TJGO 27/06/2013 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1332 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013
éCNICA, FINANCEIRAMENTE OU DE QUALQUER OUTRA ORDEM. NO CASO EM TE
LA, OBSERVO NãO ESTAR A PARTE REQUERENTE EM SITUAçãO MAIS FRáGIL
EM RELAçãO AO REQUERIDO, POIS é DE FáCIL CONSTATAçãO SER A MATéRI
A, SUB JUDICE, MERAMENTE DE DIREITO, CONFERINDO, AS PARTES, PORTA
NTO, A PRODUçãO DE PROVA DOCUMENTAL. NESSE TEOR, VISUALIZO QUE A
AUTORA NãO COMPROVOU ESTAR O REQUERIDO RETENDO EM PODER DELE, QUA
LQUER PROVA QUE VENHA A SER CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO, DEIXANDO
DE EVIDENCIAR, ASSIM, QUALQUER óBICE A SER SUPERADO POR ELE QUAN
TO AS PROVAS DE SUA PRETENSãO QUE PRETENDA PRODUZIR. ASSIM, ENTEN
DO NãO CONFERIR TRâNSITO AO PEDIDO DE INVERSãO DO ôNUS DA PROVA P
LEITEADO PELA REQUERENTE. PASSO à ANáLISE DO PEDIDO DE CONCESSãO
DE LIMINAR PARA EXCLUIR/COIBIR A INSCRIçãO DE SEU NOME DOS CADAST
ROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM COMO NOTIFICAçãO OU PROTESTO DE T
íTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CARTóRIOS PúBLICOS1. NO CASO DA
VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES, ENTENDO NãO CONSTITUIR CONSTRANGIM
ENTO TAL INSCRIçãO, POIS OS óRGãOS ACIMA MENCIONADOS SãO MANTIDOS
PARA REGISTRAR O PERFIL FINANCEIRO DE CADA CONSUMIDOR, E MESMO Q
UE HAJA DISCUSSãO PARALELA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, AUSENTE FU
NDAMENTO LEGAL EM PROIBIR O CREDOR DE INSCREVER O NOME DE SEU RES
PECTIVO DEVEDOR, TãO SOMENTE PORQUE O DéBITO ESTá SENDO DISCUTIDO
EM JUíZO, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçã
O DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO BOM DIREITO, NãO SENDO
O CASO EM TELA2. DO ELEMENTO DOS AUTOS INEXISTENTE PROVA INEQUíVO
CA DE QUE AS PARCELAS ESTãO SENDO PAGAS REGULARMENTE, VEZ QUE Só
DESTA FORMA ESTARIA A PARTE REQUERIDA PROIBIDA DE INSCREVER O NOM
E DA PARTE REQUERENTE NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO OU CARTóR
IOS PúBLICOS. E AINDA, NãO RESTOU DEMONSTRADO QUE A COBRANçA REAL
IZADA é INDEVIDA3. O REQUISITO DA IRREVERSIBILIDADE NãO SE REFERE
AO FATO DE QUE NUMA EVENTUAL IMPROCEDêNCIA DA AçãO SEJA POSSíVEL
A VOLTA AO STATUS QUO ANTE COM UMA NOVA INSCRIçãO NOS óRGãOS, MA
S PARA PROTEGER TODO O MERCADO NA MEDIDA EM QUE FUNCIONA COMO OBS
TáCULO DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR, PRINCIPALMENTE A PRAZO, PAR
A PESSOAS Já EM FALTA COM SUAS OBRIGAçõES. PARA O DEFERIMENTO DO
PEDIDO PARA EXCLUIR/PROIBIR A INCLUSãO DO NOME DO CONTRATANTE NOS
CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, INDISPENSáVEL A DEMONSTRAçãO D
E PROVA INEQUíVOCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, FUNDAMENTADA NA PR
ESENçA CONCOMITANTE DE TRêS ELEMENTOS: A) AçãO PROPOSTA POR ELE C
ONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; B) DEMONST
RAçãO EFETIVA DA COBRANçA INDEVIDA, AMPARADA EM JURISPRUDêNCIA CO
NSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA; C) SENDO PARCIAL A CONTESTAçãO, QUE HAJA O DEPóSITO DA P
ARTE INCONTROVERSA OU A PRESTAçãO DE CAUçãO IDôNEA, A CRITéRIO DO
MAGISTRADO4. NA ESPéCIE, NãO RESTARAM SATISFEITOS TODOS OS REQUI
SITOS RETROMENCIONADOS. ADEMAIS, é PLENAMENTE POSSíVEL A INSCRIçã
O DA PARTE AUTORA NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, MESMO PORQUE
O MERO AJUIZAMENTO DA AçãO REVISIONAL/CONSIGNATóRIA NãO A TORNA
IMUNE DO LANçAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS. QUANTO à
CONCESSãO DE LIMINAR PARA QUE PERMANEçA NA POSSE DO BEM, VISLUMB
RO NãO HAVER VEROSIMILHANçA TENDO EM VISTA NãO DEMONSTRADA A ABUS
IVIDADE DAS CLáUSULAS, BEM COMO QUE FORAM FEITOS OS PAGAMENTOS DE
VIDAMENTE, TORNANDO-SE IMPOSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NAS MãOS DA
PARTE AUTORA5. NãO Há NOS AUTOS PROVA INEQUíVOCA DE QUE AS PARCE
LAS ESTãO SENDO PAGAS REGULARMENTE, VEZ QUE SOMENTE COM A EFETIVA
çãO DOS VALORES CONVENCIONADOS, é QUE SERIA ASSEGURADO O SEU DIRE
ITO DE PERMANECER NA POSSE DO BEM. NO QUE TANGE AO DISPOSTO NO §2
º, DO ARTIGO 273, DO CPC, SABEMOS QUE A TUTELA ANTECIPADA DEVE SE
R REVERSíVEL, ISTO é, AS CONSEQUêNCIAS DE FATO OCORRIDAS COMO DEC
ORRêNCIA DA DECISãO PROFERIDA DEVEM RETORNAR AO SEU PRIMEIRO ESTA
DO, NO PLANO EMPíRICO. DESEJA-SE SEJA POSSíVEL A VOLTA AO STATUS
QUO ANTE, HAVENDO REPOSIçãO DO ESTADO DAS COISAS TAL QUAL ESTAS E
XISTIAM ANTES DA PROVIDêNCIA, O QUE NãO é O CASO, POR AUSENTE QUA
LQUER GARANTIA CAPAZ DE RESSARCIR O REQUERIDO, COM UM VEíCULO EM
IDêNTICAS CONDIçõES, EM UMA EVENTUAL IMPROCEDêNCIA DA AçãO6. O DE
FERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENçãO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM EXIG
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
521 de 952