO DE SOUZA
VITIMA
: COLEGIO ESTADUAL EDMUNDO ROCHA
ADV ACUS
: 25635 GO - FAGNER JOSE DE CARVALHO FERREIRA
DESPACHO
:
"..ABRA-SE VISTA AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL."
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 179893-88.2008.8.09.0051 ( 200801798935 )
: 506
: ACAO PENAL
: NADIR ARAUJO MEIRELES
JOSE DA CUNHA FERREIRA
: NESTOR GUIMARAES DE SOUZA
: 24981 GO - SORAIA LINO SUZUKI
26475 GO - HELEN DE PADUA SOARES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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