TJGO 12/06/2013 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
CóDIGO PENAL.
PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL.
I –
CULPABILIDADE – QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA
COMO ALTO, Já QUE O ACUSADO NãO PODE SER CONSIDERADO UM EXCLUíDO
SOCIAL OU MESMO UM DESCONHECEDOR DOS PRINCíPIOS DA éTICA E DA
MORAL. ASSIM, VERIFICO QUE é DETENTOR DE ATRIBUTOS QUE DEMONSTRAM
SUA CAPACIDADE DE TER CONSCIêNCIA DO INJUSTO PRATICADO, SENDO
QUE NãO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO E NEM DROGADO, SABENDO
DISTINGUIR O CERTO DO ERRADO, POSSUINDO PLENO ENTENDIMENTO DE QUE
NãO DEVERIA CONSTRANGER A VíTIMA à PRáTICA DE ATOS LIBIDINOSOS,
VISANDO A SATISFAçãO DE SUA LASCíVIA, ENTRETANTO, DE FORMA LIVRE
E CONSCIENTE, OPTOU PELA PRáTICA DO CRIME, QUANDO LHE ERA
TOTALMENTE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA. II – ANTECEDENTES FAVORáVEIS, Já QUE, APóS CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU DO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, SPG, VERIFIQUEI QUE O
ACUSADO NãO POSSUI SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM
JULGADO, NEM SEQUER OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAçãO. III –
CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV –
PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à
CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V –
MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI –
CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS DESFAVORáVEIS, POIS Há RELATO NOS AUTOS DE QUE A VíTIMA é
SUBMETIDA A TRATAMENTO PSICOLóGICO EM RAZãO DOS FATOS E QUE
TAMBéM TEVE SEU COMPORTAMENTO ALTERADO EM RAZãO DELES. VIII –
COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO
CRIME.
INOBSTANTE AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO SE MOSTRAREM
EM SUA MAIORIA FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MíNIMO
LEGAL, OU SEJA, EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSãO. NãO EXISTEM
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.
CONSIDERANDO A EXISTêNCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO,
CONSISTENTE NO FATO DO ACUSADO SER TIO DA VíTIMA (ART. 226,
INCISO II, TAMBéM DO CóDIGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A
PENA, TORNANDO-A PROVISóRIA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO. POR FIM, TENDO EM VISTA A CAUSA DE DIMINUIçãO DE
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, DIMINUO
A PENA PROVISóRIA EM 2/3 (DOIS TERçOS), TORNANDO-A DEFINITIVA EM
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES. ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°,
ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O
INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER
CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, CONSIGNANDO QUE SE TRATA DE CRIME
HEDIONDO, SEGUNDO EXPRESSO NA LEI 8.072/1990, COM A REDAçãO DADA
AO INCISO VI, DO ARTIGO 1º, PELA LEI 12.015/2009. NESSE SENTIDO:
APELAçãO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERáVEL. (...) 2 - NOS CRIMES
CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, EM REGRA PRATICADOS àS OCULTAS, A
CONGRUêNCIA DA PALAVRA DA VíTIMA A OUTROS ELEMENTOS DE PROSPECçãO
SE SOBREPõE A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RéU. (...) 5 EMBORA PRESUMíVEL O DANO MORAL, A INEXPRESSIVA CONDIçãO
FINANCEIRA DO RéU NãO PODE SER RELEGADA NA AFERIçãO DO 'QUANTUM'
MíNIMO, DEVENDO O ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM RAZOABILIDADE E
MODERAçãO, RAZãO POR QUE SE O DIMINUI. 6 - AO JULGAR O HC Nº
111.840/ES, O PLENáRIO DO STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM QUE CONTIDA A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAçãO DE REGIME FECHADO PARA INíCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA
AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, PASSANDO-SE A
ADOTAR A SISTEMáTICA DO ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFíCIO, REDIMENSIONADO O VALOR
INDENIZATóRIO FIXADO A TíTULO DE DANOS MORAIS. (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 433422-48.2011.8.09.0143, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA
JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 07/03/2013, DJE 1290 DE
25/04/2013)
CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO ACUSADO E A PENA
SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA
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