TJGO 01/07/2013 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
DREY GASPARINI – DJU 13.09.2006 – P. 236) (EMENTAS NO MESMO SENTI
DO)” DATA DE PUBLICAçãO: 17/02/2012 EMENTA: ACIDENTÁRIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECI
MENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA SO
B O CRIVO DO CONTRADITÓRIO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - REQ
UISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADO
S - INDEFERIMENTO. NãO CABE A ANTECIPAçãO DA TUTELA PARA O RESTAB
ELECIMENTO IMEDIATO DE AUXíLIO-DOENçA SE AINDA NãO Há NOS AUTOS P
ROVA TéCNICA INEQUíVOCA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITóRIO PO
R PERITO DE CONFIANçA DO JUíZO QUE ENSEJE AO MENOS A QUASE CERTEZ
A DO DIREITO ALEGADO. LOGO, NãO Há COMO VISLUMBRAR NA ESPéCIE A C
ONFIGURAçãO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CI
VIL?. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUME
NTO AI 32985420108260000 SP 0003298-54.2010.8.26.0000 (TJ-SP) EME
NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUX
ÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - ART. 273 , DO CPC - CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUIS
ITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - R
EVOGAÇÃO DA LIMINAR. NOS TERMOS DO ART. 273 , DO CPC , O JUIZ POD
ERá ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, DESDE Q
UE, DIANTE DA PROVA INEQUíVOCA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SE
CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõES, ESTANDO PRESENTE O
FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFíCIL REPARAçãO. ANTE A AUS
êNCIA DA PROVA INEQUíVOCA A FUNDAMENTAR A VEROSSIMILHANçA DAS ALE
GAçõES, NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO AINDA NãO RECUPEROU SUA CAPA
CIDADE LABORATIVA, DEVE SER REVOGADA A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TJ-MG - 106720938585420011 MG 1.
0672.09.385854-2/001(1) (TJ-MG) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, CASS
ANDO A LIMINAR. 18/08/2009 - 18/8/2009 106720938585420011 MG 1.06
72.09.385854-2/001(1) (TJ-MG) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA DESTA FORMA
, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO A CITAçãO DO
RéU PARA OS TERMOS DA AçãO E DO PEDIDO, O QUAL CONVERTO DESDE LO
GO PARA O RITO ORDINáRIO, EM FACE DA NECESSIDADE DE REALIZAçãO DE
PROVA PERICIAL, O QUE ATENDE à CELERIDADE QUE A HIPóTESE RECLAMA
. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUD
ICIáRIA, ENTENDO NãO SER NECESSáRIO, POSTO QUE A AUTORA é ISENTA
DO PAGAMENTO DE CUSTAS (PARáGRAFO úNICO DO ART. 129 – LEI 8.213/9
1). INTIMEM-SE. GOIâNIA, 24 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MO
LINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 456581-68.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: MARIA CORREIA MIGUEL
ADV REQTE
: 31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
DESPACHO
:
COBRANÇA AUTOS N . 75/2013 (201204565818) DESPACHO A AGêNCIA GOI
ANA DE REGULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE
FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO
Nº 247/2009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A
APRESENTAçãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMA
çõES QUE DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91.
AS TARIFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANI
TáRIO E OUTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATUR
AS EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . ( ...) ART . 93. A FATUR
A DEVERá CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - N
OME DO USUÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICA
çãO DA UNIDADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV NúMERO DO HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMET
RO ; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESE
NTAçãO DA FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à
FATURA ; IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS
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